Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos os aspectos gerais das eleições municipais e suas implicações trabalhistas e previdenciárias no contrato de trabalho dos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT/1943). (...)
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Área: Direito do trabalho
Neste trabalho analisaremos as disposições constantes da Resolução CFM nº 2.299/2021, que veio regulamentar, disciplinar e normatizar a emissão de documentos eletrônicos médicos. (...)
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Área: Direito do trabalho
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a Companhia Brasileira de Distribuição ao pagamento das verbas trabalhistas devidas a uma empregada. Apesar de ter recebido alta médica, a balconista teve negado pela empresa o direito de assumir seu posto de trabalho. O colegiado acompanhou, por unanimidade, o entendimento do relator José Luis Campos Xavier de que a empresa não pode se negar a receber a empregada que retorna ao traba (...)
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Área: Previdenciário (Previdenciário em geral)
A partir de hoje, 16 de maio, cidadãos que possuam uma conta gov.br com nível prata ou ouro poderão outorgar (passar) uma procuração digital diretamente pelo e-CAC, para que outra pessoa, que possua certificado digital, acesse os serviços digitais da Receita Federal em seu nome. Com a nova funcionalidade o cidadão, pessoa física, não precisa mais emitir a solicitação, assinar, reconhecer firma e protocolar um processo. Basta acessar o e-CAC com a sua c (...)
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Área: Tributário Federal (Assuntos gerais sobre tributação)
Foi publicada nesta quinta-feira, a Instrução Normativa RFB nº 2.081/2022, regulamentando a aplicação das isenções de IPI para compra de veículos por portadores de deficiência física, auditiva, mental, visual ou transtorno do espectro autista. Com as novas regras em vigor, serão retomadas as análises dos pedidos em estoque, suspensos desde janeiro deste ano. Com a vigência da Lei i nº 14.287, publicada em 31 de dezembro de 2021, foram revogados os d (...)
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Área: Tributário Federal (IPI)
Três empresas do mesmo grupo econômico, que atuam na área de engenharia, construção de edifícios e compra e venda de imóveis, foram condenadas a pagar, de forma solidária, indenização por danos morais no valor de R$ 100 mil à esposa do trabalhador que morreu após acidente de trabalho em um canteiro de obras. O profissional estava exercendo a função de encarregado quando um cesto com tijolos, que era içado ao último pavimento do prédio em construçã (...)
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Área: Judiciário (Direito trabalhista)
A Vara do Trabalho de Ceará-Mirim (RN) condenou a Vila Gale Brasil - Atividades Hoteleiras Ltda. a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 3 mil, devido à revista pessoal feita em ex-empregada na entrada e saída do serviço. De acordo com a trabalhadora, a revista nos objetos pessoais (sacolas e bolsa) a constrangia na frente dos demais colegas de empresa. Em sua defesa, a empresa alegou que o procedimento era feito exclusivamente com detector (...)
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Área: Judiciário (Direito trabalhista)
Uma funcionária da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) cumprirá metade da carga horária de 36 horas sem redução salarial, para poder cuidar de sua filha, uma criança de três anos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O juiz substituto da 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza, Vladimir Paes de Castro, concedeu o direito, em tutela de urgência, à trabalhadora. O descumprimento da empresa pode gerar multa de R$ 10 mil. Além de autista, a (...)
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Área: Judiciário (Direito trabalhista)
Analisaremos no presente documentos as disposições trazidas pela Resolução CFM nº 2.265/2019 (DOU. de 09/01/2020, Seção I, p. 96), que trata sobre o cuidado específico à pessoa com incongruência de gênero ou transgênero e revoga a Resolução CFM nº 1.955/2010 que anteriormente tratava do tema. (...)
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Área: Profissões regulamentadas
Analisaremos no presente Roteiro as disposições da Resolução CFM nº 2.232/2019, a qual estabelece normas éticas para a recusa terapêutica por pacientes e objeção de consciência na relação médico-paciente. (...)
