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ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES

Renúncia de administrador de sociedade

Analisaremos no presente artigo a renúncia de administrador de sociedade anônima e limitada com fulcro na Lei das S/As, aprovado pela Lei nº 6.404/1976, e no Código Civil/2002, aprovado pela Lei nº 10.406/2002. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Direito de Empresa

Caixas e paletes de madeira

Veremos no presente Roteiro de Procedimentos o tratamento fiscal dispensado pela legislação paulista do ICMS para fruição do Regime Especial de diferimento do imposto por ocasião da 1ª (primeira) saída de caixas e paletes de madeira. Para tanto, utilizaremos como base o Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (RICMS/2000-SP), aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000, bem como, a Portaria CAT nº 13/2007, que estabelece a disciplina operacional do benefício, (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: ICMS São Paulo

Empresa de transporte de valores de São Paulo tem responsabilidade objetiva sobre danos de empregado alvejado por tiros

Um vigilante motorista de carro forte, atingido por balas em várias partes do corpo em tentativa de roubo ao veículo que conduzia, terá que ser indenizado por empresa de transporte de valores em R$ 10 mil por danos estéticos, R$ 30 mil por danos morais, além de receber pensão equivalente a 50% de sua última remuneração desde o acidente até os 75 anos de idade, entre outras verbas. Segundo acórdão da Décima Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabal (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) para o ano de 2022

Amigos contadores e técnicos em contabilidade, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) divulgou os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) para o exercício de 2022. De acordo com a Resolução CFC nº 1.636/2021 do Conselho Federal, os valores das anuidades devidas devem ser pagas vencimento em 31/03/2022 e terão os seguintes valores: Profissional/escritório Valor (R$) (...)

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Área: Contabilidade (Contabilidade geral)

A partir de 2022 a prova de vida será realizada no mês do aniversário

Saiu normatização estabelecendo que a partir de 2022 à comprovação anual de vida dos beneficiários do INSS será efetuado no mês do respectivo aniversário. Atualmente, a obrigatoriedade da prova de vida está suspensa pela Lei 14.199/2021. Trata-se da Portaria nº 1.366/2021, que também estabeleceu que a prova de vida do período entre novembro de 2020 à dezembro de 2021 (período suspenso devido a pandemia) deverá ser realizada no início de 2022 por (...)

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Área: Previdenciário (Previdenciário em geral)

Diarista que prestava serviços uma ou duas vezes por semana tem vínculo de emprego negado no Rio Grande do Sul

A decisão é da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). Os desembargadores não constataram, na relação entre as partes, os requisitos da continuidade e da subordinação. A decisão confirmou sentença do juiz Tiago dos Santos Pinto da Motta, da Vara do Trabalho de Santiago. A autora afirmou que trabalhou como empregada doméstica entre outubro de 2016 e dezembro de 2018. Informou que prestava serviços de segunda a sábado, com sal (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Publicado Portaria do Ministério da Economia sobre a publicação e divulgação dos atos das companhias fechadas com receita bruta anual de até R$ 78.000.000,00

Com a publicação da Portaria ME nº 12.071/2021 (1), a partir de 13/10/2021, as empresas de capital fechado (sem ações na bolsa) com receita bruta anual de até R$ 78 milhões (setenta e oito milhões de reais) publicarão seus atos societários na Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), e o melhor, sem cobrança de qualquer taxa. Além disso, as companhias fechadas a que se refere a mencionada Portaria ficam desobrigadas de pu (...)

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Área: Contabilidade (Contabilidade geral)

Foto com autor do processo em momento de descontração não é suficiente para caracterizar suspeição de testemunha

O depoimento do colega de um profissional que atuava como vendedor em uma loja de vestuários foi mantido com caráter testemunhal pela Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), ainda que a empresa tivesse apresentado uma foto em que ambos fumavam e bebiam cerveja, em um momento de descontração. A decisão confirmou a determinação do juízo de origem. Segundo os autos do processo, o depoimento já indicava que a testemunha havia sa (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Equiparação das colunas Isenta ou Não Tributadas e Outras dos Livros Registro de Entradas ou Saídas na EFD ICMS/IPI

Comentários a respeito do preenchimento das colunas Isenta ou Não Tributadas e Outras dos Livros Registro de Entradas ou Saídas na EFD ICMS/IPI. (...)

