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Salário-família: Instituição

1) Pergunta:

Quando foi instituído o benefício do salário-família e qual a legislação que rege o assunto?

2) Resposta:

O benefício do salário-família foi instituído em 03/08/1963 com a publicação da Lei nº 4.266/1963 pelo então presidente João Goulart. Entretanto, somente entrou em vigor a partir do dia 01/12/1963, sendo regulamentado posteriormente pelo Decreto nº 53.153/1963, que ainda se encontra em vigor.

Interessante observar que também encontramos regras sobre o salário-família nos artigos 81 a 92 do Regulamento da Previdência Social (RPS/1999), aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999.

Base Legal: Lei nº 4.266/1963; Decreto nº 53.153/1963 e; Decreto nº 3.048/1999 (Checado pela Valor Consulting em 12/02/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 03/09/2014 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 12/02/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Salário-família: Instituição (Area: Contribuição Previdênciaria - INSS). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=965. - Acesso em: 20/05/2018."