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Obra de construção civil: Matrícula de obra executada no exterior

1) Pergunta:

As obras de construção civil executadas no exterior por empresas nacionais estão obrigadas a se matricular no Cadastro Específico do INSS (CEI)?

2) Resposta:

Sim. As obras de construção civil executadas no exterior por empresas nacionais (empresas brasileiras), das quais participem trabalhadores brasileiros vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), deverão severáo ser matriculados na Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na forma prevista na Instrução Normativa nº 971/2009, a qual estabelece a obrigatoriedade de matrícula no Cadastro Específico do INSS (CEI).

Registra-se que no campo "endereço" do cadastro da obra será informado o endereço completo da empresa construtora, acrescido do nome do país e da cidade de localização da obra.

Base Legal: Art. 31 da IN RFB nº 971/2009 (Checado pela Valor em 30/06/20).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 10/09/2014 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 30/06/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Obra de construção civil: Matrícula de obra executada no exterior (Area: Contribuição Previdênciaria - INSS). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=984. - Acesso em: 11/07/2020."