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Área: Profissões regulamentadas
Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos todas as disposições trazidas pela Resolução CFM nº 2.152/2016, principalmente o Regulamento das Comissões de Ética anexo a mencionada norma. Esta Resolução veio a estabelecer que todos os estabelecimentos de assistência a saúde e outras pessoas jurídicas onde se exerça a medicina, ou sob cuja a égide se exerça a medicina em todo o território nacional, devem eleger, entre os membros de seu corpo clín (...)
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Área: Profissões regulamentadas
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) condenou a empresa Via Varejo S.A. a pagar os valores de comissões descontadas de um vendedor devido à devolução dos produtos ou compras canceladas. Para o desembargador Carlos Newton de Souza Pinto, relator do processo no TRT-RN, não se pode falar “em desconto nas comissões em virtude do cancelamento da venda pelo comprador ou da devolução de produtos, visto que o risco da atividade (...)
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Área: Judiciário (Direito trabalhista)
A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) negou, por unanimidade, reconhecimento de vínculo de emprego de um policial militar, que trabalhava como segurança patrimonial, em uma empresa privada. Para os magistrados, deve-se rejeitar qualquer possibilidade de reconhecimento de relação empregatícia entre empresas particulares com policiais da ativa durante o período em que eles estiverem vinculados às corporações. O posicionamento da (...)
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Área: Judiciário (Direito trabalhista)
A medida vale para entidades certificadas pelo novo marco da imunidade tributária de filantrópicas, aprovado em novembro pelo Senado O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (5) a lei que permite às entidades beneficentes de assistência social arrecadar dinheiro por meio de títulos de capitalização. A medida só vale para entidades certificadas pelo novo marco da imunidade tributária de filantrópicas (Lei Complementar 187/2021), aprovado (...)
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Área: Notícias gerais (Brasil e mundo)
Foi publicado no DOU de 05/05/2022 o Decreto nº 11.063/2022, que regulamenta os critérios para a avaliação de pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista para fins de concessão de isenção do IPI na aquisição de automóveis. A Receita Federal publicará regulamento específico sobre a isenção ainda esta semana e retomará em seguida o processamento dos pedidos de isenção, de forma a reduzir, gradativamente, os pedidos acumulados des (...)
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Área: Tributário Federal (IPI)
AReceita Federal está lançando nesta segunda-feira, 9/5, a primeira fase de um novo sistema, por meio do qual cidadãos e empresas poderão compartilhar seus dados, de forma rápida, fácil e segura e fácil para agilizar operações como financiamentos ou empréstimos. Hoje, o contribuinte que precisa comprovar uma informação fiscal para obter um serviço no mercado tem que procurar a Receita, gravar ou imprimir a cópia de uma ou mais declarações e levá-las (...)
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Área: Tributário Federal (Assuntos gerais sobre tributação)
Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos os acordos internacionais no âmbito da Previdência Social. Referidos acordos têm por objetivo principal garantir os direitos de seguridade social previstos nas legislações dos dois países aos respectivos trabalhadores e dependentes legais, residentes ou em trânsito no país. Importante mencionar que os acordos internacionais de Previdência Social não implicam na modificação da legislação vigente em cada (...)
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Área: Previdenciário em geral
Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as disposições constantes nos artigos 27 a 31 da Instrução Normativa Drei nº 81/2020, que tratam da autenticação e entrega dos documentos levados a arquivamento nas Juntas Comerciais do Estados. (...)
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Área: Direito de Empresa
A partir de domingo (1º), diversos produtos terão redução de 35% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O decreto com o benefício foi publicado hoje (29) no Diário Oficial da União. De acordo com o Ministério da Economia, a União deixará de arrecadar R$ 15,2 bilhões em 2022, R$ 27,3 bilhões em 2023 e R$ 29,3 bilhões em 2024. Em nota, a Secretaria de Governo informou que a desoneração pretende garantir a continuidade dos estímulos à (...)