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Área: ICMS São Paulo

Responsabilidade das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública

Analisaremos no presente trabalho as disposições da Lei nº 12.846/2013, regulamentada pelo Decreto nº 8.420/2015, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Essas disposições aplicam-se às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Direito de Empresa

Norma lista piores formas de trabalho infantil (lista TIP) e regulamenta ação imediata para sua eliminação

No presente trabalho listamos detalhadamente (item à item) as piores formas de trabalho infantil, bem como as ações imediatas para sua eliminação. O texto se funda no Decreto nº 6.481/2008, bem como na Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). (...)

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Área: Direito do trabalho

Confaz estabelece critérios para rateio do AFRMM, taxa Siscomex e outras despesas aduaneiras na Nota Fiscal Eletrônica de importação

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou em 01/10/2021 o Ajuste Sinief nº 32/2021 para estabelecer os critérios de rateio do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), Taxa de Utilização do Siscomex (Taxa Siscomex) e outras despesas aduaneiras que integrem a Base de Cálculo (BC) do ICMS na importação. Segundo a nova norma, quando da impossibilidade de individualizar por item o valor dos componentes integrantes da (...)

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Área: Sped (NF-e)

Começa hoje a obrigatoriedade dos eventos de Saúde e Segurança no Trabalho (SST) para as empresas do Grupo 1

Iniciou-se hoje, dia 13 de outubro de 2021, a obrigatoriedade dos eventos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no eSocial para as empresas do Grupo 1, conforme estabelece a Portaria Conjunta SERFB/SEPRT/ME nº 71, de 29 de junho de 2021. Nesse grupo de eventos, enquadram-se o S-2210 - Comunicação de Acidente de Trabalho, S-2220 - Monitoramento da Saúde do Trabalhador e S-2240 - Condições Ambientais do Trabalho - Agentes Nocivos. O evento S-2240 exige car (...)

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Área: Trabalhista (eSocial)

Contribuintes podem fazer doações aos Fundos das Crianças com dedução no Imposto de Renda

No Dia das Crianças é comum a população se mobilizar e realizar doações para tornar esse momento ainda mais especial para os pequenos. O que muitas pessoas ainda não sabem é que a Declaração do Imposto de Renda pode ajudar projetos sociais em prol de crianças durante o ano todo. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê que os contribuintes façam doações deduzidas diretamente do imposto de renda com destino para os Fundos das Crianças e dos (...)

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Área: Tributário Federal (Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF))

Governo suspende eSocial até 25/10 para preparação de novos grupos

Por conta das alterações trazidas pelas Notas Técnicas NT S-1.0 nº 03/2021 e NT 2.5 nº 22/2021, a funcionalidade de folha de pagamento de outubro/21 dos módulos simplificados do eSocial, inclusive o módulo doméstico, só estará disponível a partir do dia 25/10. O mês de outubro marca a entrada da folha de pagamento de novos grupos no eSocial e das alterações trazidas pelas Notas Técnicas mencionadas. Como resultado a folha de pagamento do mês de ou (...)

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Área: Trabalhista (eSocial)

Agência Brasil explica: como funciona importação por pessoas físicas

A tecnologia que possibilitou o contato entre pessoas em qualquer parte do mundo também facilitou o comércio. Com um clique é possível comprar produtos do outro lado do planeta. O consumidor, no entanto, deve estar atento aos impostos e a eventuais taxas de entrega para evitar atraso na chegada das mercadorias. Atualmente, as importações por pessoas físicas não podem ultrapassar US$ 3 mil por operação. Até US$ 500, o imposto é simplificado e correspon (...)

