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Incidência: Pagamentos efetuados por fundos de investimento

1) Pergunta:

O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incide sobre as importâncias pagas ou creditadas por fundos de investimentos a pessoas jurídicas?

2) Resposta:

Não. As importâncias pagas ou creditadas por fundos de investimento a pessoas jurídicas pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de que trata o artigo 647 do RIR/1999.

Tal retenção só se aplica aos pagamentos referidos quando efetuados por pessoas jurídicas, qualificação na qual não se enquadram os fundos de investimentos, dado consistirem em uma comunhão de recursos, constituída sob a forma de condomínio, e, portanto, sem personalidade jurídica.

Nota Valor Consulting:

(1) Lei nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Serviços profissionais prestados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas (IRRF)" e fique por dentro de todos os serviços de natureza profissional sujeito ao IRRF à alíquota de 1,5% (um e meio por cento).

Base Legal: SC Cosit nº 9/2014 (Checado pela Valor Consulting em 19/03/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 30/08/2014 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 19/03/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Incidência: Pagamentos efetuados por fundos de investimento (Area: Impostos Retidos). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=956. - Acesso em: 27/05/2018."