Logomarca - Valor Logomarca - Valor Fale Conosco
Logomarca - Valor

Faça aqui uma busca em nosso Site:

Redes sociais:

Base de Cálculo do ICMS: Inclusão do IPI - Brindes

1) Pergunta:

O montante do IPI deve ser incluído na Base de Cálculo (BC) do ICMS na operação de venda de mercadoria por industrial, destinadas à distribuição como brinde pelo destinatário?

2) Resposta:

Não. O montante do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) NÃO será incluído na Base de Cálculo (BC) do ICMS na operação de venda de mercadoria, por estabelecimento industrial, destinada a posterior distribuição como brinde pelo destinatário (estabelecimento adquirente). Lembramos que o IPI somente será incluído na BC do ICMS quando a mercadoria for destinado a consumidor (usuário) final (1).

No caso da operação ora analisada, a mercadoria será objeto de posterior saída tributada com destino ao efetivo consumidor final. Portanto, o montante do IPI será incluído na BC do ICMS somente na distribuíção da mercadoria pelo adquirente.

Lembramos que no ato da entrada da mercadoria o estabelecimento adquirente deverá emitir Nota Fiscal com destaque do valor do IPI, incluindo na BC do ICMS o montante do IPI lançado no documento fiscal de aquisição, e fazendo constar nela, além dos demais requisitos:

  1. no quadro "Destinatário/Remetente", no campo "Nome/Razão Social", a expressão "Diversos - Brindes" e nos demais campos, os dados do emitente;
  2. no campo "Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP", o código 5.949;
  3. no campo "Informações Complementares", a expressão "Nota Fiscal emitida nos termos do inciso II do art. 456 do RICMS - Nota Fiscal de aquisição nº XXXXXX, de XX/XX/XXXX";

Notas Valor Online:

(1) Considera-se consumidor final aquele que adquiriu a mercadoria para seu próprio uso e/ou consumo ou para ingressar em seu Ativo Imobilizado (ou Permanente), independentemente de o mesmo ser ou não contribuinte do ICMS.

(2) Leia nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Aquisição e Distribuição de Brindes" e verifique todas as regras que envolvem a aquisição e distribuição de brindes no Estado de São Paulo, conforme regulamentação do RICMS/2000-SP e alterações posteriores.

Base Legal: Arts. 37, § 1º, 3 e 456, II do RICMS/2000-SP (Checado pela Valor em 15/01/20).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 07/09/2014 pela Equipe Técnica da Valor Online e está atualizado até a legislação vigente em 15/01/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Online para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Online para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Online.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Online. Base de Cálculo do ICMS: Inclusão do IPI - Brindes (Area: ICMS paulista). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=977. - Acesso em: 26/01/2020."