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ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES

Retificação de lançamentos contábeis

No Brasil, grande parte dos departamentos de contabilidade trabalham com equipe enxuta para minimizar custos administrativos e maximizar seus lucros, assim, seus profissionais acabam trabalhando em ritmo acelerado para liberar informações para alta gerência e, nesse esforço acabam cometendo erros em lançamentos contábeis que podem prejudicar a interpretação dos números pelos usuários da contabilidade. Estudaremos nesse Roteiro os procedimentos existentes (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Manual de lançamentos contábeis

Estabelecimento empresarial

No presente artigo fazemos comentários a respeito do estabelecimento empresarial... Com base em nosso Código Civil (CC/2002), aprovado pela Lei nº 10.402/2002. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Direito de Empresa

Trabalhador com câncer de pele obtém reconhecimento de dispensa considerada discriminatória

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) declarou nula uma dispensa sem justa causa e determinou o retorno de um motorista, acometido por um câncer de pele maligno, para o posto de trabalho, bem como o pagamento de verbas trabalhistas e recolhimento do FGTS relativos ao período de afastamento. A relatora, desembargadora Rosa Nair, aplicou o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) contido na Súmula 443, que presume ser discr (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Sistema de auxílio à Classificação Fiscal de Mercadorias (Classif) chega à 4ª fase com novidades

Agora o Classif passa a permitir consultas às exigências administrativas e aos requisitos técnicos para importação de mercadorias. O sistema Classif é um módulo do Portal Único do Comércio Exterior (Pucomex), relativo à Nomenclatura e Classificação Fiscal de Mercadorias (NCM). A nova versão do Classif traz as seguintes novidades: Consulta ao Tratamento Administrativo (TA) na importação e na exportação Consulta às decisões sobre (...)

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Área: Comércio Exterior (Comércio Exterior)

Telefônica terá de indenizar atendente que tinha pausas para ir ao banheiro vinculadas a remuneração

Segundo o processo, as pausas eram utilizadas como critério de pagamento de prêmio. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Telefônica Brasil S.A., em Maringá (PR), a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a uma atendente por utilizar programa de incentivo condicionado a restrição de pausas para ir ao banheiro. Além de serem contadas para fins remuneratórios, havia a divulgação de ranking pela empregadora. Para o órgão (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Tutora de sistema EAD não será reconhecida como professora

A pretensão da tutora era ser reconhecida como professora/pedagoga de ensino superior. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso de uma profissional de ensino a distância (EAD), em Londrina-PR, contra decisão que concluiu que as atividades que exercia na Editora e Distribuidora Educacional S.A não se enquadravam na condição de professora. Ao entender por não conhecer do recurso, o colegiado esclareceu que a decisão está d (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Correção de cópias ilegíveis do Livro Diário

Apresentaremos neste Roteiro de Procedimentos modelo de ressalva para correção de cópias ilegíveis do Livro Diário. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Manual de lançamentos contábeis

Venda a bordo de aeronaves em voos domésticos

Veremos no presente Roteiro quais são os procedimentos a serem observados para a realização de venda a bordo de aeronaves em voos domésticos. Para tanto, utilizaremos como base o Ajuste Sinief nº 07/2011 (DOU 08/08/2011) que dispõe sobre a concessão de Regime Especial nas referidas operações. (...)

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Área: ICMS São Paulo

Falta reiterada de depósitos de FGTS condena empregador em SP por dano moral coletivo

Os magistrados da 11ª Turma do TRT da 2ª Região acolheram recurso interposto pelo Ministério Público do Trabalho relativo a uma ação coletiva ajuizada por um sindicato de trabalhadores da indústria de Itaquaquecetuba-SP. A decisão de 2º grau reconheceu o dano moral coletivo, condenando uma fabricante de peças à indenização de R$ 10 mil. O motivo foi a falta do recolhimento e do pagamento do FGTS desde 2014, de forma reiterada, tanto para os empregados (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

CFC firma parceria com SEPRT para ampliar a fiscalização da profissão contábil

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT), do Ministério da Economia, firmaram um acordo de cooperação técnica para ampliar e fortalecer a fiscalização do exercício ilegal da profissão contábil no Brasil. A parceria começou a valer a partir de abril deste ano e terá duração de três anos, podendo ser renovada por igual período. Por meio da ação, o CFC passa a ter acesso à base de dados da (...)