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Área: Tributário Federal (IPI)
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu a despedida por justa causa de um motorista de ônibus que permaneceu em atividade mesmo após ter seu direito de dirigir suspenso. Segundo as informações do processo, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do trabalhador havia sido bloqueada porque ele transpôs um bloqueio policial e fugiu quando dirigia uma motocicleta particular. Ao tomar conhecimento do fato, a empregadora encamin (...)
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Área: Judiciário (Direito trabalhista)
Uma das obrigações mais recorrentes para aposentados e pensionistas mudou neste mês. Desde a última quarta-feira (2), a prova de vida para os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deixou de ser presencial e passou a basear-se no cruzamento de outras bases de dados do governo. As regras foram alteradas por portaria publicada no Diário Oficial da União. A principal novidade foi a inversão da lógica de comprovação. Em vez de o aposentado (...)
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Área: Previdenciário (Aposentadoria)
Uma trabalhadora que era obrigada a usar batom e cobrir diariamente suas tatuagens com fita adesiva, sob pena de demissão, deve ser indenizada por danos morais. A decisão é da juíza do Trabalho substituta Katarina Roberta Mousinho de Matos Brandão, para quem o tratamento dispensado pela empresa à trabalhadora foi vexatório e humilhante, atentando contra sua dignidade e ocasionando profundo abalo psicológico. A trabalhadora conta, nos autos, que além de s (...)
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Área: Judiciário (Direito trabalhista)
Os segurados do INSS já podem consultar o extrato com os valores a serem recebidos referente ao pagamento do 13º salário. Os valores do abono anual começam a ser pagos a partir de 25 de abril, para aqueles que recebem um salário mínimo, e em maio para os que recebem valores acima do mínimo. A consulta deve ser feita pelo canal MEU INSS (aplicativo para celular e portal gov.br/meuinss). Serão injetados mais de 56,7 milhões de reais na economia do País. 2 (...)
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Área: Previdenciário (Benefícios previdenciários)
A Portaria CARF Nº 3.364/2022, de 14 de abril de 2022, publicada hoje, 18/4, no Diário Oficial da União regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência. A partir de maio de 2022, o CARF julgará processos por videoconferência independentemente do valor, mudança trazida pela Portaria 3.125/2022, do Ministro da Economia, publicada em 11/4. Com isso o Órgão espera julgar processos que foram pautados ao longo de todo (...)
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Área: Tributário Federal (Assuntos gerais sobre tributação)
Analisaremos no presente Roteiro de procedimentos a "NBC TG 05 - Divulgação sobre Partes Relacionadas", aprovada pela Resolução CFC nº 1.297/2010, cujo objetivo é assegurar que as demonstrações contábeis da entidade contenham as divulgações necessárias para chamar a atenção dos usuários para a possibilidade de o Balanço Patrimonial (BP) e a demonstração do resultado (DRE) da entidade estarem afetados pela existência de partes relacionadas e por tr (...)
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Área: Contabilidade geral
Veremos no presente Roteiro de Procedimentos as regras envolvendo o beneficio fiscal de redução da Base de Cálculo (BC) do ICMS incidente nas saídas internas de suco de laranja classificado no código 2009.1 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), em conformidade com a legislação do ICMS do Estado de São Paulo, em especial, o artigo 61 do Anexo II do RICMS/2000-SP. (...)
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Área: ICMS São Paulo
No presente Roteiro de Procedimentos apresentamos para nossos leitores os critérios a serem observados para calcular o ICMS devido em operações ou prestações amparas pelo benefício fiscal denominado redução de Base de Cálculo (BC), com fundamento no Anexo II do Regulamento do ICMS (RICMS/2000-SP), aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000. (...)