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Área: Comércio Exterior (Comércio Exterior)

Aplicações financeiras de renda fixa

Estudaremos neste Roteiro de Procedimentos como deverá ser feito os lançamentos contábeis das aplicações financeiras realizadas com títulos de renda fixa, entendido como tal àqueles cuja remuneração ou retorno de capital podem ser dimensionado no momento da aplicação. Esses títulos são classificados em públicos ou privados, conforme a condição da entidade ou empresa que os emite (governo ou empresa). (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Manual de lançamentos contábeis

Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST)

O Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) consiste na dispensa de pagamento do complemento do ICMS retido antecipadamente por substituição tributária (ICMS-ST), na hipótese em que o valor da operação com a mercadoria for maior que a Base de Cálculo (BC) da retenção do imposto, compensando-se com a restituição do imposto quando o valor da operação for inferior à Base de Cálculo (BC). No presente Roteiro de Procedimentos (...)

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Área: ICMS São Paulo

Conta de luz poderá ser paga com cartão de crédito em São Paulo

Os consumidores de energia elétrica atendidos pela Enel Distribuição São Paulo contam, a partir deste mês, com uma nova condição de pagamento das contas de energia: o cartão de crédito. A nova modalidade de pagamento está disponível no site da distribuidora e qualquer cliente baixa tensão poderá utilizar e pagar suas contas vencidas ou a vencer. Além da praticidade e comodidade de pagar a conta de luz sem sair de casa, a nova opção permite que o c (...)

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Área: Finanças (Finanças pessoais)

TRT da 15ª Região reconhece direito de empregado transgênero a intervalo de descanso destinado a mulheres

A Sexta Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), em votação unânime, reconheceu o direito de um empregado transgênero e condenou uma empresa fabricante de computadores ao pagamento de 15 minutos por dia, como horas extras, relativos ao intervalo do artigo 384 da CLT, destinado ao descanso de mulheres em prorrogação de jornada. O autor da ação, um homem transgênero (um indivíduo do sexo feminino que se identifica como homem (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Bolsonaro sanciona lei que prorroga prova de vida do INSS até o final do ano de 2021

Amigos, o presidente Jair Bolsonaro promulgou a Lei nº 14.199/2021 visando suspender, até 31 de dezembro de 2021, a comprovação de vida para os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Interessante observar que num primeiro momento, o presidente tinha vetado o tema na Lei nº 14.199/2021, que prevê meios alternativos para prova de vida, mas o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional. O trecho da Lei, agora plenamente em vigor, foi publ (...)

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Área: Previdenciário (Previdenciário em geral)

Nova versão do Guia Prático da EFD ICMS IPI

Pessoal, foi publicada a nova versão 3.0.7 do Guia Prático e a Nota Técnica 2021.001 v1.0 com vigência a partir de janeiro/2022, com as seguintes alterações: Alteração de obrigatoriedade dos campos 24 e 25 do registro D100 de "OC" para "O" Alteração da validação dos campos 24 e 25 do registro D100 Alteração de obrigatoriedade dos campos VL_BC_ICMS e VL_ICMS dos registros D410, D420, D500 e D600 de "O" para "OC" Alteração do tamanho máxim (...)

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Área: Sped (EFD-ICMS/IPI (Sped-Fiscal))

Cerca de 2,4% das declarações foram retidas em malha; veja como regularizar pendências com a Receita Federal

A Receita Federal já pagou o último lote da restituição do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) 2021, ano-base 2020, mas nem todos os contribuintes receberam e estão com o dinheiro na conta. Isso porque algumas declarações ficaram retidas na malha fina. Do total de declarações recebidas, 2,4% foram retidas. O principal motivo é a omissão de rendimentos sujeitos ao ajuste anual. Entre março e setembro de 2021, a Receita Federal recebeu 36.868.780 (...)