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Área: Contabilidade (Contabilidade geral)

Tabela de entes federativos responsáveis facilita prestação de informações por órgãos públicos

Foi disponibilizada para consulta a tabela de entes federativos responsáveis - EFR para os órgãos públicos que optem por prestar suas informações ao eSocial de forma descentralizada. Os órgãos públicos da administração direta e indireta (autárquica e fundacional) da União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem prestar suas informações de forma descentralizada ao eSocial. Nesse caso, cada órgão que corresponda a uma unidade adminis (...)

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Área: Trabalhista (eSocial)

Aplicar multa para cumprimento da sentença atenta contra devido processo legal

Multa de 10% seria aplicada em caso de ausência de pagamento no prazo de oito dias. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Unimed de Belém - Cooperativa de Trabalho Médico do pagamento de multa de 10% no caso de não pagamento das verbas rescisórias devidas a um agente de portaria no prazo estabelecido para cumprimento da sentença. Conforme entendimento do colegiado no TST, a multa ofende o princípio do devido processo legal. Co (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Roteiro para obtenção de cópia do recibo de transmissão e da notificação da multa por atraso na transmissão da EFD-Contribuições

Foi publicada no Portal do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), menu "downloads" => "Tutorial-Procedimentos-Orientações", Roteiro de Procedimentos com a orientação detalhada de como se utilizar do Receitanetbx e do PGE da EFD-Contribuições para baixar, visualizar e imprimir a escrituração e o respectivo recibo de EFD-Contribuições transmitida. Estamos disponibilizando o mencionado Roteiro para nossos leitores afim ajudá-los... Valor Consult (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: PIS/Pasep e Cofins

Formação do capital social de sociedade cooperativa

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos o que a Lei nº 5.764/1971 e o Código Civil/2002 versam sobre o capital social das sociedades cooperativas. Registra-se que foi a Lei nº 5.764/1971 que definiu a Política Nacional de Cooperativismo e instituiu o regime jurídico das cooperativas. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Sociedades empresariais

Governo Federal lança eSocial simplificado com novo layout

Sistema reduziu a quantidade de informações que devem ser declaradas, beneficiando cerca de 6 milhões de empregadores do país A partir desta segunda-feira, 19, os mais de 6 milhões de usuários do eSocial vão perceber que o sistema está mais simples de ser utilizado. A solução desenvolvida pelo Serpro para o Ministério da Economia recebeu um novo layout, com o objetivo de facilitar o envio de informações pelos empregadores. É a mais nova fase do (...)

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Área: Trabalhista (eSocial)

Auxílio-acidente deve começar no dia seguinte ao fim do auxílio-doença que lhe deu origem

​​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 862), fixou a tese de que o marco inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, como determina o artigo 86, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. De acordo com o Banco Nacional de Demandas Repetitivas d (...)

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Área: Judiciário (Direito em geral)

Receita Federal lança nova versão de sistema de emissão de DARF

Com a nova versão, programa Sicalc AA foi definitivamente desativado e os documentos de arrecadação deverão ser emitidos exclusivamente pelo sistema web. A Receita Federal atualizou em junho o Sistema de Cálculo de Acréscimos Legais (SicalcWeb) que é acessado diretamente pelo site da Receita na internet (www.gov.br/receitafederal), sem a necessidade de realizar download ou instalar programas, para emissão de Documentos de Arrecadação de Receita Fed (...)

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Área: Tributário Federal (Assuntos gerais sobre tributação)

Empregado não é obrigado a ajuizar ação trabalhista no último lugar onde prestou serviços para o empregador

Um empregado teve seu recurso acolhido pela 2ª Turma do TRT da 2ª Região, que reconheceu o direito de ele ajuizar reclamação trabalhista em qualquer das localidades onde trabalhou para o mesmo empregador. A decisão de 2º grau reverteu o acolhimento da exceção de incompetência territorial pleiteada pela empresa e atendida na sentença (decisão de 1º grau). A exceção de incompetência territorial reconhecida se dá quando a reclamação trabalhista fo (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Registro cadastral das organizações contábeis

Todas as pessoas jurídicas criadas com o objetivo de prestar serviços contábeis, escritório de contabilidade, por exemplo, estão obrigadas ao Registro Cadastral no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) da jurisdição da sua sede, ou seja, no CRC de seu Estado, caso contrário, não poderão iniciar suas atividades. Devido essa obrigatoriedade, veremos neste Roteiro de Procedimentos os conceitos, regras, bem como as normas que envolvem o registro cadastral d (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Direito de Empresa

