ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES

Método de apropriação de créditos pelo rateio proporcional

Sabia que ao gerar a EFD-Contribuições você precisa preencher no Registro 0110 (Regimes de Apuração da Contribuição Social e de Apropriação de Crédito) o método adotado para fins de apropriação dos créditos em relação aos custos e despesas comuns, no caso de incidência no regime não-cumulativo ou quando a pessoa jurídica está sujeita concomitantemente aos regimes de apuração cumulativa e não cumulativa. Neste Roteiro de Procedimentos analisar (...)

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Área: PIS/Pasep e Cofins

Crédito de PIS/Pasep e Cofins: Aquisição de uniformes para utilização em padaria, confeitaria, açougue, lanchonete e rotisseria

Analisaremos no presente artigo a possibilidade do creditamento fiscal sobre as aquisições de uniformes para utilização em padaria, confeitaria, açougue, lanchonete e rotisseria pelas empresas enquadradas no regime de incidência não cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, com base na legislação atualmente em vigor, principalmente a Lei nº 10.637/2002, a Lei nº 10.833/2003 e a Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019, que instituiu o regu (...)

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Área: PIS/Pasep e Cofins

Mensageiro obtém indenização por danos morais por ser coagido a transportar valores

A Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) confirmou, por unanimidade, a sentença que determinou o pagamento de indenização por danos morais a um mensageiro que transportava indevidamente valores. A condenação foi ratificada já que a empresa impunha ao empregado o desempenho de atividade para a qual ele não havia sido contratado, aumentando sua exposição a situações de risco. O voto que pautou a decisão do segundo grau foi do des (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Gerente que contratou seguro indevidamente, com prejuízo de R$ 1 milhão, recebe justa causa

Em votação unânime, a 18ª Turma do TRT da 2ª Região (SP) manteve a justa causa de uma gerente do Banco Santander dispensada por ter descumprido regras previstas nos normativos da empresa. Ela gerou um prejuízo milionário à instituição. De acordo com os autos, a empregada contratou seguro de vida no valor de R$ 1 milhão sem analisar o potencial financeiro do cliente e sem fazer consulta de antecedentes criminais. No caso, o segurado respondia a vários pr (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Afastada penhora de aposentadoria após constatação de risco à sobrevivência do devedor e da família

O juiz Ordenísio Cesar dos Santos, titular da 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano (MG), determinou a exclusão da penhora de valores de aposentadoria de devedor do crédito trabalhista, ao constatar risco à subsistência dele e de sua família. Houve ainda a determinação de liberação de valores bloqueados em conta bancária da outra executada, porque eram relativos à pensão alimentícia paga a seu filho menor. Proventos de aposentadoria Para sal (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Juntas comerciais têm novas regras para autenticação de livros contábeis e sociais

Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia (SEPEC/MEI), por meio do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), publicou nesta sexta-feira (25/11), no Diário Oficial da União (DOU), a Instrução Normativa (IN) DREI /ME nº 79, que altera disposições da Instrução Normativa DREI nº 82, de 2021 sobre procedimentos para autenticação dos livros contábeis e societários de empresários individuais (...)

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Área: Societário (Sociedades empresariais)

Receita define parâmetros para indicação de pessoas jurídicas sujeitas ao monitoramento dos maiores contribuintes

A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 252, de 22 de novembro de 2022, que estabelece parâmetros para a indicação de pessoa jurídica a ser submetida ao monitoramento dos maiores contribuintes, disciplinado pelas Portarias RFB nº 645/2015 e nº 4.888/2020. A nova portaria atualiza valores dos parâmetros de indicação relativos às pessoas jurídicas diferenciadas, e define as diretrizes gerais que fundamentam o monitoramento diferenciado e especial, (...)

