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ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES

Assinaturas e anuidades a apropriar

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos o tratamento contábil a ser observado quando do registro da mais comum hipótese de despesa paga antecipadamente, qual seja, as assinaturas de periódicos e anuidades. Para tanto, utilizaremos como base a Lei nº 6.404/1976 (Lei das S/As), bem como, outras normas emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). (Continua ...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Manual de lançamentos contábeis

Conselho Federal de Contabilidade aprova norma destinada a entidades em liquidação

O Plenário do Conselho Federal de Contabilidade aprovou a Norma Brasileira de Contabilidade para Entidades em Liquidação, a NBC TG 900. A norma deverá ser adotada por toda entidade em liquidação, seja liquidação voluntária, liquidação por entidade reguladora, liquidação extrajudicial, liquidação judicial, autofalência, falência, insolvência civil e qualquer outra forma de liquidação que le (Continua ...)

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Área: Contabilidade

Fazenda inicia fase de monitoramento fiscal de contribuintes do Simples Nacional

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, a partir de hoje (19), estende aos contribuintes optantes do Simples Nacional o monitoramento e a análise dos documentos fiscais que já vinham sendo realizados para os contribuintes do regime normal de apuração. A ação, que tem por objetivo identificar indícios de comportamento irregular em empresas enquadradas no Simples Nacional, ocorre após a (Continua ...)

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Área: Tributário - Estadual (São Paulo)

Novo sistema para regularização de obras

Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero) trará mudanças na forma de regularizar as contribuições sociais relativas à construção civil e de obter a CND de obra. O novo sistema entrará em vigor no dia 1º de junho deste ano. A Instrução normativa n° 2.021 de 2021, publicada pela Receita Federal, regulamenta as contribuições sociais incidentes sobre o valor da remuneração da mão de ob (Continua ...)

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Área: Tributário - Federal

Pernoite em caminhão não dá direito a indenização por dano moral a motorista

Conforme a jurisprudência do TST, a reparação só é devida se for efetivamente comprovado dano à personalidade. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, excluiu da condenação imposta à Trans Accurcio Ltda., de Palmas (TO), o pagamento de indenização por dano moral a um motorista que tinha de pernoitar no caminhão durante as viagens de trabalho. O colegiado seguiu a jurispru (Continua ...)

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Área: Trabalhista - Jurídico

Autofalência

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos o requerimento de falência pelo próprio devedor, ou seja, a autofalência. Para tanto, utilizaremos como fonte de estudo os artigo 105 a 107 da Lei nº 11.101/2005, bem como, outras fontes que se fizerem necessários ao entendimento da matéria ora estudada. (Continua ...)

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Área: Legislação Falimentar

Opção do empregado por aposentadoria especial implica pedido de demissão

A 2ª Turma do TRT da 2ª Região manteve decisão de 1º grau que negou a um trabalhador o direito a verbas rescisórias relativas a uma dispensa imotivada após o encerramento de seu contrato de trabalho. O motivo foi a obtenção de aposentadoria especial pelo empregado, que é concedida quando o profissional exerceu atividade prejudicial à sua saúde ou à sua integridade física, em razão da exposição a agen (Continua ...)

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Área: Trabalhista - Jurídico

Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT) deverá ser feito pela internet

Portaria SEPRT/ME nº 4.334 estabelece procedimentos e informações para a Comunicação de Acidente de Trabalho A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (SEPRT/ME) modernizou a forma de comunicar os acidentes de trabalho. Com a publicação da Portaria SEPRT/ME nº 4.334, a partir do dia 8 de junho deste ano, a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) deverá ser feita (Continua ...)

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Área: Trabalhista - Geral

Governo sinaliza novos ajustes no eSocial

O objetivo é aumentar a eficiência do sistema e proporcionar economia de recursos e de tempo para desenvolvedores e usuários. Convergência Digital A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia firmou uma parceria com o Conselho Federal de Contabilidade para análises e implementações de ajustes no eSocial, sistema que já reúne 6 milhões de empresas e 40 milhõe (Continua ...)

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Área: Trabalhista - Geral

Procuradoria Geral do Estado de São Paulo abrirá credenciamento para contadores e bacharéis em Ciências Contábeis

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) abrirá em 19 de abril de 2021 o credenciamento de contadores e assistentes técnicos para atuação em perícias judiciais e elaboração e conferência de cálculos em ações judiciais de interesse da Fazenda do Estado de São Paulo. As inscrições deverão ser realizadas de 19 de abril a 10 de maio de 2021, conforme edital publicado no Diário Oficial do Esta (Continua ...)