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Área: ICMS São Paulo
A alteração nos índices usados para a correção de dívidas trabalhistas, determinada pelo STF no final de 2020, não permite ao devedor requisitar a devolução da diferença sobre o valor incontroverso depositado numa execução. O entendimento foi adotado pela 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) na execução de uma dívida envolvendo uma trabalhadora (já falecida) de Florianópolis (SC) e uma companhia elétrica. O processo (...)
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Área: Judiciário (Direito trabalhista)
O Sistema de Veículos (Sivei) da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) já está habilitado para receber novos pedidos de isenção de IPVA para Pessoas com Deficiência (PCD). Para garantir o direito à isenção para pessoas com deficiência de longo prazo de natureza física, mental, intelectual, sensorial e os autistas, o Governo de São Paulo já havia suspendido até o dia 31/7 o pagamento do IPVA de 2022 para proprietários que já que possuíam (...)
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Área: Tributário Estadual (IPVA São Paulo)
A 18ª Turma do TRT da 2ª Região (SP) condenou o Banco Santander a pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais a trabalhadora que teve sua imagem exibida em vídeo institucional da empresa sem autorização. A peça audiovisual mostrou cenas de roubo na agência em que a profissional atuava e teve como objetivo treinar funcionários do banco pelo país. Feita refém com outros empregados, a profissional afirmou em depoimento que soube do uso das imagens p (...)
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Área: Judiciário (Direito trabalhista)
A 13ª Turma do TRT da 2ª Região (SP) reformou decisão de 1º grau e validou a dispensa por justa causa de médica submetida a atendimento irregular no horário de trabalho. A trabalhadora foi atendida durante seu próprio plantão por outra médica, com quem possui relação de amizade, e obteve afastamento de três dias mediante atestado. Na ocasião, também atendeu essa mesma colega, para quem igualmente emitiu o mesmo documento. Segundo a empresa, a justa (...)
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Área: Judiciário (Direito trabalhista)
O Governo Federal lançou, nesta quinta-feira (7/4), a plataforma Comprei, por meio da qual bens de devedores da União, penhorados em execuções fiscais ou oferecidos em acordos administrativos, são colocados à venda. Gerida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a plataforma foi criada para aumentar a efetividade da cobrança fiscal mediante um processo rápido e simplificado, contribuindo para o combate à sonegação, uma tributação mais equita (...)
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Área: Notícias gerais (Brasil e mundo)
Neste Roteiro de Procedimentos apresentaremos para nossos leitores uma Tabela contendo os valores das quotas do salário-família vigentes desde o ano de 1992. Este Roteiro encontra-se atualizado até a publicação da Portaria Interministerial MTP/ME nº 12/2022 que nos trouxe o valor da quota para o ano-calendário de 2022. (...)
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Área: IRPF, IRPJ e CSLL
Considerando a importância das atividades exercidas pelos estagiários no mercado de trabalho brasileiro, passaremos a estudar no presente Roteiro de Procedimentos as normas gerais relativas ao estágio regido pela Lei nº 11.788/2008 (Lei do Estágio). (...)
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Área: Direito do trabalho
Os eleitores que pretendem votar nas eleições gerais de outubro têm quatro meses para regularizar a situação na Justiça Eleitoral. A partir de 4 de maio, o cadastro eleitoral será fechado e nenhuma alteração poderá ser feita. A regularização do título de eleitor pode ser feita no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O prazo também vale para quem vai pedir a primeira via do documento para votar pela primeira vez, fazer a transferência de loca (...)
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Área: Notícias gerais (Brasil e mundo)
A Caixa disponibiliza, a partir desta sexta-feira (8), em seu site uma área para consulta sobre o saque extraordinário de até R$ 1 mil do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Os primeiros a serem beneficiados pela medida são os nascidos em janeiro, que terão o recurso liberado no dia 20 de abril. O calendário do saque extraordinário do FGTS foi estabelecido de acordo com o mês de nascimento do trabalhador. Os saques começam em 20 de abril, par (...)