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Área: Tributário Federal (Assuntos gerais sobre tributação)

Acidente com empregado em transporte fornecido pela empresa gera responsabilidade civil objetiva

Um motorista de betoneira, da cidade de Cesarina (GO), garantiu o direito ao recebimento de pensão mensal vitalícia até completar 76 anos de idade. Ele sofreu um acidente de trânsito em veículo fornecido pela transportadora para a qual trabalhava, quando fazia o trajeto entre as filiais de Itumbiara (GO) e Rio Verde (GO). Para a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), quando o acidente de trânsito ocorre durante o transporte do tr (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

ICMS: Transposição de Estoque

Veremos no presente Roteiro os procedimentos que devem ser adotados pelo contribuinte paulista do ICMS que utilizar e/ou consumir ou, ainda, integrar em seu Ativo Imobilizado, mercadoria por ele produzida ou adquirida de terceiros para industrialização ou comercialização. Para tanto, utilizaremos como fonte principal de informação o Regulamento do ICMS (RICMS/2000-SP), aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000, bem como outras fontes citadas ao longo do trabalho. (...)

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Área: ICMS São Paulo

Ferramentas fabricadas e utilizadas pelo executor da encomenda na industrialização para terceiros

Estamos publicando nesta matéria, a íntegra do Parecer Normativo Cosit nº 3/2014 que nos traz importantes considerações sobre os procedimentos a serem observados pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na hipótese em que, na industrialização de produtos encomendados por terceiros, o executor utiliza, na fabricação dos produtos encomendados, ferramentas fabricadas por ele próprio e que, embora não saiam do estabelecimento, s (...)

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Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Bolsas de estudo

Veremos no presente Roteiro de Procedimentos o que a legislação do Imposto de Renda tem a nos dizer sobre os dispêndios realizados a título de bolsas de estudo, tanto na visão do beneficiário (estagiário) como da pessoa jurídica concedente do estágio. (...)

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Área: Outros Tributos Federais

Empresa é condenada por dispensa discriminatória de trabalhadora com câncer de mama

Uma loja de autopeças de Sinop (MT) terá de arcar com indenização por dano moral à ex-empregada demitida logo após retornar de tratamento contra o câncer de mama. A empresa também foi condenada a pagar-lhe remuneração em dobro relativa ao período de afastamento da ex-empregada. O caso foi julgado pela Primeira Turma do TRT da 23ª Região (MT). Por unanimidade, os desembargadores concluíram que, por ser a trabalhadora vítima de doença que causa esti (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Cláusula coletiva que compensa horas extras com gratificação de função é considerada válida

A 2ª Vara de Trabalho de Itapecerica da Serra (SP) reconheceu a validade de uma cláusula coletiva segundo a qual o valor pago por horas extras a bancários compõe a gratificação de função dos profissionais. A decisão, tomada a partir de reclamação ajuizada por trabalhador que buscava invalidar a norma, considera também que ela não pode ser anulada por ação individual. O argumento do empregado foi o de que a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Zootecnista receberá indenização por ter de tomar banho em banheiro sem porta

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve, por unanimidade, sentença que deferiu indenização por danos morais ao zootecnista de uma granja. O profissional teve que tomar banho em banheiro sem porta. O colegiado entendeu ter ficado provado que o banho era obrigatório e, ainda, que os banheiros não asseguravam o resguardo conveniente aos trabalhadores. Histórico do processo O trabalhador ingressou na Justiça do Trabalh (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Decisão mantém adicional de insalubridade por equipamento de proteção individual sem certificação

A Sexta Turma do TRT da 2ª Região (SP) manteve condenação de um fabricante de rodas automotivas. Ele deverá pagar adicional de insalubridade a trabalhador que atuava exposto a níveis excessivos de ruído. Os protetores de ouvido fornecidos ao empregado não tinham certificado de aprovação, o que dificulta a comprovação de que eram eficazes. A decisão de 1º grau, baseada em perícia realizada no local de trabalho, atestou atividade insalubre em grau m (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Motorista será indenizado após atropelar e matar homem que se jogou embaixo de ônibus em Juiz de Fora (MG)

