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Subvenções para investimentos: O calvário do contribuinte continua. A vitanda ilegalidade da Solução de Consulta Cosit nº 145/2020

Notícia postada em: - Área: IRPJ e CSLL.

A Solução de Consulta COSIT nº 145, publicada em 22 de dezembro de 2020, traz um novo entendimento da Receita Federal do Brasil sobre a interpretação das normas que tratam da isenção de IRPJ e CSLL sobre o montante das receitas de subvenções relacionadas ao ICMS nos termos dos artigos 30 e 50 da Lei nº 12.973/14, com alterações veiculadas pela Lei Complementar nº 160/17. De acordo com os exatos termos da ementa da referida Solução de Consulta: "a partir da Lei Complementar nº 160, de 2017, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos por estados e Distrito Federal e considerados subvenções para investimento por força do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, poderão deixar de ser computados na determinação do lucro real desde que observados os requisitos e as condições impostos pelo art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, dentre os quais, a necessidade de que tenham sido concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos".

O texto é claro ao dizer que as autoridades fiscais consideram que a norma que trata da isenção de IRPJ e CSLL alcança única e exclusivamente as subvenções que tenham o propósito de incentivar a criação de estruturas físicas para estímulo econômico de empreendimentos desde que cumpridas as exigências legais previstas no art. 30 da Lei nº 12.973/14.

A Solução de Consulta nº 145 é clara ao dizer que ela visa a estabelecer uma nova interpretação que modifica a adotada pela Solução de Consulta COSIT nº 11/20 e isso interfere na eficácia da nova interpretação que terá de se submeter ao preceito do art. 104 do CTN e ao princípio da anterioridade (nonagesimal ou em função do exercício financeiro) previsto na Constituição Federal.

A Solução de Consulta COSIT nº 145 visa a interpretar o preceito do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, que trata da isenção do IRPJ sobre o valor das “subvenções para investimentos” inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.

A abrangência ou o significado atual do termo “subvenções para investimentos” que consta do enunciado normativo citado foi estabelecido pela Lei Complementar nº 160, que inseriu o § 4º no texto do art. 30 da Lei nº 12.973/14 para dizer que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento. A Solução de Consulta nº 145 é novidadeira quando afirma que só pode ser excluído, para fins de determinação do lucro real (e para fins de cálculo da CSLL, por força do art. 50 da Lei nº 12.973), o valor das subvenções para investimentos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, de modo que qualquer outra espécie de incentivo não é abrangida pela isenção do IRPJ e CSLL, como era o entendimento veiculado por intermédio da Solução de Consulta COSIT nº 11/20. Pois bem, não é necessário muito labor interpretativo para se chegar à conclusão de que a Lei Complementar nº 160/17 faz uma equiparação para incluir no conceito de “subvenção para investimentos” todos os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS qualquer que tenha sido o propósito que motivou a concessão.

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A Solução de Consulta nº 145 apresenta uma interpretação que simplesmente amesquinha ou aniquila o preceito da Lei Complementar nº 160/17. Não é razoável supor que a lei posterior (a Lei Complementar nº 160) tenha simplesmente reiterado o que diz o preceito do caput do art. 30 da Lei nº 12.973/14, como diz a Solução de Consulta referida.

Essa interpretação não se sustenta por questão de lógica jurídica elementar porquanto a lei posterior revoga ou modifica a anterior a menos que ela seja editada apenas por diletantismo normativo. É conveniente lembrar que o preceito em questão foi objeto de veto pelo Presidente da República por ocasião da promulgação da Lei Complementar nº 160/17.

Nas razões justificativas do veto está escrito: “Ademais, no mérito, causam distorções tributárias, ao equiparar as subvenções meramente para custeio às para investimento, desfigurando seu intento inicial, de elevar o investimento econômico, além de representar significativo impacto na arrecadação tributária federal”. Equiparar uma coisa à outra foi exatamente o que fez a Lei, que ainda vigora: ao acrescer o texto do § 4º ao art. 30 da Lei nº 12.973, a Lei Complementar nº 160/17 aboliu a distinção entre subvenções para investimento (tradicionalmente ligadas ao incentivo para criação de estruturas físicas para construção ou expansão de empreendimentos) e subvenções não vinculadas a investimentos, denominadas “subvenções para custeio”.

Portanto, a interpretação adotada na Solução de Consulta COSIT nº 145 pretende restaurar o veto que foi “derrubado” pelo Congresso Nacional: ao desprezar a lei e a vontade soberana do Congresso Nacional o referido ato interpretativo comete uma legalidade afrontosa. Antes da edição desse ato nem olhos viram nem ouvidos ouviram uma ilegalidade desse jaez.

Fonte: Edmar Oliveira Andrade Filho, via Apet

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