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Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir): Cancelamento da inscrição

1) Pergunta:

A inscrição do imóvel rural no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) poderá ser cancelada? Se sim, como efetuar esse cancelamento?

2) Resposta:

O cancelamento da inscrição do imóvel rural no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) será efetuado na hipótese de:

  1. transformação em imóvel urbano, quando a área total do imóvel passar a integrar a zona urbana do município em que se localize;
  2. perda da posse, por imissão prévia, ou da propriedade da área total do imóvel rural em razão de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, promovida pelo Poder Público, ou alienação da área total do imóvel ao Poder Público, suas autarquias e fundações e às entidades privadas imunes;
  3. perda da posse, por imissão prévia, ou da propriedade da área total do imóvel rural em razão de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, promovida por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público;
  4. perda de propriedade da área total do imóvel rural em decorrência de arrematação em hasta pública;
  5. perda de propriedade da área total de imóvel rural reconhecida em sentença declaratória de usucapião;
  6. renúncia ao direito de propriedade sobre a área total do imóvel rural;
  7. duplicidade de inscrição cadastral;
  8. inscrição indevida;
  9. anexação de área total de imóvel rural ao Nirf de outro imóvel já cadastrado no Cafir, nas hipóteses previstas nos artigo 15, caput, I e III da Instrução Normativa RFB nº 1.467/2014 (1);
  10. determinação judicial; ou
  11. decisão administrativa.

Nota Valor Consulting:

(1) A artigo 15, caput, I e III da Instrução Normativa RFB nº 1.467/2014 pussi a seguinte redação:

Art. 15. Será atribuído, na ordem de prioridade a seguir indicada, o Nirf:

I - do imóvel rural confrontante com área adquirida total ou parcialmente se a titularidade das parcelas de terras passar a ser da mesma pessoa;

(...)

III - existente para área adquirida totalmente, em conjunto ou não com áreas confrontantes entre si e de que resulte novo imóvel rural, exceto se a área total foi adquirida em decorrência de imissão prévia na posse, desapropriação, arrematação em hasta pública ou aquisição pelo Poder Público, suas autarquias e fundações ou pessoa jurídica imune.

Base Legal: Arts. 15, caput, I e III e 25 da IN RFB nº 1.467/2014 (Checado pela Valor em 14/10/20).
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"Valor Consulting. Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir): Cancelamento da inscrição (Area: ITR). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=9761. - Acesso em: 26/11/2020."