A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30 mil, ao motorista de ônibus que desenvolveu depressão após acidente que resultou na morte de um pedestre durante uma viagem de Juiz de Fora a Matias Barbosa, na Zona da Mata mineira. Segundo o motorista, o atropelamento aconteceu próximo ao ponto final da linha em Matias. “Eu estava dando passagem para outro veículo e percebi, ao continuar o deslocamento, um bar (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Crédito Presumido e isenção do ICMS: Obras de Arte

A obra de arte representa cultura e qualquer povo que queira se desenvolver tem que agregar bastante cultura, os Estados sabedores dessa importância assinaram o Convênio ICMS nº 59/1991 concedendo beneficio fiscal de isenção e crédito outorgado nas operações com obras de arte. Assim, estudaremos neste Roteiro os procedimentos para emissão da Nota Fiscal de Entrada (NFE) de obra de arte adquirida diretamente de autor, bem como os da Nota Fiscal de Revenda de (...)

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Área: Manual de emissão de Notas Fiscais

Obrigações acessórias do IPI

Veremos no presente Roteiro de Procedimentos quais são as principais obrigações acessórias previstas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), com fundamento no Regulamento do IPI (RIPI/2010), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010. (...)

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Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Empregado ofendido por causa de peso e aparência obtém indenização em R$ 30 Mil

Um trabalhador obteve indenização de R$ 30 mil após ser constrangido pelo superior hierárquico na presença de outros funcionários. O profissional, gerente comercial do Banco Santander, foi ofendido por ser gordo, usar barba e levar marmita. Proferida na 24ª Vara do Trabalho de São Paulo, a decisão foi proferida pela juíza substituta Raquel Marcos Simões. O ex-empregado relatou que trabalhou no banco entre 2011 e 2019, quando pediu demissão por causa d (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Acórdão do TRT da 2ª Região (SP) valida transferência de imóvel de sócio de empresa devedora a comprador de boa fé

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve sentença que indeferiu a penhora de imóvel repassado por uma empresa devedora em processo trabalhista, considerando válido o negócio. Nos autos, ficou comprovado que não houve fraude, pois a transferência do bem ocorreu a comprador de boa fé e antes da desconsideração da personalidade jurídica. Pela medida, os sócios passam a responder com seus bens pessoais pelas dívidas da en (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

TRT da 3ª Região (MG) afasta indenização a trabalhador flagrado fazendo sexo no local de trabalho

Foi negada indenização por danos morais ao ex-empregado de uma empresa do ramo de espumas para indústrias que foi flagrado mantendo relações sexuais no local de trabalho. O profissional, que foi dispensado por justa causa, alegou que sofreu grave abalo na esfera extrapatrimonial, por culpa da empregadora, que, segundo ele, permitiu a divulgação ampla do vídeo íntimo com as cenas do ato sexual. Porém, ao decidir em primeiro grau, o juízo da 2ª Vara do (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Turma do TRT-RS decide que estabilidade sindical não depende do número de dirigentes fixado pelo sindicato

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) decidiu, por maioria, que a estabilidade sindical deve ser garantida a dirigentes titulares e suplentes, independentemente do número de participantes fixado pelo sindicato. O julgamento reformou a sentença da 2ª Vara do Trabalho de Uruguaiana (RS) e reintegrou ao emprego um cozinheiro ocupante da diretoria artística do Sindicato de Trabalhadores na Saúde. Ele deverá ocupar a mesma função que de (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Professor obtém adicional de hora extra por orientar trabalho de conclusão de curso

A realização de atividades de trabalho para conclusão de curso (TCC) e a orientação de alunos por um professor universitário deve ser remunerada com adicional de 100% do valor da hora de trabalho contratada. A decisão foi proferida na 12ª Vara do Trabalho de São Paulo pela juíza substituta Rosa Fatorelli Tinti Neta. De acordo com documentos juntados aos autos, a instituição de ensino efetuou o pagamento de parte dessas horas, as realizadas nos anos de (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Reclamação ajuizada após anos de trabalho em más condições configura perdão tácito do empregado