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Área: Tributário Federal (Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF))

Receita Federal autoriza créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre as aquisições de álcool em gel, luvas e máscaras de proteção contra a COVID-19

Através da Solução de Consulta Cosit nº 164/2021, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) veio esclarecer que o álcool em gel, luvas e máscaras de proteção contra a COVID-19 fornecidos trabalhadores por ela alocados nas suas atividades de produção de bens podem ser considerados insumos para fins da apropriação de créditos na apuração não cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins durante o período em que a legislação de comba (...)

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Área: Tributário Federal (PIS e Cofins)

Biólogos: Habilitação e atuação na área de saúde estética

Estamos disponibilizando nesta publicação a Resolução CFBio nº 582/2020. Esta Resolução veio a definir as atribuições do técnico industrial em refrigeração e climatização e do técnico industrial em refrigeração e ar condicionado, bem como deu outras providencias. (...)

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Área: Profissões regulamentadas (normas)

Sinistro de bens do Ativo Imobilizado

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos como deve ser feito a contabilização do recebimento da indenização de seguro, em decorrência do sinistro de bem do Ativo Imobilizado (ou Ativo Permanente). Aqui, estudaremos desde a baixa do bem sinistrado até a consequente contabilização dos valores apurados com a indenização, bem como do ganho ou da perda de capital apurado com o referido sinistro. (...)

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Área: Manual de lançamentos contábeis

Código de Situação Tributária (CST/ICMS)

No presente Roteiro de Procedimentos apresentamos para nossos leitores as Tabelas com o Código de Situação Tributária do ICMS (CST/ICMS) e o Código de Regime Tributário (CRT) presente no Convênio sem nº/1970 e alterações posteriores, para utilização na emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Tabelas do ICMS (SP)

Receita Federal esclarece os requisitos para não tributar IRPJ e CSLL sobre perdão de multas e juros vinculados a autos de infração do ICMS no Lucro Presumido

Através da Solução de Consulta Cosit nº 172/2021, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) veio esclarecer quais são os requsitos para não adicionar à Base de Cálculo (BC) do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) o perdão de multas e juros vinculados a autos de infração do ICMS. Segundo o entendimento do órgão, no regime de tributação com base no lucro presumido, os valores recup (...)

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Área: Tributário Federal (IRPJ e CSLL)

Divulgado Fator Acidentário de Prevenção (FAP) com vigência para 2022

Já estão disponíveis para acesso pelas empresas as informações referentes ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP) 2021, com vigência para o ano de 2022 - conforme portaria MTP/ME nº 2, publicada no último dia 21 de setembro. O fator foi calculado para o universo de 3.352.858 estabelecimentos. O FAP pode ser consultado nos sites do Ministério do Trabalho e Previdência, na sessão de Saúde e Segurança do Trabalhador - CLIQUE AQUI - e da Receita Feder (...)

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Área: Trabalhista (Trabalhista)

Receita Federal publica Solução de Consulta para esclarecer o conceito de Receita Bruta

Através da Solução de Consulta Cosit nº 170/2021 a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por intermédio da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), veio esclarecer que a receita bruta de que trata o artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 (1), no caso de prestação de serviços, corresponde ao preço do serviço. Não se incluem no conceito de receita bruta os valores que circulam na contabilidade de pessoa jurídica e não lhe pertencem, sendo pr (...)

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Área: Tributário Federal (IRPJ e CSLL)

Sefaz-SP e PGE parcelam débitos de ICMS em até 60 meses

O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE), atualizou a norma que garante aos contribuintes a possibilidade de parcelar o pagamento de débitos de ICMS, inscritos ou não na dívida ativa. As regras gerais estão dispostas na Resolução Conjunta SFP/PGE nº 2/2021, publicada no Diário oficial do Estado desta quinta-feira (30). A principal novidade é a possibilidade de p (...)