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Área: Notícias gerais (Brasil e mundo)
A Receita Federal prorrogou para o dia 31 de maio de 2022 o prazo final para a entrega da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda, que tem como base os rendimentos obtidos no ano de 2021. A nova data consta da Instrução Normativa nº 2.077, publicada no Diário Oficial da União de hoje (5). O prazo previsto anteriormente era 29 de abril. De acordo com a Receita, objetivo da prorrogação é diminuir eventuais efeitos da pandemia da covid-19 que pos (...)
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Área: Tributário Federal (Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF))
A partir deste ano, quem vender um imóvel tem mais uma opção para deixar de pagar o Imposto de Renda (IR) sobre o lucro do negócio. A Receita Federal editou instrução normativa que isenta do tributo quem usar os recursos da venda para quitar financiamentos imobiliários contratados anteriormente. A norma foi editada no último dia 16, mas, por causa da operação-padrão do órgão, a mudança não foi avisada aos contribuintes. O benefício valerá apenas (...)
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Área: Tributário Federal (Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF))
A juíza Sandra Maria Generoso Thomaz Leidecker, titular da 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, condenou uma instituição de ensino superior a pagar, a uma professora, diferenças salariais após considerar inválida a redução da carga horária sem que houvesse homologação no sindicato profissional. A medida estava prevista nos instrumentos normativos aplicáveis, vigentes em período anterior à pandemia da covid-19. A professora alegou que a empregado (...)
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Área: Judiciário (Direito trabalhista)
A 3ª Turma do Tribunal Regional da 18ª Região (GO) manteve a sentença da 11ª Vara do Trabalho de Goiânia que deferiu a uma servidora celetista dos Correios a redução da jornada de trabalho sem a respectiva redução salarial. A determinação levou em conta a necessidade especial de seu filho, diagnosticado com o Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão é válida enquanto houver a necessidade de acompanhamento para tratamento da criança. Em recu (...)
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Área: Judiciário (Direito trabalhista)
Examinaremos no presente Roteiro de Procedimentos as regras a serem observadas quando da apreensão de mercadorias e documentos para à caracterização ou à comprovação de infrações à legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Para tanto, utilizaremos como base de estudo os artigos 526 a 540 do Regulamento do IPI (RIPI/2010), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010. (...)
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Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Faremos no presente Roteiro breves comentários sobre os procedimentos para aquisição ou importações de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e materiais de embalagens (ME), por pessoa jurídica preponderantemente exportadora, com o benefício da suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Para tanto, utilizaremos como base principal de estudo a Instrução Normativa RFB nº 948/2009, que atualmente disciplina a suspensão do impo (...)
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Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Estamos publicando nesta matéria a íntegra do Parecer Normativo CST nº 154/1971 que nos traz importantes considerações sobre o processo de complementação de produtos semi-acabados com a colocação de acessórios. Esse Parecer enfatiza que a referida operação é classificada como industrialização na modalidade de beneficiamento, estando, portanto, sujeita ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). (...)
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Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
O governo federal apresentou na sexta-feira (25) duas medidas provisórias (MP) para regulamentar o trabalho remoto, promover mudanças no auxílio-alimentação e também com ações como a antecipação de férias ou benefícios como abono para os trabalhadores, em caso de ocorrência de situação de calamidade. As medidas fazem parte do Programa Renda e Oportunidade e, segundo o governo, visam ajudar na retomada da economia. Como as MPs têm força de lei, el (...)
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Área: Trabalhista (Trabalhista)
Ao dar provimento ao recurso especial interposto por uma fabricante de refrigerantes, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilegal a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em relação aos ganhos obtidos por empresa beneficiada com pagamento adiado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), concedido como incentivo fiscal. Por unanimidade (...)