A 17ª Turma do TRT da 2ª Região (SP) reformou a sentença e converteu para pedido de demissão a rescisão indireta de motorista reconhecida em 1º grau. Para os desembargadores, o profissional tolerou o alegado grave descumprimento contratual do empregador, o que indica perdão tácito. O caso envolve um motorista de caminhão que trabalhou de outubro de 2014 a junho de 2021 em uma empresa de transportes. No processo, ajuizado em 16/6/2021, o homem havia pedi (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Comprovação de despesas através de Cupom Fiscal

Teceremos nesta matéria alguns comentários sobre a comprovação de despesas através de Cupom Fiscal. Para tanto, utilizaremos como base o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018), aprovado pelo Decreto nº 9.580/2018. Nesse sentido, interessante esclarecer que Cupom Fiscal é um documento equivalente à Nota Fiscal, diferenciando-se deste por ter que ser emitido por impressora fiscal especial, o Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Ele substitui a Nota Fiscal de Ve (...)

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Área: IRPJ e CSLL

Economista

No presente Roteiro de Procedimentos estamos tratando da atividade profissional do economista, profissão regulamentada pela Lei nº 1.411/1951, a qual está disciplinada pelo Decreto nº 31.794/1952. (...)

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Área: Profissões regulamentadas

Perdas no recebimento de créditos: Aspectos tributários

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos o tratamento tributário dado pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as "perdas no recebimento de créditos". Para tanto, utilizaremos como base os artigos 9º a 14 da Lei nº 9.430/1996, incorporados nos artigos 347 a 351 do RIR/2018, bem como os artigos 71 a 74 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017. (...)

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Área: IRPJ e CSLL

Empresa indenizará empregada que teve conversas particulares do WhatsApp divulgadas em reunião

Uma empregada que teve conversas particulares do WhatsApp divulgadas em reunião da empresa, depois da sua rescisão contratual, obteve indenização de R$ 6 mil por danos morais. Assim decidiram os julgadores da Segunda Turma do TRT da 3ª Região (MG), que, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso da empresa do ramo de estética, para manter sentença oriunda da Vara do Trabalho de Patos de Minas. Foi acolhido o entendimento do juiz convocado Leonardo P (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Fui aprovado no Exame de Suficiência: quais são os próximos passos?

A aprovação no Exame de Suficiência do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) é um dos requisitos para a obtenção de registro profissional em Conselho Regional de Contabilidade (CRC), conforme estabelecido pela Lei n.º 12.249/2010, com regulamentação da Resolução n.º 1.486/2015. Para obter o certificado de aprovação, os interessados devem se submeter às regras estabelecidas em editais normativos do Exame de Suficiência, que são divulgados duas v (...)

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Área: Contabilidade (Contabilidade geral)

STF valida cobrança de IRRF e CSLL de entidades fechadas de previdência complementar

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a cobrança do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das entidades fechadas de previdência complementar não imunes. A decisão se deu, na sessão virtual finalizada em 28/10, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 612686 (Tema 699 da repercussão geral). No caso concreto, a Associação Brasileira das Entidades F (...)

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Área: Judiciário (Direito tributário)

Trabalhadora obrigada a rezar o

A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização de R$ 10 mil à ex-empregada que denunciou assédio moral no trabalho. Entre as situações relatadas, a profissional apresentou fatos ligados à discriminação religiosa, agressão física, discriminação pelo estado gravídico, exposição de lista de atrasos e faltas. Houve, ainda, intimidação com o objetivo de dificultar o ajuizamento de ação trabalhista. A decisão é dos desembargadores da 11 (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

TRT-2 reconhece vínculo de emprego entre trabalhadores e aplicativo de entrega

A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) reconheceu a relação jurídica de emprego entre a Levoo Tecnologia e Serviços de Informação do Brasil e entregadores da plataforma. O acórdão, de relatoria da juíza Eliane Aparecida da Silva Pedroso, obriga a companhia a assinar a carteira de trabalho de todos os trabalhadores cadastrados e aprovados no aplicativo, após trânsito em julgado da decisão. Em caso de descumprimento, haverá m (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Perdas no recebimento de créditos: Aspectos contábeis

