Opção pelo Simples Nacional: Débitos junto a entes federados - Impedimento

Postado em: - Área: Simples Nacional.

1) Pergunta:

A microempresa (ME) ou a empresa de pequeno porte (EPP) que possuir débitos junto a algum dos entes federativos poderá ingressar no Simples Nacional?

2) Resposta:

Não, pois de acordo com o artigo 17, caput, V da Lei Complementar nº 123/2006, não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa (ME) ou a empresa de pequeno porte (EPP) que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.

Portanto, se faz necessário que a empresa regularize seus débitos junto à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no período de opção pelo Simples Nacional.

Nota Valor Consulting:

(1) Registra-se os débitos tributários que impedem a opção não são apenas os relativos aos tributos incluídos no Simples Nacional, mas de qualquer tributo como, por exemplo, IPVA, IPTU, etc.

Base Legal: Art. 17, caput, V da Lei Complementar nº 123/2006 e; Art. 6º, § 2º, I da Resolução CGSN nº 140/2018 (Checado pela Valor em 14/09/22).

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