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Área: Tributário Estadual (ICMS São Paulo)

PGFN define os procedimentos para cumprimento da decisão sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições - Parecer SEI nº 7698/2021

MINISTÉRIO DA ECONOMIA Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria e Estratégia da Representação Judicial Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional Coordenação de Consultoria Judicial PARECER SEI Nº 7698/2021/ME Documento Público. Ausência de sigilo. Recurso Extraordinário nº 574.706/PR. Julgamento do Tema nº 69 de Repercussão Geral, com fixação da tese: "O ICMS não c (...)

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Área: Tributário Federal (PIS e Cofins)

Cestas de natal

Com a aproximação das festas de final de ano (Natal e Ano Novo) muitas empresas aproveitam para distribuir Cestas de Natal aos seus colaboradores e diretores, pois além de ser um belo presente é também uma grande oportunidade para que os empresários presenteiem seus colaboradores e, assim, agradeçam de maneira gentil o desempenho ao longo do ano. Devido a aplicabilidade prática do assunto, analisaremos neste trabalho as regras que tratam da não incidência (...)

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Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Prêmios de seguro

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos como deve ser feito a contabilização dos prêmios de seguro pagos pelas empresas brasileiras às empresas seguradoras, entendido como tal a soma em dinheiro, paga pelo segurado ao segurador, para que este assuma a responsabilidade de um determinado risco. (...)

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Área: Manual de lançamentos contábeis

Governo de São Paulo anuncia redução de ICMS e desoneração fiscal

O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP), reduzirá a carga tributária de ICMS de setores geradores de empregos, a partir de janeiro de 2022. O anúncio ocorreu em coletiva, nesta quarta-feira (29), no Palácio dos Bandeirantes, com a presença do Governador João Doria, do vice-governador Rodrigo Garcia e do secretário da Fazenda e Planejamento, Henrique Meirelles. Para Meirelles, o novo pacote fiscal pa (...)

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Área: Tributário Estadual (ICMS São Paulo)

Registro de PPP passa a ser eletrônico por meio do eSocial

Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passará a ser um documento eletrônico para as empresas do grupo 1, obrigatoriamente, a partir de 3 de janeiro de 2022. A Portaria/MTP nº 313, publicada no dia 23 de setembro, regulamenta procedimentos para o cumprimento dessa mudança. Os registros serão feitos no eSocial. As empresas foram divididas em grupos para facilitar a transição. O primeiro grupo contempla 13 mil grandes empresas, com volume representativo (...)

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Área: Previdenciário (Previdenciário em geral)

Negado vínculo empregatício de policial militar do Rio de Janeiro com empresa prestadora de serviços

A Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) deu provimento aos recursos ordinários da prestadora de serviços Medral Energia LTDA e da tomadora de serviços Light Serviços de Eletricidade S/A. As empresas recorreram contra a decisão de primeira instância que reconheceu o vínculo empregatício de um policial militar que prestava serviços na área de segurança para a concessionária de energia. Por unanimidade, o colegiado acompanhou o ent (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Regulamentação do PPP em meio digital

Pessoal, a partir de 01/10/2021 entra em vigor a Portaria MTP nº 313/2021 que veio a dispor sobre a implantação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio eletrônico, cuja implantação será gradativa, conforme cronograma de implantação dos eventos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no eSocial. As orientações quanto ao adequado preenchimento no eSocial das informações que compõem o PPP estão estabelecidas no Manual de Orientaçã (...)

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Área: Previdenciário (Previdenciário em geral)

Receita Federal notificará empresas com divergências na apuração do GILRAT

A Receita Federal constatou indícios de informações indevidas no GILRAT, que trata da contribuição para o Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho, enviado nas GFIPs. Os dados indicam a falta no recolhimento dessa contribuição por parte de 6.953 empresas, totalizando R$ 284 milhões. Assim, a Receita Federal enviará avisos de autorregularização aos responsáveis pelas empresas, que poderão corrigir as (...)

