Logomarca - Valor Consulting
Logomarca - Valor Consulting

Siga nas redes sociais:

Lei de Goiás que imputa responsabilidade solidária ao contador é derrubada pelo STF

Notícia postada em: - Área: Contabilidade geral.

A totalidade dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional partes da Lei n° 17.519/2011, do Estado de Goiás, que estabelece a responsabilidade solidária do profissional da contabilidade pelo pagamento de tributos e penas pecuniárias de seus clientes. A votação da ação teve início no último dia 3 e foi finalizada nesta terça-feira (14).

A decisão é resultado do trabalho do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRCGO) que, desde a promulgação da lei, dialoga com as autoridades do estado sobre o assunto, buscando a revogação desse dispositivo legal. Esgotadas as vias políticas, o CRCGO, buscou a ajuda do Partido Progressista (PP), que, em dezembro de 2019, protocolou a Ação Direta de Institucionalidade (ADI) nº 6284. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) vem acompanhando o processo, desde o início, e prestando apoio ao CRCGO.

A ADI propunha a revogação e/ou a alteração da referida lei, que atribui ao profissional da contabilidade a responsabilidade solidária com o contribuinte ou com o substituto tributário quanto ao pagamento de impostos e de penalidades pecuniárias, no caso de ações ou omissões concorrerem para a prática de infração à legislação tributária. A solicitação foi pela inconstitucionalidade do inciso XII-A, parágrafo 2º, do artigo 45, da Lei do Estado de Goiás nº 11.651, de 1991, com redação dada pela Lei nº 17.519, de 2011.

O presidente do CRCGO, contador Rangel Francisco Pinto, principal liderança na luta contra essa lei, falou que esse resultado trará alívio aos contadores de Goiás. “É uma vitória muito aguardada pelos contadores goianos, que há algum tempo vivem aterrorizados com essa lei absurda. Também é uma forma de mostrar ao Estado que estamos atentos e não iremos permitir nenhuma legislação que venha a prejudicar os contadores” pontuou.

Contudo, a declaração de inconstitucionalidade da Lei de Responsabilidade Solidária vai além e reflete na classe contábil de todo o país, como explica Rangel. “Essa decisão do Supremo irá blindar os contadores de todo o Brasil no que se refere às inovações criadas na legislação estadual ou municipal para tentar nos incluir na solidariedade. Esse tipo de lei tenta aumentar a possibilidade de o Estado receber as execuções fiscais, porém o Estado deve buscar outras formas para isso, visto que o contador executa a atividade meio e não participa dos lucros da empresa”, explicou.

O voto do ministro relator, Luis Roberto Barroso, além de declarar a inconstitucionalidade de trechos da lei do Estado de Goiás, propôs a fixação da seguinte tese: “É inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa das regras gerais estabelecidas pelo Código Tributário Nacional”.

Segundo Rangel, a decisão do STF vai refletir, inclusive, em outras profissões. “Com a fixação dessa tese, outros estados não poderão seguir e nem criar legislação semelhante. Em estados que possuem legislação nesse sentido, com essa decisão, a lei deixará de existir por inconstitucionalidade. Essa decisão também protege outras profissões afins”, disse.

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

Sobre o alcance dessa decisão, o presidente do CFC, Zulmir Breda, explica que o impacto dessa decisão vai além da sentença em si. “É, com toda a certeza, uma grande vitória para os contadores goianos e também para toda a classe. Isso porque, caso essas partes da Lei n° 17.519/2011 fossem mantidas, outros estados brasileiros poderiam adotar a mesma linha de ação. Além disso, poderia haver uma expansão dessa responsabilidade solidária para outras profissões regulamentadas. É natural que os governos busquem diferentes meios legais para que débitos sejam regularizados. Contudo, isso deve ser feito por meio de instrumentos adequados e constitucionais, conforme definiu, não sendo justo que os profissionais contábeis sejam responsabilizados solidariamente”, enfatizou.

CFC esclarece dúvidas sobre a Lei de Responsabilidade Solidária em live

O CFC esclareceu as principais dúvidas relacionadas à Lei de Responsabilidade Solidária do Estado de Goiás em uma live realizada no dia 9 de setembro. O objetivo da iniciativa foi responder às perguntas mais frequentes dos contadores sobre o assunto. O evento está disponível no canal do CFC no YouTube.

A apresentação do tema foi realizada pela vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do CFC, contadora Sandra Maria de Carvalho Campos, e pelo presidente do CRCGO, contador Rangel Francisco Pinto.