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Área: Judiciário (Direito tributário)
Um trabalhador será indenizado em R$ 5 mil após a Justiça do Trabalho reconhecer sua contratação aos 14 anos de idade, o que gerou danos morais. A decisão é dos julgadores da Sétima Turma do TRT em Minas Gerais. O vínculo de emprego entre as partes teve início em janeiro de 2015, apesar de a carteira de trabalho ter sido anotada somente em 2018, quando o jovem completou 18 anos de idade. Nesse caso, os julgadores consideraram o contrato de trabalho irregul (...)
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Área: Judiciário (Direito trabalhista)
A Receita Federal, com o propósito de simplificar sua legislação, por meio do Projeto Consolidação, publicou nesta semana mais um ato normativo sobre o tema aduaneiro. Desta vez foi a Instrução Normativa (IN) de número 2075/2022, referente às lojas francas, também conhecidas como free shops e duty free, de portos, aeroportos e fronteira terrestre. A norma reúne as regras em um só documento e uniformiza o prazo de mercadorias admitidas em um ano, prorrog (...)
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Área: Comércio Exterior (Comércio Exterior)
A Vara do Trabalho (VT) de Jaciara (MT) manteve a dispensa por justa causa aplicada por uma indústria de alimentos a um ex-empregado que atuava como auxiliar de produção. A empresa aplicou a pena após constatar que o trabalhador discriminou e ameaçou um colega de serviço por homofobia. O ex-empregado procurou a justiça pedindo a reversão da pena para dispensa sem justa causa. Na ação, disse que não foi homofóbico e que tinha bom relacionamento com tod (...)
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Área: Judiciário (Direito trabalhista)
Estamos publicando nesta matéria a íntegra do Parecer Normativo CST nº 421/1970 que nos traz importantes considerações sobre os processos de gravação de fita virgem, bem como a reprodução de fita gravada para o acetato (disco). Esse Parecer enfatiza que referidas operações são classificadas como industrialização, sob a modalidade de beneficiamento, estando, portanto, sujeitas ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). (...)
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Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Estamos publicando nesta matéria, a íntegra do Parecer Normativo CST nº 572/1971 que nos traz importantes considerações sobre a incidência ou não do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no trânsito de produtos entre 2 (duas) edificações da mesma firma (ou empresa) que se comunicam internamente, sem atravessar ou sem passar por via pública. (...)
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Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
A Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) trabalha, desde 2019, para desburocratizar seus processos, desenvolvendo procedimentos cada vez mais simples, automatizados e que exijam menos providências por parte dos contribuintes. A nova cultura de melhoria contínua aliada à inteligência de dados e ao uso de métodos ágeis possibilitou a entrega de sistemas mais amigáveis e inteligentes, além de processos mais enxutos. Com isso, ganha-se cada vez mais (...)
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Área: Tributário Estadual (ICMS São Paulo)
A Receita Federal divulgou em 24 de fevereiro uma das principais alterações na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2022: quem recebeu, em 2021, o Auxílio Emergencial (benefício do Governo Federal para garantir uma renda mínima aos brasileiros mais vulneráveis durante a pandemia de covid-19), só precisará declarar o recebimento dos valores caso a soma de seus rendimentos ultrapasse R$ 28.559,70. Em comparação, na declaração do (...)
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Área: Tributário Federal (Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF))
Foi publicada nesta quarta (23), no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria Dirben/INSS nº 1002, que antecipa o pagamento do abono anual devido aos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida não tem impacto orçamentário, já que haverá somente a antecipação do pagamento do benefício, sem acréscimo na despesa prevista para o ano. O pagamento ocorrerá em duas parcelas, sendo a primeira em maio e a segunda no mês de junho. (...)
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Área: Previdenciário (Benefícios previdenciários)
O Projeto de Integração Nacional (PIM) está inaugurando, neste mês, novidade para quem trabalha com transporte autônomo de cargas e quer ter um CNPJ. A categoria já pode aderir ao cadastro de Microempreendedor Individual (MEI), tendo acesso a mais benefícios e direitos previdenciários. O teto anual é de R$ 251,6 mil. Procedimentos para adesão. Quem não tem ainda o CNPJ de Microempreendedor pode fazer uma inscrição pelo Portal do Empreendedor na pl (...)
