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GTIN: Obrigatoriedade

Postado em: - Área: Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

1) Pergunta:

Os contribuintes estão obrigados a informar o código de barras para seus produtos nos campos "I03 cEAN" e "I12 cEANTrib" da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)?

2) Resposta:

Não, por enquanto fiquem tranquilos! De acordo o cláusula 3ª, § 6º do Ajuste Sinief nº 7/2005, os contribuinte somente estão obrigados a preencherem os campos cEAN e cEANTrib da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) quando o produto comercializado possuir código de barras com Numeração Global de Item Comercial (GTIN), ou seja, caso o contribuinte já tenha cadastrado código de barras para seus produtos, este deverá ser informado na NF-e.

Os contribuintes que adquirem esta mercadoria para revenda em suas saídas somente irão repassar este mesmo código de barras.

Caso o contribuinte não possua código de barras cadastrado para seus produtos, o mesmo deverá informar nos campos da NF-e "I03 cEAN" e "I12 cEANTrib" do XML da NF-e o literal "SEM GTIN", conforme consta no subcapítulo da Nota Técnica 2017/001.

Base Legal: Cláusula 3ª, § 6º do Ajuste Sinief nº 7/2005 e; Subcapítulo 3.1 da Nota Técnica 2017.001, versão 1.50 (Checado pela Valor em 05/08/21).

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