Códigos de Recolhimento da contribuição para o PIS/Pasep a ser utilizado no Darf

No campo 04 do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), campo este denominado de Código de Receita (CR), deve ser informado o código correspondente ao tributo Federal (contribuição, imposto ou taxa) que está sendo recolhido aos cofres do Governo, conforme a Tabela de Códigos publicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), órgão responsável pela cobrança dos tributos Federais. No caso da contribuição para o PIS/Pasep devem ser (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: PIS/Pasep e Cofins

INSS amplia calendário de prova de vida até 2022

Prazos para 2021 seguem sem alteração; pessoas com mais de 80 anos ou com dificuldade de locomoção podem pedir o serviço domiciliar O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) prorrogou hoje (5/7), por meio da Portaria 1.321/2021, publicada no Diário Oficial da União, o calendário de prova de vida até agosto de 2022. Os prazos para 2021 seguem os mesmos. O Instituto alerta que é importante a pessoa ficar atenta para realizar a prova de vida seguindo o (...)

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Área: Previdenciário (Aposentadoria)

PagTesouro disponibiliza PicPay para pagamento por serviços públicos com cartão de crédito

DPRF, ANAC, ANTT, Jardim Botânico, Aeronáutica, Exército e outros nove órgãos e entidades que já utilizam o PagTesouro para arrecadação de algumas de suas receitas poderão contar com mais um prestador de serviços de pagamentos. Desde sexta-feira (14/5), a plataforma de pagamento digital do Tesouro Nacional PagTesouro passou a disponibilizar também o PicPay na opção cartão de crédito para pagamento das taxas, contribuições e demais serviços (...)

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Área: Notícias gerais (Brasil e mundo)

Receita Federal institui o Cadastro Imobiliário Brasileiro – CIB

OCadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) é o novo cadastro integrador de imóveis urbanos e rurais, que faz parte do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais, o Sinter. A ferramenta integra, em banco de dados único, o fluxo dos registros públicos ao fluxo dos dados ficais, cadastrais e geoespaciais dos imóveis, produzindo informações atualizadas e confiáveis para a gestão pública. O CIB atribuirá um código de identificação para cada u (...)

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Área: Tributário Federal (Assuntos gerais sobre tributação)

Empresa pode comprovar fornecimento de EPI por meio de testemunha

Segundo a 12ª Turma do TRT da 2ª Região, o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI) pode ser atestado pelo depoimento de testemunhas, não sendo essencial a juntada de recibos de entrega. A decisão foi tomada em reclamação que envolveu um trabalhador de linha de produção em uma indústria de embalagens. O empregado pleiteava adicional de insalubridade em razão das condições de trabalho, mas um perito técnico concluiu que as atividade (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Alíquota Zero do PIS/Pasep e Cofins: Aparelhos ortopédicos e equipamentos para portadores de deficiência física

O Governo Federal objetivando incrementar a atuação estatal na assistência a pessoas com deficiência, almejando acelerar e universalizar o processo de inclusão social e digital das pessoas portadoras de necessidades especiais, reduziu a 0% (zero) as alíquotas das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins incidentes sobre a importação e sobre a receita de comercialização no mercado interno de aparelhos ortopédicos e equipamentos destinados a benefic (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: PIS/Pasep e Cofins

ISS incide na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta

Para o Plenário, permitir o abatimento exige edição de lei específica, por reduzir a base de cálculo de tributo. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Na sessão virtual encerrada em 18/6, o Plenário, por maioria, negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 1285845, com r (...)

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Área: Judiciário (Direito tributário)

Carteira de trabalho digital

Obrigatória para toda pessoa contratada por uma empresa, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) migrou da versão física para o meio eletrônico. Acessada pelo computador ou pelo smartphone, a CTPS digital acumula 344 milhões de acessos desde o lançamento da ferramenta, em 2019. A versão eletrônica reúne contratos de trabalho antigos e novos, bem como suas respectivas anotações, e traz o histórico profissional atualizado e acessível. Com a (...)

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Área: Trabalhista (eSocial)

INSS pretende usar biometria para confirmação de consignados

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acenou hoje (24) com a possibilidade de usar tecnologias biométricas para a confirmação, por parte de seus beneficiários, da concordância em adquirir empréstimos consignados. A ideia é evitar o assédio praticado por instituições financeiras e correspondentes que, fazendo uso de informações vazadas pelo INSS, disponibilizam empréstimos consignados a aposentados e servidores públicos sem que tenham solicitado. (...)