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Área: Previdenciário (Previdenciário em geral)

STF decide que cabe à Justiça do Trabalho julgar ações sobre reflexos de verbas nas contribuições de previdência privada

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada. A decisão se deu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1265564, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1166) e, no mérit (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Empréstimo com juros pré-fixados

Demonstraremos no presente Roteiro de Procedimentos como contabilizar a operação de empréstimos bancários quando os juros ajustados foram contratualmente pré-fixados. Entende-se como pré-fixados, os juros previamente definidos que permitem que o contratante conheça, na data da celebração do contrato, o valor exato de todas as parcelas a pagar. Esses juros serão mantidos por todo o contrato. (...)

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Área: Manual de lançamentos contábeis

Importação de bens para o Ativo Imobilizado

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos como deverá ser a contabilização de bens do Ativo Imobilizado (AI) adquiridos no exterior, analisaremos desde a formação do custo contábil do bem até a contabilização dos tributos recuperáveis incidentes na operação. Para tanto, utilizaremos como base de estudo as normas emanadas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), bem como diversas outras normas (ou Leis) citadas ao longo do trabalho. (...)

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Área: Manual de lançamentos contábeis

Orientações para preenchimento do intermediador da transação e CNPJ da instituição de pagamento na NF-e e NFC-e

Nesse material teceremos orientações para preenchimento do intermediador da transação e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da instituição de pagamento na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), informações obrigatórias quando a a transação comercial for realizada pela internet, por teleatendimento, bem como em operação não presencial. (...)

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Área: Manual de emissão de Notas Fiscais

Pandemia: grávida de Campinas pode seguir afastada do meio ambiente de trabalho sem prejuízo dos direitos trabalhistas

No exercício de sua competência regimental, a vice-presidência judicial apreciou e indeferiu liminarmente mandado de segurança impetrado por empresa de Campinas e distribuído à Primeira Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), assegurando à trabalhadora grávida o direito de permanecer afastada, durante a pandemia, sem prejuízo de seus direitos trabalhistas. No caso concreto, a sentença da 4ª Vara (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Agenda das empresas fica comprometida com obrigações de fim de ano

De outubro em diante, começa uma contagem regressiva de encerramento de ciclo no meio corporativo, de maneiras diferentes em cada setor. Para os departamentos de Recursos Humanos, Pessoal e Contábil, o período é sinônimo de correria - em algumas empresas, a agitação persiste até janeiro do ano seguinte. Isso porque há muitas obrigações legais e despesas extras a cumprir. “Deixar tudo para as últimas semanas não é uma boa opção. O ideal é que (...)

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Área: Contabilidade (Contabilidade geral)

Direito à pensão por morte prescreve em cinco anos quando há indeferimento administrativo

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu que, havendo o indeferimento administrativo da pensão por morte, o interessado tem o prazo de cinco anos - contados da resposta negativa da administração - para submeter seu pedido ao Judiciário, sob pena de prescrição do fundo de direito. O colegiado acompanhou o relator, desembargador convocado Manoel Erhardt, no julgamento de embargos de declaração em recurso anteriormente relatado pe (...)

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Área: Judiciário (Direito previdenciário)

Senado define praça para cobrança do IPI

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei 2.110/2019, que define o termo "praça" para efeito de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A matéria já havia sido discutida em Plenário no último dia 25 de agosto, mas teve sua votação adiada. De iniciativa do deputado William Woo (PV-SP) e relatado pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG), o projeto segue agora para a sanção da Presidência da República. (...)

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Área: Tributário Federal (IPI)

Decreto aumenta alíquotas do IOF para custear novo Bolsa Família

O presidente Jair Bolsonaro editou nesta quinta-feira (16) um decreto para aumentar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas transações de crédito de pessoas jurídicas e físicas. As novas alíquotas, que ainda não foram detalhadas, começam a valer a partir do dia 20 de setembro e têm validade até 31 de dezembro de 2021 deste ano. O objetivo da medida é gerar uma arrecadação extra para custear o Auxílio Brasil, novo programa so (...)