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Área: Jurídico - Geral

Hipóteses de ineficácia e revogação de atos praticados antes da falência

Apresentaremos neste Roteiro de Procedimentos as hipóteses de ineficácia e revogação de atos praticados pelo empresário ou pelos sócios ou administradores de sociedade empresária no período que antecede a decretação da falência (período pré-falimentar). Para tanto, utilizaremos como base os artigos 129 a 138 da Lei de Falências, aprovada pela Lei nº 11.101/2005. (Continua ...)

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Área: Legislação Falimentar

Dossiê Digital de Atendimento da Receita Federal passa a ser chamado de Processo Digital

Medida visa facilitar a interação dos usuários e melhorar a navegação. Para facilitar a interação dos usuários no sistema de processos digitais da Receita Federal (e-Processo), a partir de agora a Instituição passa a tratar todos os processos como “Processo Digital”, em substituição ao termo "Dossiê Digital de Atendimento". Com a mudança, a funcionalidade "Abrir Dossiê de Atendimento" p (Continua ...)

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Área: Tributário - Federal

Inscrições abertas para o webinar: Gestão da Qualidade na Auditoria como pilar da sustentabilidade organizacional

Vamos falar sobre Gestão da Qualidade na Auditoria? A partir de 2022, com a atualização do modelo de Controle da Qualidade previsto pela International Standard on Quality Control (ISQC) - IFAC, as firmas de auditoria, de todos os portes, terão de se adequar a um novo sistema de Gestão da Qualidade, baseado não apenas no controle, mas em seu gerenciamento integral, para o atendimento dos requisitos de Governanç (Continua ...)

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Área: Contabilidade

Senado aprova projeto que permite atualização de valor de imóvel no IR

Projeto permite correção do valor de patrimônio e a regularização de bens e direitos que tenham sido declarados incorretamente no IR. O relator da matéria, senador Marcos Rogério, deu parecer favorável. O Senado aprovou nesta quinta-feira (15) projeto que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), o qual permite a atualização do valor de bens móveis e imóvei (Continua ...)

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Área: Tributário - Federal

WhatsApp vai lançar serviço de transferência de dinheiro em breve e com mais parceiros

O serviço de transferências de dinheiro entre pessoas (conhecida como P2P) pelo WhatsApp será lançado em breve e contará com mais parceiros do que o anunciado inicialmente, afirmou o aplicativo. Apesar de ainda não existir uma data oficial prevista para o lançamento, a expectativa é que as transferências P2P cheguem ao mercado antes da solução de pagamentos para empresas -nesse caso, a previsão é que o s (Continua ...)

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Área: Economia e mercado

Recuperação extrajudicial de empresas

Discorreremos no presente Roteiro de Procedimentos sobre os contornos gerais da recuperação extrajudicial, especificamente no que diz respeito à disciplina básica contida nos artigos 161 a 167 da Lei de Falências, aprovada pela Lei nº 11.101/2005, que apresenta as regras desse importante instituto em nosso ordenamento jurídico. (Continua ...)

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Área: Legislação Falimentar

Declaração de IR pré-preenchida: mais simples ou mais insegura?

Dados divulgados pela consultoria Fortinet estimam que o Brasil foi alvo de mais de 8,4 bilhões de tentativas de ataques cibernéticos no último ano. Os números impressionam ainda mais quando somados às notícias divulgadas no início do ano de que informações de mais de 223 milhões de brasileiros tenham sido encontrados para venda em fóruns na internet, entre eles o número de CPF, nome completo, informaçõ (Continua ...)

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Área: Tributário - Federal

Pix internacional requer regulamentação do câmbio

Transações internacionais de Pix estão na agenda do Banco Central. Durante o webinar "CP 79: A Evolução dos Facilitadores de Pagamento Internacionais", realizado pela Abranet, Lúcio Oliveira, chefe da divisão do Departamento de Regulação Prudencial e Cambial (Dereg) do Banco Central do Brasil (BCB), explicou que, atualmente, o projeto do Pix internacional está em andamento e envolve várias áreas do BCB. (Continua ...)

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Área: Economia e mercado

Agora é oficial, Siscoserv não é mais obrigatório: Foi editado a Medida Provisória nº 1.040/2021

De acordo com o artigo 25, caput da Lei nº 12.546/2011, com a alteração dada pela Medida Provisória nº 1.040/2021, os órgãos e as entidades da administração pública federal direta e indireta, ressalvada a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, compartilharão com a Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia dados e inf (Continua ...)

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Área: Tributário - Federal

Rede varejista deve reintegrar caixa que tem vitiligo; segundo decisão, dispensa ocorreu por preconceito

A 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba acatou o pedido de uma trabalhadora de reintegração ao emprego, fazendo prevalecer a tese de que a dispensa se deu em razão de seu vitiligo e do tratamento que realizava para tratar a doença, que exigia diversas ausências ao trabalho. Embora a reclamada tenha afirmado que não soube do problema de saúde da autora e que a doença não seria a razão da dispensa, os do (Continua ...)

