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Aposentadoria compulsória: Carência mínima

1) Pergunta:

A legislação prevê algum período mínimo de carência a ser observado para a concessão da aposentadoria compulsória?

2) Resposta:

Primeiramente, cabe esclarecer que período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

No caso da aposentadoria compulsória, a legislação atualmente em vigor exige carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais.

Base Legal: Arts. 24 e 25, caput, II da Lei nº 8.213/1991 e; Art. 29, II do RPS/1999 (Checado pela Valor em 02/08/20).
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Este material foi escrito no dia 29/08/2019 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 02/08/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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"Valor Consulting. Aposentadoria compulsória: Carência mínima (Area: Aposentadoria). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=9235. - Acesso em: 14/08/2020."