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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))
A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) reconheceu, por unanimidade, o assédio sexual praticado por sócios de um restaurante a uma trabalhadora no ambiente de trabalho. O acórdão, relatado pela juíza convocada Laura Bittencourt Ferreira Rodrigues, aumentou de R$ 5 mil para R$ 8 mil o valor da indenização. Conforme constou dos autos, a trabalhadora estava olhando algumas fotos no seu celular quando foi abordada pelos sóci (...)
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Área: Judiciário (Direito trabalhista)
Foi promulgada a Lei Complementar 193/22, que cria programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive microempreendedores individuais (MEI) e empresas em recuperação judicial. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (18). No último dia 10, o Congresso Nacional derrubou o veto total do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/21. De autoria do Senad (...)
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Área: Simples Nacional (Simples Nacional)
Veremos neste mini Roteiro os procedimentos previstos no Estado de São Paulo para substituição da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS), para tanto, utilizaremos como base de informação os artigos 17 a 19 do Anexo IV da Portaria CAT nº 92/1998, que tratam especificamente sobre a substituição dessa obrigação acessória. (...)
Roteiro de Procedimentos atualizado em: .
Área: ICMS São Paulo
A responsabilidade tributária se configura quando o dever de pagar/recolher determinado tributo ou penalidade pecuniária recai sobre sujeito passivo que não praticou o respectivo fato gerador (contribuinte), relacionando-se com este apenas indiretamente. Interessante mencionar que esse sujeito passivo é legalmente intitulado, na relação tributária, como responsável tributário da obrigação tributária principal. Você sabia que a Secretaria da Receita Fed (...)
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Área: Assuntos gerais sobre tributação
Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos todas as disposições sobre o empresário trazidas pelo Código Civil (CC/2002), aprovado pela Lei nº 10.406/2002 (DOU de 11/01/2002). Mais vai uma pitadinha aí, empresário é àquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. (...)
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Área: Direito de Empresa
Os contribuintes estão tendo uma surpresa na hora de informar o patrimônio na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2022. Sem aviso, a Receita Federal mudou os códigos de identificação neste ano. Números usados durante muitos anos na ficha “Bens e direitos” foram alterados, causando dificuldades na hora do preenchimento. Por causa da operação padrão na Receita Federal, os contribuintes só foram avisados da mudança em 7 de março, quando c (...)
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Área: Tributário Federal (Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF))
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) condenou o Banco Santander S.A. a pagar a ex-empregado diferenças salariais correspondentes à extinção de parcela paga pelo banco em função da venda de produtos bancários (Super Ranking). Para a desembargadora Joseane Dantas dos Santos, relatora do processo no TRT-RN, “comprovada a alteração contratual lesiva no que se refere à redução salarial do empregado, é devido o pagamento (...)
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Área: Judiciário (Direito trabalhista)
O Microempreendedor Individual – MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), poderá optar pelo Simei (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional) que é a forma pela qual o MEI pagará, por meio do DAS (Documento de Arrecadação), os impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais (...)
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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))
A Justiça do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego doméstico pretendido por uma trabalhadora que comparecia na residência da ré quatro dias por semana. Ela recebia como diarista e fazia um pouco de tudo, como cozinhar, limpar a casa e auxiliar nos cuidados com a mãe da reclamada, uma senhora idosa. A sentença é do juiz Tarcísio Corrêa de Brito, titular da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora. Após examinar as provas, ele reconheceu a presença dos pres (...)
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Área: Judiciário (Direito trabalhista)
O saldo de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) decorrente das aquisições de insumos e matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem tributados pode ser aproveitado na saída de produtos industrializados não tributados no período posterior à vigência do artigo 11 da Lei 9.779/1999. Com base nesse entendimento, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, negou provimento a embargos de div (...)
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Área: Tributário Federal (IPI)
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