Na ocasião, Rangel falou sobre a Lei nº 17.519/11, do Estado de Goiás, sua dimensão e o impacto do documento na vida do contador. “É atrelada a uma outra legislação aqui do estado, que é a legislação da solidariedade. Essa lei da solidariedade de sócios e de administradores, que podem ser incluídos na solidariedade em até 80% do valor do auto de infração. É totalmente exagerado. Talvez, para um sócio, tudo bem. Ele ganha em cima dos resultados, algo nesse sentido, mas o contador não”, contextualizou.

No evento virtual, o presidente também contou quais foram o histórico e as medidas tomadas pelo CROGO e pelo CFC contra a lei, os principais pontos que envolvem a ADI e os impactos desse julgamento para os outros estados brasileiros e para as outras profissões.

Rangel ainda destacou que, independentemente da decisão pela inconstitucionalidade, a ética deve guiar o trabalho do profissional da contabilidade. “O contador tem que entender que, sendo considerado inconstitucional, para nós, o contador, não vai mudar muita coisa porque nós temos que trabalhar com ética e com zelo. Nós temos que continuar da mesma forma. Não é porque essa lei caiu, que é inconstitucional, que nós temos que pensar que isso não vai acontecer, que nós nunca seremos solidários. Podemos ser, sim, porque já está no Código Civil. O Código Civil já trata dessa solidariedade desde 2002. Não é nada novo e não é só para o contador. É para o contador, o administrador e seus auxiliares”, enfatizou. O palestrante ainda explicou outros normativos brasileiros que estabelecem punições para os profissionais que faltem com o zelo, a honestidade e a ética.

A vice-presidente Sandra Campos ressaltou as normas do CFC que também devem ser cumpridas. “Nós temos disciplinados vários institutos, a responsabilidade pessoal, tributária, criminal estabelecidas em toda a legislação e temos também o Decreto Lei nº 9.295, que regulamenta a profissão contábil. Ele traz a responsabilidade do profissional da contabilidade no exercício da profissão e temos ainda o nosso código de ética, que trata do exercício da profissão, do ponto de vista da ética, do zelo, da responsabilidade para com o seu cliente, com o Sistema CFC/CRCs e com os colegas também”, reforçou.

Para assistir à live, clique aqui.

Fonte: Por Lorena Molter, Comunicação CFC/Apex

ACOMPANHE AS ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES

Evidência de auditoria

Analisaremos neste Roteiro de Procedimentos a Norma Brasileira de Contabilidade TA 500 (NBC TA 500 - R1) , que trara da evidência de auditoria na auditoria de demonstrações contábeis, bem como trata da responsabilidade do auditor na definição e execução de procedimentos de auditoria para a obtenção de evidência de auditoria apropriada e suficiente que permita a obtenção de conclusões razoáveis para fundamentar a opinião do auditor. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Perícia contábil


Recursos mantidos no exterior relativos aos recebimentos de exportações

Neste Roteiro de Procedimentos analisaremos o dever de informar os recursos mantidos no exterior relativos aos recebimentos de exportações. Para tanto, tomaremos como base a Instrução Normativa RFB nº 1.801/2018 que extinguiu a Derex e trouxe novas disposições sobre o assunto. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: IRPJ e CSLL


CVM edita norma contábil

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 22/10/2021, a Resolução CVM 58, que aprova o Documento de Revisão de Pronunciamento Técnico nº 19, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). O documento apresenta alterações nos Pronunciamentos Técnicos CPC 37 (R1), CPC 48, CPC 29, CPC 27, CPC 25 e CPC 15 (R1) em decorrência de modificações aprovadas pelo IASB no documento do ciclo de melhorias 2018- 2020 (Annual Improvements 2018-20 (...)

Notícia postada em: .

Área: Contabilidade (Contabilidade geral)


Agência Brasil explica como funciona o programa Jovem Aprendiz

Fruto de uma lei em vigor há quase 21 anos, o Programa Jovem Aprendiz é uma iniciativa federal que visa estimular empresas e órgãos públicos a contratar jovens de 14 a 24 anos de idade, bem como pessoas com necessidades especiais, sem limite de idade. Além de oferecer aos jovens uma oportunidade de aprendizagem profissional e, em muitos casos, uma via de entrada para o mercado formal de trabalho, a política pública de estímulo à contratação de aprendi (...)

Notícia postada em: .

