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Incidência do IPI: Transferência de material de uso e/ou consumo

Postado em: - Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

1) Pergunta:

Ocorre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na transferência de material de uso e/ou consumo entre estabelecimentos da mesma empresa?

2) Resposta:

Estabelece o artigo 43, X do Regulamento do IPI (RIPI/2010), que poderão sair com suspensão do imposto os produtos remetidos, para industrialização ou comércio, de um estabelecimento industrial ou equiparado a industrial para outro da mesma firma.

Como podemos ver, a única regra que prevê a suspensão do imposto nas transferências é a de produtos para serem industrializados ou comercializados pelo estabelecimento destinatário, portanto, por falta de previsão normativa, as transferências de material de uso e/ou consumo, tanto importados como os de fabricação própria, entre estabelecimentos da mesma empresa deverão ser normalmente gravados pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quando devido.

Base Legal: Arts. 35, II e 43, X do RIPI/2010 (Checado pela Valor em 26/09/21).

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