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Emissão englobada: CF-e-SATs e NFC-e emitidos para o mesmo contribuinte

Postado em: - Área: Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

1) Pergunta:

Há respaldo normativo para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) englobando todas as saídas realizadas em cada período de apuração destinada ao mesmo contribuinte acobertada por Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT) ou Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e)?

2) Resposta:

Sim. Através da Portaria CAT nº 106/2015 (1), restou estabelecido que o contribuinte que realizar saídas acobertadas por Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT), modelo 59, ou Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, destinadas a contribuinte do ICMS poderá emitir, ao final de cada período de apuração, uma Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, englobando todas as saídas acobertadas pelos referidos documentos fiscais efetuadas no período destinadas a um mesmo adquirente.

Os documentos fiscais emitidos para acobertar cada uma das saídas ao longo do período de apuração deverão ser escriturados normalmente pelo emitente e conter, além dos demais requisitos, o nome empresarial e o número de Inscrição Estadual (IE) do adquirente da mercadoria.

A NF-e, modelo 55, além dos demais requisitos, deverá:

  1. conter no campo "Informações Complementares", a expressão "Emitida nos termos da Portaria CAT nº - /2015";
  2. informar, no quadro "Documento Fiscal Referenciado", as chaves de acesso de todos os CFe-SAT, modelo 59, e NFC-e, modelo 65, englobados pela NF-e;
  3. constar a indicação do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) 5929.
  4. ser escriturada:
    1. sem débito do imposto pelo seu emitente;
    2. com crédito do imposto pelo seu destinatário, quando admitido pela legislação;

Registra-se que, caso alguma das saídas realizadas durante o período de apuração tenha sido acobertada por Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ainda que por solicitação do adquirente da mercadoria, fica vedada a adoção desses procedimentos.

Nota Valor Consulting:

(1) Esta Portaria entrou em vigor na data de sua publicação DOE, ou seja, em 11/09/2015.

Base Legal: Portaria CAT nº 106/2015 (Checado pela Valor em 05/08/21).

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