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Sociedade empresária estrangeira: Nacionalização

1) Pergunta:

Quais procedimentos a sociedade empresária estrangeira deverá adotar para poder se nacionalizar no Brasil?

2) Resposta:

A sociedade empresária estrangeira autorizada a funcionar no País pode, mediante autorização do Governo Federal, nacionalizar-se, transferindo sua sede para o Brasil, devendo, para esse fim, apresentar, através do Portal "gov.br", os seguintes documentos:

  1. ato de deliberação sobre a nacionalização;
  2. estatuto social ou contrato social, conforme o caso, arquivado na Junta Comercial;
  3. prova da realização do capital, na forma declarada no contrato ou estatuto;
  4. declaração do representante no Brasil de que aceita as condições em que for dada a autorização de nacionalização pelo Governo Federal; e
  5. guia de recolhimento do preço do serviço.

Após a expedição da portaria de nacionalização caberá à sociedade empresária arquivar na Junta Comercial da Unidade Federativa (UF) onde se localizará a sua sede, a folha do Diário Oficial da União (DOU) que publicou a respectiva portaria e os atos a que aludem as letras "a" a "d" anterior, sem prejuízo da apresentação dos documentos que instruem, obrigatoriamente, os pedidos de arquivamento de sociedades empresárias brasileiras (1).

Nota Valor Consulting:

(1) Existindo filiais, sucursais, agências ou estabelecimentos em outras UFs, deverá a sociedade empresária nacionalizada proceder ao arquivamento, nas respectivas Juntas Comerciais, de certidão simplificada fornecida pela Junta Comercial da sua sede.

Base Legal: Art. 1.141 do CC/2002 e; Arts. 6º e 7º do IN Drei nº 77/2020 (Checado pela Valor em 30/06/20).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 09/07/2019 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 30/06/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Sociedade empresária estrangeira: Nacionalização (Area: Direito de Empresa). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=9180. - Acesso em: 11/07/2020."