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Portaria altera idade para pagamento das pensões por morte

Data da pastagem: .

O normativo define os períodos de término do benefício de acordo com a idade


A Portaria ME 424, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 30/12/2020, fixa novas idades para os beneficiários que tem direito a cotas de pensão por morte. 

De acordo com a medida, o direito à percepção de cada cota individual da pensão por morte, cessará, para o cônjuge ou companheiro, com o transcurso dos períodos abaixo relacionados, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas dezoito contribuições mensais e pelo menos dois anos após o início do casamento ou da união estável. A portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2021, aplicando-se aos óbitos ocorridos a partir dessa data.

 Confira os períodos:

I - três anos, com menos de vinte e dois anos de idade;

II - seis anos, entre vinte e dois e vinte e sete anos de idade;

III - dez anos, entre vinte e oito e trinta anos de idade;

IV - quinze anos, entre trinta e um e quarenta e um anos de idade;

V - vinte anos, entre quarenta e dois e quarenta e quatro anos de idade;

VI - vitalícia, com quarenta e cinco ou mais anos de idade.

Pensão por Morte

A Pensão por Morte é um benefício do INSS concedido para os dependentes do trabalhador (urbano e rural) que, antes de sua morte, possuísse qualidade de segurado, recebesse algum benefício previdenciário ou que já tivesse direito a algum benefício antes de falecer.

Entre os dependentes estão cônjuge ou companheiro (a), filhos e equiparados, pais e irmãos, desde que comprovada a dependência econômica.

Normativo

A Portaria nº 424 cumpre o estabelecido no § 3º do artigo 222 da Lei 8.112 e pelo § 2º-B do art. 77 da Lei nº 8.213, que delegam a atribuição dos ajustes de idade ao ministro de Estado. As mudanças legais foram introduzidas pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015.

Fonte: INSS. Mais notícias
Informações Adicionais:

Esta notícia foi postada no Portal no dia pela Valor Consulting, sendo escrita pelo(a) INSS. Não é permitido sua republicação em outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc. de terceiros, salvo se expressamente indicada a fonte:

"INSS. Portaria altera idade para pagamento das pensões por morte. Disponível em: https://www.valor.srv.br/redacao/noticia.php?titulo=portaria-altera-idade-para-pagamento-das-pensoes-por-morte. - Acesso em: 23/01/2021."