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Área: Previdenciário (Previdenciário em geral)

Invalidada dispensa por justa causa, empregado tem direito a retomar função de confiança

A invalidação da dispensa por justa causa pela Justiça do Trabalho faz com que o empregado tenha o direito de retornar ao trabalho nas mesmas condições vigentes no momento em que foi desligado, incluindo a retomada de eventual função de confiança. A interpretação é da 6ª Turma do TRT da 2ª Região, ao julgar um agravo de petição envolvendo o Banco do Brasil. O trabalhador, que ingressou no banco na condição de aprendiz, atuava na função de anal (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Regras gerais de escrituração contábil

Veremos no presente Roteiro os critérios e procedimentos a serem adotados pelas entidades para a escrituração contábil de seus fatos patrimoniais, por meio de qualquer processo, bem como a guarda e a manutenção da documentação e de arquivos contábeis e a responsabilidade do profissional da contabilidade. O presente Roteiro está em consonância com a Resolução CFC nº 1.330/2011 (ITG 2000 – Escrituração Contábil). (...)

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Área: Manual de lançamentos contábeis

Fim de privilégios, simplificação, combate à sonegação e redução de distorções são pilares da segunda fase da Reforma Tributária

Mudanças previstas preveem manutenção da carga tributária global, sem aumento do peso dos impostos sobre os brasileiros. anutenção da carga tributária global, combate à sonegação, redução de distorções e fins de privilégios, simplificação e menos custos, segurança jurídica, neutralidade nas decisões econômicas, foco no estímulo ao investimento e geração de empregos foram os pilares que nortearam a construção da segunda fase da Refor (...)

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Área: Tributário Federal (Assuntos gerais sobre tributação)

Imposto de renda de empresas será reduzido para 10% a partir de 2023

Redução de 15% para 12,5% começa em 2022. Na segunda fase da reforma tributária, o governo propôs a redução de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) dos atuais 15% para 10%. A mudança na alíquota deve ocorrer em duas etapas: para 12,5%, em 2022 e para 10% em 2023. O texto da reforma foi entregue hoje (25) ao Congresso Nacional pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. A medida vale para empresas de todos os setores, com exceção daquelas q (...)

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Área: Tributário Federal (Assuntos gerais sobre tributação)

Ministério da Economia simplifica procedimentos para a substituição de mercadorias importadas com defeito

Nova regulamentação alinha o Brasil a compromissos internacionais, contidos no Acordo de Facilitação de Comércio da Organização Mundial do Comércio. O Ministério da Economia (ME) publicou nesta quarta-feira (23/6), no Diário Oficial da União, a Portaria nº 7.058/2021, que estabelece requisitos e condições para a substituição de mercadorias importadas que tenham apresentado defeito técnico após a sua nacionalização no país. A iniciativa, (...)

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Área: Comércio Exterior (Comércio Exterior)

Técnico de enfermagem de Goiânia não obtém reconhecimento de Covid-19 como doença ocupacional

Para desembargadores, faltou o nexo causal já que ele não trabalhava em ambiente hospitalar. Um técnico de enfermagem que atuava em home care em Goiânia não conseguiu o reconhecimento da covid-19 como doença ocupacional. A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) levou em consideração que o técnico não trabalhava em ambiente hospitalar ou diretamente com pacientes em tratamento da covid-19. Além disso, considerou que a (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Juros sobre o capital próprio (JSCP)

Demonstraremos no presente Roteiro os procedimentos para contabilização dos juros pagos ou creditados a titular, sócios ou acionistas de pessoa jurídica tributada com base no Lucro Real, a título de remuneração do capital próprio. Analisaremos tanto a contabilização na empresa pagadora como na empresa beneficiária dos juros. (...)

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Área: Manual de lançamentos contábeis

Secretaria da Fazenda avança na desburocratização de processos

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz) trabalha continuamente para desburocratizar seus processos, desenvolvendo procedimentos cada vez mais simples, automatizados e que exijam menos providências por parte dos contribuintes. Para que as modernizações sejam implementadas, vários setores da Sefaz se integraram, como o que aconteceu com as equipes das diretorias de Arrecadação, Cobrança e Recuperação da Dívida (Dicar); a de (...)

