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Ativo Imobilizado: Momento do crédito do ICMS no caso de importação

1) Pergunta:

Na importação de bem destinado ao Ativo Imobilizado (AI), o contribuinte paulista do ICMS poderá efetuar o crédito no momento do recolhimento do imposto, ou seja, no desembaraço aduaneiro?

2) Resposta:

Primeiramente, vamos ver o texto normativo expresso no artigo 61, § 8º do RICMS/2000-SP:

Artigo 61 - (...)

§ 8º - Quando se tratar de mercadoria importada que deva ser registrada com direito a crédito, o imposto pago em conformidade com o disposto na alínea "a" do inciso I e na alínea "b" do inciso IV do artigo 115 poderá ser escriturado no período de apuração em que tiver ocorrido o seu recolhimento, ainda que a entrada efetiva da mercadoria se verifique em período seguinte.

(...)

Como podemos verificar, esse dispositivo normativo permite o crédito do ICMS de mercadoria importada no período de apuração em que tiver ocorrido o seu recolhimento, ainda que a entrada efetiva da mercadoria se verifique em período seguinte... E aí pessoal, a dúvida é: Esse dispositivo se aplica no caso de Ativo Imobilizado (AI)?

Nossa resposta é não... Entendemos que o crédito do ICMS sibre bens do Ativo Imobilizado (AI) está vinculado diretamente à atividade comercial ou industrial da empresa e desde que as mercadorias industrializadas e/ou comercializadas estejam sujeitas ao imposto por ocasião da saída, conforme disposto no art. 61, § 10 e 66 do RICMS/2000-SP:

Artigo 61 - (...)

§ 10 - O crédito decorrente de entrada de mercadoria destinada à integração no ativo permanente, observado o disposto no item 1 do § 2º do artigo 66:

1 - será apropriado à razão de um quarenta e oito avos por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento;

2 - para seu cálculo, terá o quociente de um quarenta e oito avos proporcionalmente aumentado ou diminuído "pro rata die", caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês.

(...)


Artigo 66 - (...)

§ 2º - Além da aplicação, no que couber, das hipóteses previstas no "caput", é também vedado o crédito relativo à mercadoria destinada a integração no ativo permanente:

1 - se previsivelmente, sua utilização relacionar-se exclusivamente com mercadoria ou serviço objeto de operações ou prestações isentas ou não tributadas;

2 - em qualquer hipótese em que o bem deixar de ser utilizado no estabelecimento para o fim a que se destinar antes de decorridos os prazos previstos no § 10 do artigo 61, a partir da data da ocorrência do fato, em relação à parcela restante do crédito.

(...)

Portanto, a apropriação do crédito do ICMS sobre bens do Ativo Imobilizado (AI), se de direito for, será efetuada ao longo de 48 (quarenta e oito) meses, a contar da entrada e utilização do bem, observados os procedimentos previstos na:

  1. Portaria CAT nº 25/2001; e
  2. Portaria CAT nº 41/2003.
Base Legal: Arts. 61, § 10 e 66, § 2º do RICMS/2000-SP; Portaria CAT nº 25/2001 e; Portaria CAT nº 41/2003 (Checado pela Valor em 12/01/20).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 22/09/2019 pela Equipe Técnica da Valor Online e está atualizado até a legislação vigente em 12/01/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Online. Ativo Imobilizado: Momento do crédito do ICMS no caso de importação (Area: ICMS paulista). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=9401. - Acesso em: 26/01/2020."