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Área: Tributário Federal (Imposto sobre Operações Financeiras-IOF)

Auxílio-inclusão para pessoa com deficiência moderada ou grave

No presente Roteiro de procedimentos estudaremos o auxílio-inclusão que as pessoas com deficiência moderada ou grave fazem jus. Vale mencionar que não poderão usufruir do auxílio-inclusão o portador de deficiência leve, o qual terá que optar entre o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou emprego de carteira assinada. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Benefícios previdenciários

Quotas em tesouraria

Analisaremos no presente Roteiro os procedimentos contábeis que as sociedades limitadas deverão observar quando da aquisição de quotas para permanência em tesouraria. Para Tanto, utilizaremos como base o Código Civil (CC/2002), aprovado pela Lei nº 12.406/2002 e no que for necessário a Lei das S/As, aprovado pela Lei 6.404/1976. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Manual de lançamentos contábeis

Novo serviço no e-CAC da Receita Federal: Obtenção do Laudo Fiscal para destruição de bens

Através da Portaria Cofis nº 23/2021, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) veio a dispor sobre a disponibilização de um novo serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC)... Trata-se da abertura de processo digital, no ambiente do e-CAC, para obtenção do Laudo Fiscal para destruição de bens, conforme Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021. O serviço "Obter Laudo Fiscal de Destruição de Bens" está localizado na área de concentração (...)

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Área: Tributário Federal (IRPJ e CSLL)

Lei de Goiás que imputa responsabilidade solidária ao contador é derrubada pelo STF

A totalidade dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional partes da Lei n° 17.519/2011, do Estado de Goiás, que estabelece a responsabilidade solidária do profissional da contabilidade pelo pagamento de tributos e penas pecuniárias de seus clientes. A votação da ação teve início no último dia 3 e foi finalizada nesta terça-feira (14). A decisão é resultado do trabalho do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRCGO) (...)

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Área: Contabilidade (Contabilidade geral)

Receita Federal anuncia nova funcionalidade para a DCTFWeb

Com a nova funcionalidade, a DCTFWeb poderá ser enviada automaticamente após o fechamento do eSocial. AReceita Federal publicou na segunda-feira, dia 13/09/2021, o Ato Declaratório Executivo CORAT nº 14/2021, que prevê a possibilidade de enviar a DCTFWeb de forma automática, assim que for realizado o fechamento do eSocial. A partir do período de apuração de outubro de 2021, os contribuintes poderão indicar no eSocial a opção de enviar automaticamen (...)

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Área: Trabalhista (eSocial)

Frigorífico de São Paulo é condenado por demitir trabalhador com epilepsia

A Quarta Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) condenou, por unanimidade, um frigorífico a pagar indenização por danos morais de R$ 10 mil pela dispensa discriminatória de um funcionário com epilepsia. No recurso do trabalhador, julgado parcialmente procedente pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Sertãozinho, ele também pediu, entre outros, diferenças de horas extras e pagamento de 100% das horas nos feriados trabalhados. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Receita Federal do Brasil notifica devedores do Simples Nacional

As microempresas e empresas de pequeno porte devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência. No dia 09/09/2021 foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O (...)

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Área: Simples Nacional (Simples Nacional)

Prazo e limite para isenção de IPI são alterados

As regras e os procedimentos para isenção de IPI na aquisição de veículos, por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista, tiveram mudanças a partir da lei 14.183, publicada em 14 de julho de 2021. Entre as mudanças, há um novo limite de valor, que passa a ser R$ 140.000, e um novo prazo para aquisição de outro veículo com a mesma isenção, que passa a ser de 3 anos. A substituição das autorizações emitidas antes da publicação (...)