A perda no recebimento de créditos nada mais é que a perda pela inadimplência de clientes. Todas as pessoas jurídicas poderão baixar de sua contabilidade as duplicatas, notas promissórias, faturas, entre outros recebíveis, não quitadas pelos respectivos clientes, porém, para sua dedutibilidade na apuração do Lucro Real e na Base de Cálculo (BC) da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) alguns requisitos deverão ser observados. No presente (...)

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Área: Manual de lançamentos contábeis

Produtos sujeitos ao selo de controle do IPI

No presente Roteiro de Procedimentos listamos os produtos sujeitos ao selo de controle do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) afim de auxiliar nossos amigos que militam na área tributária, bem como listamos as hipóteses em que a selagem é dispensada. (...)

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Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Mantida justa causa de bancária que falsificou notas para receber valores de seguradora

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a justa causa aplicada a uma trabalhadora que falsificou notas fiscais para receber um seguro residencial da seguradora do próprio banco em que atuava. Ela mencionou danos elétricos ocasionados por vendavais, mas ficou comprovado que havia preenchido as notas de próprio punho, em nome de empresas de assistência, sem que tenham ocorrido os sinistros. Segundo os desembargadores, a conduta car (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Receita Federal altera prazo de entrega da DBF

O prazo para entrega da DBF - Declaração de Benefícios fiscais - foi alterado por Instrução Normativa. Por meio da declaração, a Receita Federal recebe informações sobre doações realizadas que possuem repercussão tributária. O prazo de entrega até 2022 era o último dia útil de março. A partir de 2023, os dados do ano-calendário imediatamente anterior deverão ser transmitidos até o último dia útil de fevereiro. A antecipação do prazo (...)

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Área: Tributário Federal (Assuntos gerais sobre tributação)

Medicamentos para tratamento de Aids e equipamentos de radioterapia são isentos de ICMS em São Paulo

Na última quinta-feira (27), o Governo do Estado de São Paulo editou norma que amplia o rol de medicamentos destinados ao tratamento da AIDS e que passarão a ser isentos de ICMS a partir de 2023. Constam do Decreto nº 67.208/2022 os seguintes produtos: Fumarato de Tenofovir Desoproxila Entricitabina, Enfurvitida Fosamprenavir Raltegravir Tipranavir Maraviroque Etravirina Sulfato de Atazanavir O decreto também concede isenção do ICMS (...)

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Área: Tributário Estadual (ICMS São Paulo)

Prazo de linhas do Pronampe sobe para 72 meses

Criado em 2020 para ajudar empresas afetadas pela pandemia da covid-19, o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) terá juros mais baixos e prazo maior para pagar as parcelas. As mudanças constam da Medida Provisória 1.139, editada hoje (27) à noite. O prazo das linhas de crédito passou de 48 para 72 meses. Os juros passarão a ser definidos pela Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade (Sepec) do Mini (...)

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Área: Simples Nacional (Simples Nacional)

Empresa de MG não terá que indenizar empregado por gastos com limpeza de uniforme

"O uso do vestuário limpo e bem cuidado faz parte do senso comum, sendo dever do(a) profissional apresentar-se ao trabalho com a vestimenta limpa e lavada". Assim se manifestou o juiz Cláudio Antônio Freitas Delli Zotti, titular da 3ª Vara do Trabalho de Betim (MG), ao julgar improcedente pedido de indenização por despesas com lavagem de uniforme formulado por um trabalhador em ação ajuizada contra a empregadora na Justiça do Trabalho. O profissional era (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Clínica de imagens indenizará funcionária dispensada após diagnóstico de nódulo na mama

