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Fiscalização: Bens passíveis de apreensão para fins de comprovação de infrações

1) Pergunta:

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) poderá apreender quais tipos de bens afim de comprovar infrações à legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)?

2) Resposta:

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) poderá apreender mercadorias, rótulos, selos de controle, livros, documentos mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, efeitos fiscais e tudo o mais que for necessário à caracterização ou comprovação de infrações da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Uma vez apreendidos, esses documentos deverão ser apresentados à repartição competente, mediante as formalidades legais.

Registra-se que se não for possível efetuar a remoção das mercadorias ou dos objetos apreendidos, o apreensor, tomadas as necessárias cautelas, incumbirá da sua guarda ou do seu depósito, mediante termo, pessoa idônea, que poderá ser o próprio infrator.

Além disso, somente será feita a apreensão do documento pelo qual foi apurada a infração, ou que comprovar a sua existência, quando a prova dessa infração independer da verificação da mercadoria, salvo nos casos seguintes:

  1. infração punida com a pena de perdimento da mercadoria; ou
  2. falta de identificação do contribuinte ou responsável pela mercadoria.

Por fim, temos que não são passíveis de apreensão os livros da escrita fiscal ou comercial, salvo quando indispensáveis à defesa dos interesses da Fazenda Nacional ou quando constituírem prova da prática de ilícito penal ou tributário, caso em que os originais serão retidos, extraindo-se cópia para entrega ao interessado.

Base Legal: Art. 526 da RIPI/2010 (Checado pela Valor Consulting em 11/10/19).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 18/09/2019 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 11/10/2019 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Fiscalização: Bens passíveis de apreensão para fins de comprovação de infrações (Area: IPI). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=9392. - Acesso em: 16/10/2019."