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Auxílio-reclusão: Menor internado em estabelecimento educacional

1) Pergunta:

O segurado do INSS que tenha 16 (dezesseis) anos e que se encontre internado em estabelecimento educacional ou congênere terá direito ao auxílio-reclusão?

2) Resposta:

Sim. De acordo com o artigo 381, § 2º da Instrução Normativa RFB nº 77/2015, estão equiparados à condição de recolhido à prisão, a situação do maior de 16 (dezesseis) e menor de 18 (dezoito) anos de idade que se encontre internado em estabelecimento educacional ou congênere, sob custódia do Juizado da Infância e da Juventude.

Portanto, cumprida a carência de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais, o auxílio-reclusão será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa, nem estiver em gozo de auxílio-doença, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço.

Base Legal: Arts. 25, IV, e 80 da Lei nº 8.213/1991; Arts. 116 a 119 do RPS/1999; Art. 381, § 2º da IN INSS nº 77/2015 e; Art. 7º da IN INSS nº 101/2019 (Checado pela Valor em 14/02/20).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 05/08/2019 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 14/02/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Auxílio-reclusão: Menor internado em estabelecimento educacional (Area: Contribuição Previdênciaria - INSS). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=9214. - Acesso em: 26/02/2020."