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Retenção na fonte: Penalidade na ausência de recolhimento

1) Pergunta:

A qual penalidade está sujeita a fonte pagadora que deixar de recolher Imposto de Renda retido sobre serviços tomados?

2) Resposta:

Inclui-se entre os fatos constitutivos do crime de apropriação indébita, definido no artigo 168 do Código Penal, o não recolhimento, dentro de 90 (noventa) dias do término dos prazos legais, as importâncias do Imposto de Renda, seus adicionais e empréstimos compulsórios, descontados pelas fontes pagadoras de rendimentos.

A fonte pagadora é depositária infiel de valor pertencente à Fazenda Pública, conforme a Lei nº 8.866/1994, e a penalidade prevista é de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa. Ressalte-se que persiste a obrigação do contribuinte (prestador do serviço) de oferecer à tributação o rendimento auferido, podendo, nesse caso, compensar o imposto anteriormente retido.

Base Legal: Art. 11 da Lei nº 4.357/1964; Lei nº 8.866/1994; PN CST nº 1/2002 (Checado pela Valor em 30/07/20).
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Este material foi escrito no dia 14/11/2019 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 30/07/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Retenção na fonte: Penalidade na ausência de recolhimento (Area: Impostos Retidos). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=9762. - Acesso em: 06/08/2020."