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Área: Tributário Estadual (ICMS São Paulo)

Governo aprimora as regras do Benefício de Prestação Continuada e cria o auxílio-inclusão

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) teve as regras aperfeiçoadas, com a alteração dos critérios de renda para concessão de um salário mínimo mensal aos idosos com 65 anos ou mais e às pessoas com deficiência de qualquer idade. A Lei nº 14.176, sancionada pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, nessa terça-feira (22), também prevê um mecanismo para alcançar a emancipação, concedendo meio salário mínimo a quem conseguir se inserir no (...)

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Área: Previdenciário (Previdenciário em geral)

Pagamento da segunda parcela do adiantamento do 13º salário começa nesta quinta-feira (24 de junho de 2021)

Amigos, o Instituto Nacional de Previdência Social (INSS) irá pagar a segunda parcela do 13º Salário entre os dias 24 de junho e 7 de julho, fica atento ao calendário. Vale mencionar que a data do depósito para o segurado da Previdêbncia Social observará o número final do benefício do seu benefício, não se considerando, para tanto, o dígito verificador. Calendário - Benefícios de até um salário mínimo: Final do benefício Data (...)

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Área: Previdenciário (Previdenciário em geral)

Inflação e investimento: saiba tudo sobre o assunto!

Qual é a relação entre inflação e investimento? Muitas pessoas sabem que a primeira diminui seu poder de compra e afeta a rentabilidade das aplicações financeiras. Portanto, é preciso buscar alternativas que ofereçam um retorno real maior que a inflação. No entanto, existe um grande percentual de pessoas que foca somente na remuneração bruta obtida pelo investimento, sem considerar outros fatores. Assim, é importante saber como fazer a escolha corre (...)

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Área: Finanças (Finanças pessoais)

Máquinas automáticas (vending machine): Venda de mercadorias SUJEITAS ao ICMS substituição tributária

Veremos no presente Roteiro de Procedimentos as regras aplicáveis nas operações com máquinas automáticas do tipo vending machine, quando as mercadorias estiverem sujeitas ao ICMS substituição tributária (ICMS-ST). Utilizaremos como fonte principal de estudo o Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo, aprovado pelo Decreto nº 45.90/2000, e a Portaria CAT nº 38/2002. Vale mencionar que é a Portaria CAT nº 38/2002 que atualmente estabelece a disciplina (...)

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Área: ICMS São Paulo

Justiça do trabalho não é competente para julgar ação de transportador de cargas autônomo

Processo foi julgado pelo TRT da 2ª Região (SP). A 17ª Turma do TRT da 2ª Região declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ação de transportador de cargas autônomo e decidiu pela anulação de sentença em ação que tinha como parte esse profissional e, como reclamadas, uma empresa de transporte e a rede de lojas Magazine Luiza. O autor pedia o reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira reclamada e o pagamento de ver (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

4 Dicas para montar uma planilha de controle financeiro eficiente

Como você controla o que entra e o que sai do seu orçamento? Se você não tiver certeza da resposta ou se não fizer esse acompanhamento, é sinal de que é hora de usar uma planilha de controle financeiro. Afinal, esse ano de 2020 nos mostrou que ter um controle financeiro eficiente e uma reserva financeira é sinal de bem-estar e tranquilidade nos momentos turbulentos que qualquer pessoa é passiva de propenso a passar. Com a ferramenta, é possível regi (...)

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Área: Finanças (Finanças pessoais)

Empresa mineira que deixou de dar baixa na CTPS de ex-empregado em meio à pandemia é condenada por danos morais

Decisão é da Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso (MG) 21/06/2021 - A juíza Ana Paula Toledo de Souza Leal, na Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso (MG), condenou uma construtora a indenizar por danos morais um carpinteiro que não teve a data de saída anotada na carteira de trabalho após ser dispensado em março de 2020, em meio à pandemia de Covid-19. Para a julgadora, a situação autoriza presumir o dano moral causado ao traba (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

CCJ aprova intimação judicial por aplicativo de mensagens

Proposta pretende dar segurança jurídica para prática já adotada pelo Conselho Nacional de Justiça. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (16), o Projeto de Lei 1595/20, do Senado Federal, que autoriza a intimação judicial por meio de aplicativo de mensagens. A proposta altera o Código de Processo Civil. O relator, deputado Enrico Misasi (PV-SP), apresentou parecer pela aprovação, (...)

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Área: Notícias gerais (Brasil e mundo)