A empregada de uma clínica de diagnóstico por imagens obteve indenização por danos morais de R$ 5 mil reais após ser dispensada sem justa causa, um dia após a constatação de câncer de mama. Ela fora diagnosticada com tumor na hipófise e nódulo no seio e alegou que sua demissão teria sido motivada pela doença. A dispensa sem justa causa da profissional, 24 horas depois da constatação de câncer de mama, agravada pela circunstância de a empregadora (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Anexo 1 da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) - Limites de tolerância para ruído contínuo ou intermitente

Veremos nesta publicação o Anexo 1 da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) que trata dos limites de tolerância para ruído contínuo ou intermitente. Interessante mencionar que de acordo com a Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) é entendido como limite de tolerância a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral. (...)

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Área: Normas Regulamentadoras (NR)

Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) - Atividades em operações insalubres

A Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) estabelece as recomendações relativas à construção, operação e manutenção de fornos industriais nos ambientes de trabalho. Uma observação importante é que os fornos devem ser construídos solidamente, revestidos com material refratário, de forma que o calor radiante não ultrapasse os limites de tolerância estabelecidos no Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15). (...)

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Área: Normas Regulamentadoras (NR)

Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6) - Equipamento de Proteção Individual - EPI

Os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), de que trata a Norma Regulamentadora (NR) nº 6, são todos os produtos ou dispositivos de uso individual que têm como finalidade proteger o colaborador dos riscos presentes no local de trabalho, visando garantir a segurança e integridade física de cada funcionário durante o desempenho das suas atividades laborais. Existem diversos tipos de EPI. Alguns exemplos são os cintos de segurança, roupas, botas de segur (...)

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Área: Normas Regulamentadoras (NR)

Não incide IR sobre cessão de precatório com deságio, confirma Segunda Turma

Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), não há incidência de Imposto de Renda (IR) sobre o preço recebido em virtude da cessão de crédito de precatório com deságio. O entendimento foi reafirmado pela Segunda Turma ao julgar um caso originado em mandado de segurança no qual se pleiteou o direito de não pagar IR sobre os valores recebidos pela cessão de crédito de precatório com deságio. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) havia nega (...)

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Área: Judiciário (Direito tributário)

Mãe de bebê dependente de cuidados especiais obtém rescisão indireta em SP

Decisão proferida na 9ª Vara do Trabalho de São Paulo concedeu rescisão indireta a uma trabalhadora com deficiência e que também é mãe de criança dependente de cuidados especiais. Ela comprovou falta de sensibilidade e de compreensão da empresa quanto à sua condição pessoal e ao fato de ser a única responsável pela filha. A profissional tem nanismo e enfrenta várias barreiras em seu deslocamento diário de casa para o trabalho e vice-versa. Além (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Empregado apelidado de “Patati Patatá” pelo gestor receberá indenização por danos morais

A Justiça do Trabalho determinou que uma indústria de bebidas pague uma indenização, no valor de R$ 10 mil, a um trabalhador que foi apelidado com nomes pejorativos pelo superior hierárquico da empresa. A relatora do caso foi a juíza convocada na Primeira Turma do TRT-MG, Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro. O trabalhador, que exercia a função de assistente de marketing, alegou que sofria constrangimentos e humilhações do gestor da empresa. Segundo o profi (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Prescrição pode ser interrompida uma única vez, reafirma Quarta Turma

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos termos do artigo 202 do Código Civil, não é possível a dupla interrupção da prescrição, mesmo se uma delas ocorrer por causa extrajudicial e a outra for em decorrência de citação processual. O entendimento foi aplicado pelo colegiado ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que, admitindo a dupla interrupção do prazo prescricional, julg (...)

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Área: Judiciário (Direito em geral)

Benefício de um salário mínimo sem contribuir para o INSS? Veja quando isso é possível

A legislação previdenciária brasileira garante o benefício de aposentadoria independente de contribuições aos trabalhadores da zona rural que atuam em regime de economia familiar e produzem para a própria subsistência. Estes trabalhadores são considerados segurados especiais da Previdência Social e nesta categoria, se enquadram agricultores, pescadores artesanais e indígenas aldeados. A legislação prevê, ainda, que a contribuição previdenciária do s (...)

