Logomarca - Valor Consulting Logomarca - Valor Consulting Fale Conosco
www.valor.srv.br                         www.valor.srv.br                         www.valor.srv.br                         www.valor.srv.br                         www.valor.srv.br
Logomarca - Valor Consulting

Salvado de sinistro: Crédito de ICMS na venda do salvado pela seguradora

1) Pergunta:

A seguradora faz jus a crédito do ICMS na entrada de salvado de sinistro destinado a posterior venda?

2) Resposta:

Não. Considerando que a transmissão da propriedade do salvado de sinistro do segurado para a seguradora não incidirá ICMS, por força do artigo 7º, XIV do RICMS/2000-SP, a entrada nos livros fiscais da seguradora será feito sem crédito do imposto:

Artigo 7º - O imposto não incide sobre:

(...)

XIV - a saída de bem do ativo permanente;

(...)

A regra aqui é, como não houve cobrança de ICMS na operação anterior não há que se falar em crédito na operação posterior.

Base Legal: Arts. 7º, XIV, 59 e 61 do RICMS/2000-SP (Checado pela Valor em 14/02/20).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 29/08/2019 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 14/02/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Salvado de sinistro: Crédito de ICMS na venda do salvado pela seguradora (Area: ICMS paulista). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=9240. - Acesso em: 26/02/2020."