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Matrícula CEI: Titular de cartório

1) Pergunta:

O titular de cartório com empregados é obrigado a manter matrícula no Cadastro Específico do INSS (CEI) em seu próprio nome?

2) Resposta:

Sim, pois é o titular do cartório o responsável pela matrícula no Cadastro Específico do INSS (CEI). Assim, referida matricula deverá ser emitida em seu próprio nome, ainda que a respectiva serventia seja registrada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Base Legal: Art. 19, II, "g" da IN RFB nº 971/2009 (Checado pela Valor em 12/05/20).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 10/09/2014 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 12/05/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Matrícula CEI: Titular de cartório (Area: Contribuição Previdênciaria - INSS). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=983. - Acesso em: 25/05/2020."