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Área: Previdenciário (Benefícios previdenciários)

Despesas de fim de ano

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos o tratamento fiscal e contábil que deve ser observado na apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo (BC) da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando da realização de despesas de fim de ano, quais sejam: (i) da distribuição de cestas de Natal a colaboradores; (ii) da distribuição de brindes à colaboradores e terceiros quem mantenham vínculo com a empresa; (iii) das festas de confraterniz (...)

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Área: IRPJ e CSLL

Uso de imóvel residencial para exercício de atividade profissional

Analisaremos no presente artigo a possibilidade do profissional liberal de deduzir, da Base de Cálculo (BC) do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), os gastos para manutenção de imóvel que utiliza concomitantemente como estabelecimento profissional e residência. A utilização do imóvel residencial para o exercício de atividade remunerada pelo profissional liberal é muito comum, haja vista, em muitas situações/atividades, não fazer sentido alugar um (...)

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Área: Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF)

Penhora sobre conta conjunta só pode afetar a parte do saldo que cabe ao devedor

Ao acolher embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento – firmado em junho deste ano em incidente de assunção de competência – de que não é possível a penhora do saldo integral de conta-corrente conjunta para pagamento de dívida imputada a apenas um de seus titulares. Com base no precedente estabelecido no REsp 1.610.844, o colegiado cassou acórdão da Primeira Turma que admitiu a penhora de (...)

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Área: Judiciário (Direito em geral)

TRT-RN concede insalubridade em grau máximo para enfermeiros de paciente com Covid-19

A 6ª Vara do Trabalho de Natal (RN) condenou a Hapvida Assistência Médica Ltda. e a Ultra Som Serviços Médicos S.A. a pagarem o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) aos enfermeiros que atendem pacientes com covid-19 e doenças infectocontagiosas. O processo decorre de uma ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Enfermeiros do Estado do Rio Grande do Norte. No caso, o sindicato alegou que os enfermeiros recebem o adicional de insalubrida (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Barroso rejeita ação para correção de base de cálculo de empresas tributadas pelo lucro real

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento à ação em que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apontava defasagem da alíquota adicional de Imposto de Renda paga por empresas sujeitas à tributação com base no lucro real. O relator aplicou ao caso a jurisprudência do STF de que não cabe ao Poder Judiciário autorizar a correção monetária das tabelas do Imposto de Renda sem que exista previsão legal para tanto. (...)

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Área: Judiciário (Direito tributário)

Uber é condenada a anotar carteira de trabalho e indenizar motorista por dano moral

O juiz Luís Eduardo Soares Fontenelle, da 5ª Vara do Trabalho de Vitória, reconheceu o vínculo de emprego entre a Uber do Brasil Tecnologia LTDA e um motorista, sob a modalidade intermitente. A decisão baseou-se nos principais requisitos que configuram a relação de emprego. A empresa foi condenada a anotar e dar baixa na carteira de trabalho do reclamante, na função de motorista, e a pagar-lhe verbas rescisórias e indenização por dano moral. Relação (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

TRT mantém justa causa de empregado que publicou vídeo no Tik Tok envolvendo colega de trabalho

Um trabalhador do município de Catalão (GO) teve seu recurso ordinário negado pela Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO). Ele pretendia reverter a modalidade do fim do contrato de trabalho com uma empresa de fertilizantes e receber as verbas trabalhistas. O empregado foi demitido por justa causa após divulgar no aplicativo Tik Tok um vídeo em que o personagem central seria o colega de trabalho. A gravação mostra o colega e um á (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Não caia no golpe: saiba como a Decore tem sido utilizada em golpes para contadores e MEI

Atenção, profissionais da contabilidade e microempreendedor individual (MEI), o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) alerta para golpe que envolve a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore). Dessa forma, acompanhe abaixo informações sobre essa questão e medidas que devem ser tomadas caso você seja a vítima. Como acontece O golpe começa com o recebimento de mensagens SMS ou de WhatsApp, em que o golpista utiliza de nomes de (...)