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Área: Tributário Federal (IPI)

Regras para classificação fiscal (NCM) de produtos sortidos

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as regras para classificação fiscal de produtos sortidos, entendido como tal a reunião de jogos ou sortidos de produtos em um mesmo envoltório ou embalagem para comercialização no varejo. Porém, antes de adentrarmos nesse tema principal, daremos uma pincelada sobre as regras gerais para classificação fiscal de mercadorias, com fundamento Tabela de Incidência do IPI (TIPI/2016), aprovado pelo Decreto nº 8.9 (...)

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Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Regime Especial Simplificado de Exportação (Rese)

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos os requisitos previstos na legislação para a fruição dos incentivos fiscais relacionado ao Regime Especial Simplificado de Exportação. Para tanto, utilizaremos como base os artigos 450-A a 450-I do RICMS/2000-SP, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000, bem como a Portaria CAT nº 31/2005, que disciplina a aplicação desse Regime. (...)

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Área: ICMS São Paulo

Empresa cidadã: Prorrogação da licença-maternidade e licença-paternidade

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos o benefício fiscal criado dentro do Programa Empresa Cidadã, que estabelece as prorrogações da licença-maternidade e da licença-paternidade, esta por mais 15 (quinze) dias e àquela por mais 60 (sessenta) dias. Medida extremamente importante que merece um artigo específico pelo nosso Portal. (...)

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Área: IRPJ e CSLL

Receita Federal dispensa da apresentação da EFD-Reinf todas as empresas que não tiverem fatos a serem informados no período de apuração

As empresas obrigadas a apresentarem a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) podem contar com novas orientações consolidadas em um único normativo. A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2043, de 13 de agosto de 2021, revogando e substituindo a Instrução Normativa RFB nº 1701, de 2017. Dentre outras alterações, a nova IN dispensa da apresentação da EFD-Reinf todas as empresas que não (...)

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Área: Tributário Federal (Assuntos gerais sobre tributação)

Receita Federal alerta sobre golpe em empréstimo ou financiamento

A Receita Federal identificou um novo tipo de golpe aplicado com o nome da instituição. Trata-se de uma notificação postal falsa, na qual é exigido o pagamento de IOF para desbloqueio de valores de empréstimo em instituição financeira. IOF é o Imposto sobre Operações Financeiras, relativos a crédito, câmbio e seguros, ou títulos e valores mobiliários. Como funciona o golpe Ao negociar um empréstimo ou financiamento com uma instituição fina (...)

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Área: Tributário Federal (Assuntos gerais sobre tributação)

EFD-Reinf: empresas

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou novas orientações relacionadas à Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). A Instrução Normativa (IN) nº 2.043, de 12 de agosto de 2021, reúne todos os atos relacionados à obrigação acessória em um único documento. A IN foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) da última segunda-feira (16). Uma das novidades do texto é a dispensa de apresentação da EFD (...)

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Área: Tributário Federal (Assuntos gerais sobre tributação)

Habilitada validação de FAP para eventos S-1005

No eSocial, a recepção do evento S-1005 (Tabela de Estabelecimentos, Obras ou Unidades de Órgãos Públicos) está condicionada à validação do Fator Acidentário de Prevenção na Tabela FAP, e essa validação ocorre de forma distinta, de acordo com a versão do leiaute do eSocial utilizado no evento transmitido. Na versão S-1.0, o FAP não deve ser informado no evento S-1005 (o evento será rejeitado e o sistema retornará mensagem de erro). O FAP só de (...)

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Área: Trabalhista (eSocial)

Novo layout do eSocial torna a ferramenta mais acessível e simplificada

A nova versão do eSocial já foi implementada e traz novidades, dentre elas, atualizações nas soluções web e no aplicativo mobile. O sistema foi programado para simplificar o envio de informações pelos empregadores, com redução da quantidade de informações que devem ser enviadas, flexibilização em regras de validação e aproveitamento de informações constantes em outras bases de dados, de forma a não mais exigir as que já constam em outros sistemas (...)

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Área: Trabalhista (eSocial)

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