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Imunidade: Veículos de partidos políticos

1) Pergunta:

O IPVA incide sobre os veículos de propriedade dos partidos políticos?

2) Resposta:

Não. Conforme se depreende da leitura do artigo 150, VI, "c" da Constituição Federal/1988, os veículos de propriedade dos partidos políticos, inclusive suas fundações, são imunes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Base Legal: Art. 150, VI, "c" da CF/1988 (Checado pela Valor Consulting em 25/05/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 30/08/2014 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 27/05/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Imunidade: Veículos de partidos políticos (Area: IPVA paulista). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=957. - Acesso em: 27/05/2018."