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Área: Trabalhista - Jurídico

Técnicos e tecnólogos em radiologia: Setor industrial - Atribuições, competências e funções

Analisaremos neste trabalho todas as disposições trazidas pela Resolução Conter nº 11/2016, que veio instituir e normatizar as atribuições, competências e funções dos técnicos e tecnólogos em radiologia no setor industrial, nas seguintes especialidades: a) radiografia industrial; b) irradiação industrial; c) radioinspeção de segurança; d) perfilagem de poços; e) medidores nucleares. (Continua ...)

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Área: Profissões regulamentadas

O que são e como devem ser pagos os precatórios

Imagine a seguinte situação hipotética: um morador do Distrito Federal (DF), proprietário de uma chácara, tem parte do terreno desapropriado pelo governo do DF para a construção de uma rodovia. Ao ter o terreno desapropriado, o morador recebe do governo uma indenização, que o proprietário considera ser abaixo do valor devido. O morador ajuíza, então, uma ação na Justiça para questionar o valor receb (Continua ...)

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Área: Jurídico - Geral

Governo propõe salário mínimo de R$ 1.147 em 2022, sem aumento real

Reajuste segue previsão de 4,3% do INPC para este ano O salário mínimo em 2022 será de R$ 1.147 e não terá aumento acima da inflação, anunciou o Ministério da Economia. O reajuste consta do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2022, enviado hoje (15) ao Congresso Nacional. O reajuste segue a projeção de 4,3% para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para este ano. (Continua ...)

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Área: Economia e mercado

Como realizar uma entrevista de sucesso

Anteriormente, escrevi um artigo com o seguinte tema: Entrevista: como agir? Se você ainda não o leu, sugiro de você iniciar a temática “Entrevistas” por lá... Bom, como já comentei... É fato que a grande maioria dos profissionais, certamente, já almejou obter o resultado positivo nas entrevistas. Inclusive, este é um dos principais motivos pelo qual sou procurada como Consultora de Carreiras... Simul (Continua ...)

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Área: Recursos Humanos

Prazo para transação com condições mais benéficas aos contribuintes com recuperação judicial já concedida termina no dia 29 de abril

Contribuintes cuja recuperação judicial já foi concedida têm até o próximo dia 29 para usufruir dos limites diferenciados na transação previstos no art. 10-C, da Lei nº 10.522, de 2002. Termina no próximo dia 29 o prazo (art. 5, parágrafo 4º, da Lei 14.112/2020) para que os contribuintes cuja recuperação judicial já foi concedida (art. 58 da Lei 11.101/2005), apresentarem proposta de transaçã (Continua ...)

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Área: Tributário - Federal

Procedimentos para decretação da falência

Analisaremos no presente Roteiro os aspectos gerais sobre os procedimentos para a decretação da falência do empresário e da sociedade empresária, ou seja, do devedor, conforme disciplina trazida pelos artigos 94 a 101 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências). Veremos, principalmente, as hipóteses em que a falência pode ser decretada, as figuras que possuem legitimidade para o requerimento da falência, a con (Continua ...)

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Área: Legislação Falimentar

Base de cálculo do ITBI pode ser superior ao valor venal adotado para o IPTU

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser calculado sobre o valor efetivo da venda do bem, mesmo que este seja maior do que o valor venal adotado como base de cálculo para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu recurso do município de São Paulo. A Turma reformou acórdão do Tribunal de J (Continua ...)

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Área: Jurídico - Geral

O que é legítima defesa?

O artigo 25 do Código Penal brasileiro prevê que uma pessoa pode se defender ou defender outra pessoa na hipótese de sofrer ou estar na iminência de sofrer uma agressão, sem que isso seja considerado um crime. Não é possível, portanto, se falar em pena para quem comete um ato em legítima defesa, que, segundo a lei, deve ser praticada a partir do uso moderado dos meios necessários para evitar a injusta agres (Continua ...)

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Área: Jurídico - Geral

Saiba a diferença entre notícia-crime, queixa-crime e denúncia

Quando um crime ocorre, é preciso que as autoridades competentes sejam notificadas para dar início à investigação contra seu autor ou autores. Para tanto, é preciso fazer a exposição do fato criminoso à polícia ou ao Ministério Público. A essa comunicação dá-se o nome de “notícia-crime”. A queixa-crime é a petição inicial para dar origem à ação penal privada, perante o juízo criminal, co (Continua ...)