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Área: Contabilidade (Contabilidade geral)

Atualização monetária e juros incidentes sobre empréstimo compulsório de combustíveis e veículos

Estudaremos neste Roteiro de Procedimentos como deverá ser feito os registros contábeis da atualização monetária e dos juros incidentes sobre o saldo a restituir de empréstimo compulsório de combustíveis e veículos. (...)

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Área: Manual de lançamentos contábeis

Nome empresarial

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos os principais pontos envolvendo o nome empresarial, com fulcro no que estabelece os artigos 1.155 a 1.168 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil/2002), bem como nas disciplinas trazidas pela Instrução Normativa Drei nº 81/2020, que veio a tratar da formação do nome empresarial em seus manuais. (...)

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Área: Direito de Empresa

Insumos para Trabalhos Remoto - Covid19

Comentários de Renan Melo Silva a respeito do crédito das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins incidente sobre os insumos para trabalho remoto. (...)

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Área: PIS/Pasep e Cofins

Imposto de Renda cobrado sobre pensão alimentícia será devolvido

Os contribuintes que, nos últimos cinco anos, de 2018 a 2022, incluíram pensão alimentícia como rendimento tributável devem retificar as declarações de Imposto de Renda Pessoa Física. A Receita Federal emitiu um esclarecimento sobre a não incidência do imposto após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que esses rendimentos são isentos de tributos. Em 23 de agosto, o STF publicou a decisão que afastou a incidência de Imposto de Renda sobre valore (...)

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Área: Tributário Federal (Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF))

Veja como receber de volta Imposto de Renda pago em pensão alimentícia

Quem pagou o Imposto de Renda sobre a pensão alimentícia recebida nos últimos cinco anos pode solicitar a restituição deste dinheiro à Receita Federal. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que esses rendimentos são isentos e não é mais necessário recolher imposto sobre a pensão. Com o resultado da votação, a Receita Federal emitiu um comunicado no dia 7 de outubro para esclarecer como será o processo de devolução do dinheiro, que deverá ser (...)

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Área: Tributário Federal (Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF))

Coordenadora de motoqueiros ganha ação contra empresa de entregas e aplicativo de delivery de refeições

A Justiça do Trabalho, no Ceará, condenou uma empresa de serviço de entregas e o aplicativo Ifood, subsidiariamente, a pagar verbas trabalhistas de uma funcionária que atuava como líder de equipe de entregadores. A decisão é de autoria do juiz titular da 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza, Konrad Saraiva Mota. O valor da condenação foi arbitrado em R$ 18 mil e inclui férias, aviso-prévio e 13º salário. Entenda a ação Em 2020, a autora da reclama (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Empresa é condenada a indenizar funcionário transgênero por não chamá-lo pelo nome social

Uma empresa de prestação de serviços foi condenada a pagar indenização por assédio moral a empregado transgênero por tratá-lo pelo nome civil em vez do social. De acordo com o profissional, a transição para troca de nome no registro oficial já está sendo efetuada. Na sentença, foi também determinado que se conste nas peças processuais o nome escolhido por ele. Em audiência, a representante da empresa confirmou a maneira como o profissional era tra (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Receita Federal esclarece a não incidência do Imposto de Renda sobre pensão alimentícia

Valores recebidos de pensão alimentícia não são mais tributados pelo imposto de renda, segundo informação da Receita Federal. A decisão do STF de afastar a incidência do imposto sobre esses valores, decorrentes do direito de família, foi publicada em 23 de agosto último, na ADI nº 5.422. O cidadão que, nos cinco últimos anos (de 2018 a 2022), apresentou declaração incluindo esse valor como um rendimento tributável, pode retificar o documento e faz (...)

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Área: Tributário Federal (Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF))

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