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Auxílio-doença: Empregado apesentando

1) Pergunta:

O empregado aposentado que venha a ficar incapacitado para o trabalho por mais de 15 dias poderá acumular o auxílio-doença com sua aposentadoria?

2) Resposta:

Antes de adentrar no foco principal da questão ora analisada, convém destacar que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na legislação, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Trata-se de um benefício de suma importância dado aos segurados da Previdência Social, porém, como quase tudo na vida, o auxílio-doença também possui algumas restrições de aplicabilidade. Dentre as restrições impostos pela Lei, destacamos aquela estampada no artigo 124 da Lei nº 8.213/1991, in verbis:

Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:

I - aposentadoria e auxílio-doença;

II - mais de uma aposentadoria;

III - aposentadoria e abono de permanência em serviço;

IV - salário-maternidade e auxílio-doença;

V - mais de um auxílio-acidente;

VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.

Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente. (Grifo nosso)

Como podemos verificar, o auxílio-doença não pode ser acumulado com outra aposentadoria, com salário-maternidade, com o auxílio-acidente do mesmo acidente ou doença que lhe deu origem, com outro auxílio-doença ainda que acidentário, entre outras restrições.

Desta forma, na hipótese de afastamento de empregado aposentado em virtude de doença ou acidente do trabalho, o empregador ficará incumbido de pagar o salário integral do empregado durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos ao do afastamento da atividade e após essa data, o Contrato de Trabalho ficará suspenso ou interrompido, conforme o caso, até que o trabalhador obtenha alta médica e retorne ao trabalho.

A partir do 16º (décimo sexto) dia de afastamento da atividade, o empregado afastado receberá da Previdência Social tão somente o valor correspondente à mensalidade da sua aposentadoria em virtude da vedação legal acima reproduzida.

Base Legal: Arts. 50, caput, 60, caput, § 3º e 124, caput, I da Lei nº 8.213/1991 (Checado pela Valor Consulting em 04/02/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 22/08/2014 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 04/02/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Auxílio-doença: Empregado apesentando (Area: Contribuição Previdênciaria - INSS). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=930. - Acesso em: 25/05/2018."