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Área: Jurídico - Geral

Diferença entre calúnia, injúria e difamação

Quando presenciamos uma pessoa xingando ou acusando outra de um crime, é bastante comum que se levante a hipótese de crimes de calúnia, difamação ou injúria. Embora sejam três crimes contra a honra e tipificados no Código Penal, existem várias diferenças entre eles. A calúnia e a difamação são crimes contra a honra objetiva, ou seja, que atingem a reputação do indivíduo perante a sociedade. Já a (Continua ...)

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Área: Jurídico - Geral

Regime Especial do ICMS: Regras gerais

Veremos no presente Roteiro de Procedimentos as regras a serem observadas pelos contribuintes paulistas para a solicitação de Regime Especial do ICMS, bem como as hipóteses de sua prorrogação, alteração, renúncia, cassação e revogação. Para tanto, utilizaremos como base o Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (RICMS/2000-SP), aprovado pelo Decreto n° 45.490/2000, e a Portaria CAT nº 18/2021 que di (Continua ...)

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Área: ICMS paulista

Como usar protesto para recuperar crédito sem ir à Justiça

O protesto de títulos é uma alternativa para a recuperação de crédito de forma a evitar a judicialização da cobrança. Qualquer documento de dívida pode ser protestado, tais como contratos de aluguel, duplicatas, notas promissórias, cheques, encargos condominiais, entre outros. Para fazer esse tipo de cobrança, o interessado deve comparecer a um cartório de protesto de títulos portando documentos de id (Continua ...)

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Área: Jurídico - Geral

O que significam guarda, poder familiar e tutela

No mês de outubro, em que se comemora o Dia das Crianças, o CNJ Serviço esclarece alguns termos jurídicos relacionados às crianças e adolescentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define que é dever do Ministério Público promover e acompanhar os procedimentos de suspensão e destituição do poder familiar; nomeação e remoção de tutores; curadores e guardiães. As ações envolvendo a gua (Continua ...)

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Área: Jurídico - Geral

Quem é e o que faz o mediador?

O tema do CNJ Serviço neste mês de novembro é conciliação. Neste período, o Conselho Nacional de Justiça promove a Semana Nacional de Conciliação, que completa sua décima edição. Também neste mês estão sendo comemorados os cinco anos da Resolução 125, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse do Poder Judiciário. Para esta primeira edição (Continua ...)

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Área: Jurídico - Geral

Como funciona o controle de constitucionalidade

É do Poder Judiciário a palavra final sobre a constitucionalidade de leis no Brasil. O Poder Executivo e o Legislativo detêm controles prévios à vigência da norma, como, por exemplo, veto jurídico presidencial, comissões temáticas. Uma vez em vigor, cabe aos Tribunais aferir se o ato normativo é ou não compatível com a Constituição Federal. Para o exame, o ordenamento jurídico admite duas vias de co (Continua ...)

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Área: Jurídico - Geral

Restauração de pneus usados

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos o conceito de industrialização, na modalidade de renovação ou recondicionamento, para logo em seguida verificar na legislação vigente se as operações de remoldagem, recapagem ou recauchutagem de pneus usados estão ou não no campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Para tanto, utilizaremos como base o Regulamento do IPI (RIPI/201 (Continua ...)

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Área: IPI

Saiba como são usadas as penas pecuniárias

Medida alternativa à prisão, a pena pecuniária pune crimes de menor potencial ofensivo com o pagamento em dinheiro. É aplicada, em regra, em sentenças inferiores a quatro anos de reclusão, de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, sem previsão de regime fechado. A prioridade dos recursos são vítimas dos crimes ou dependentes. Outra opção é doar a projetos sociais. O Conselho Nacional de Just (Continua ...)

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Área: Jurídico - Geral

Entenda o que é suspensão, extinção e perda do poder familiar

Os direitos fundamentais das crianças foram especialmente protegidos pela Constituição Federal de 1988. O artigo 227 do texto constitucional estabeleceu como “dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, (Continua ...)

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Área: Jurídico - Geral

Entenda o objetivo dos depósitos judiciais

Com o objetivo de garantir à parte vencedora o pagamento devido e a efetividade da decisão judicial, os juízes podem determinar que o valor discutido em um processo seja depositado em uma conta bancária antes mesmo da decisão final da ação. É o que se chama de depósito judicial. Segundo a Lei Complementar n. 151/2015, o depósito deve ser feito necessariamente em instituição financeira oficial federal, (Continua ...)

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Área: Jurídico - Geral

O que são crimes dolosos contra a vida

O Código Penal estabelece os crimes e suas penas no Brasil e, entre eles, estão os crimes dolosos contra a vida, ou seja, aqueles em que o agente atenta contra a vida do ser humano com vontade direta ou indireta. A Constituição Federal estabelece que os crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados, serão julgados pelo Tribunal do Júri. Tais delitos estão previstos nos artigos 121 a 128 do Código Penal (Continua ...)

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Área: Jurídico - Geral