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PIS/Pasep e Cofins: Crédito fiscal: Importações

Postado em: - Área: IRPJ e CSLL.

1) Pergunta:

Em quais hipóteses as importações efetuadas com incidência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação podem originar créditos a serem utilizados no desconto da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas no regime de apuração não cumulativa?

2) Resposta:

A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa, pode descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, créditos calculados sobre os valores:

1) das importações, efetuadas no mês, de bens para revenda;

2) das importações, efetuadas no mês, de bens e serviços utilizados como insumo:

  1. na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda;
  2. na prestação de serviços.

3) dos encargos de depreciação, incorridos no mês, determinados mediante a taxa de depreciação fixada pela RFB em função do prazo de vida útil do bem, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens importados, desde que incorporados ao ativo imobilizado para:

  1. utilização na produção de bens destinados à venda;
  2. utilização na prestação de serviços; ou
  3. locação a terceiros.

(Alternativamente, este crédito, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos novos destinados ao ativo imobilizado, pode ser apropriado de forma imediata, mediante a aplicação das alíquotas sobre o custo de aquisição do bem.)

4) de energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; e

5) de aluguéis e de contraprestação de operações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa.

Regra geral, as alíquotas para cálculo dos créditos são:

  1. na importação de bens: 2,1%, para a Contribuição para o PIS/Pasep; e 9,65%, para a Cofins;
  2. na importação de serviços: 1,65%, para a Contribuição para o PIS/Pasep; e 7,6%, para a Cofins

Na importação de bens submetidos à tributação no mercado interno com base em alíquotas concentradas ou reduzidas, não se aplica a regra geral, devendo os créditos serem determinados com base nas aliquotas relacionadas no art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004.

Notas:

1) Os créditos de que trata esta pergunta são calculados sobre o valor que serviu de base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.

2) O IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição da mercadoria importada, poderá ser incluído no cálculo dos créditos tratados nesta pergunta.

3) O direito a esse crédito aplica-se apenas em relação às contribuições efetivamente pagas na importação.

4) Não darão direito à apuração dos créditos tratados nesta pergunta, os valores das importações de bens e serviços vinculados a receitas sujeitas ao regime de apuração cumulativa das contribuições.

5) Não darão direito à apuração dos créditos tratados nesta pergunta, os valores das importações de bens e serviços isentos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação na hipótese dessas importações serem vinculadas a receitas isentas, não alcançadas pelas contribuições ou sujeitas à alíquota 0 (zero) dessas contribuições no mercado interno.

6) O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes.

7) A hipótese de crédito de que trata o item 2 (insumos) alcança os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica desde que esses direitos tenham se sujeitado ao pagamento da Contribuição para o Pis/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.

9) Os gastos com desembaraço aduaneiro na importação não gera direito ao crédito de que trata esta pergunta.

Base Legal: Questão 049 do Capítulo XXII do Perguntas e Respostas Pessoa Jurídica da RFB.

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