Área: Trabalhista (Trabalhista)


STF derruba normas da Reforma Trabalhista que restringiam acesso gratuito à Justiça do Trabalho

O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou regras da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que determinavam o pagamento dos honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso perdessem a ação, mas obtivessem créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda trabalhista. Também por maioria, foi considerada válida a imposição do pagamento de custas pelo beneficiário da justiça gratuita que faltar à audiênc (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Motorista do Rio Grande do Sul que insultou gerente em grupo do Whatsapp tem justa causa mantida

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) considerou legítima a justa causa aplicada a um motorista que ofendeu um gerente no grupo de Whatsapp da empresa. A decisão foi unânime e confirma, no aspecto, sentença do juiz Cesar Zucatti Pritsch, da 3ª Vara do Trabalho de Canoas. Conforme o processo, o motorista foi dispensado por justa causa em novembro de 2020. Alegou não saber o motivo da penalidade e afirmou jamais ter praticado f (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Lava a jato mineiro que instalou câmeras no banheiro feminino é condenado a indenizar empregada

Foi reconhecido que uma trabalhadora sofreu danos morais em razão da instalação de câmeras no banheiro feminino em um lava a jato da capital. Ao deferir pleito da ex-empregada de reparação de danos morais, a juíza Solange Barbosa de Castro Amaral, titular da 18ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG), condenou a empresa a pagar indenização no valor de R$ 30 mil. A condenação alcançou também uma empresa do mesmo grupo econômico, considerada responsáv (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)


A LGPD e a proteção de dados nas organizações contábeis

A Lei nº 13.709/2018 ou Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) que tem como objetivo estabelecer regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais proteção às pessoas e penalidades para o seu descumprimento - foi um dos temas debatidos nesta quarta-feira, durante a Conferência Interamericana de Contabilidade (CIC), pelos palestrantes Karen Ranielli Borges e Nivaldo Cleto. Alguns dos primeiros passos p (...)

Notícia postada em: .

Área: Contabilidade (Contabilidade geral)


Obrigações acessórias das microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP)

Discorreremos no presente Roteiro de Procedimentos sobre as obrigações acessórias a que estão sujeitas as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, em vigor desde 01/07/2007, com relação à emissão de documentos fiscais e à escrituração de livros fiscais e contábeis. Para tanto, utilizaremos como base principal de estudo a Resolução CGSN n° 140/2018. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Simples Nacional


Procedimentos de confirmação externa (circularização)

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos a NBC TA 505 - Confirmações Externas, que trata do uso de procedimentos de confirmação externa pelo auditor, afim de ajudá-lo a definir e executar procedimentos de confirmação externa para obtenção de evidência de auditoria relevante e confiável. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Contabilidade geral


Prazo de prescrição e decadência das contribuições da seguridade social

No presente artigo procuraremos tecer comentários a respeito da prescrição e da decadência no âmbito das contribuições da seguridade social (INSS, PIS/Pasep, Cofins, entre outros). Tudo com as devidas tratativas históricas e respaldado na legislação que rege o tema. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Previdenciário em geral


Bem de família pode ser penhorado se comprovada prática de blindagem patrimonial

O primeiro processo do programa “SOS Execução”, iniciativa da Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) para trazer melhorias à fase de execução, já tem decisão em 2ª instância. A Décima Segunda Turma manteve a penhora sobre um bem avaliado em cerca de R$ 4,5 milhões adquirido pelo executado principal antes das reclamações trabalhistas. O colegiado interpretou que esse devedor, antevendo problemas financeiros, realiz (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Lei 14.195/2021 coloca fim à inatividade das empresas

A Lei 14.195/2021, que facilita a abertura de empresas e desburocratiza atos processuais, coloca fim à inatividade de empresas. O texto revogou o artigo 60 da Lei 8.934/1994, que previa a inativação da empresa que não procedesse a qualquer arquivamento por dez anos consecutivos e não comunicasse à Junta Comercial que queria se manter ativa. Empresa inativa Para encerrar as atividades regularmente, a empresa tinha que arquivar o respectivo ato de disso (...)

Notícia postada em: .

Área: Societário (Sociedades empresariais)


Conheça as negociações para microempresas e empresas de pequeno porte que receberam Termo de Exclusão

A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional que recebeu mensagem de “Termo de Exclusão” no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) poderá regularizar as pendências constantes no relatório da seguinte forma: Para débitos no âmbito da Receita Federal: As microempresas e empresas de pequeno porte podem regularizar a totalidade dos seus débitos mediante pagamento à vista ou parcelamento ordinário em até 60 meses. As or (...)

Notícia postada em: .

Área: Simples Nacional (Simples Nacional)


Empresa de transporte de valores de São Paulo tem responsabilidade objetiva sobre danos de empregado alvejado por tiros

Um vigilante motorista de carro forte, atingido por balas em várias partes do corpo em tentativa de roubo ao veículo que conduzia, terá que ser indenizado por empresa de transporte de valores em R$ 10 mil por danos estéticos, R$ 30 mil por danos morais, além de receber pensão equivalente a 50% de sua última remuneração desde o acidente até os 75 anos de idade, entre outras verbas. Segundo acórdão da Décima Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabal (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) para o ano de 2022

Amigos contadores e técnicos em contabilidade, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) divulgou os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) para o exercício de 2022. De acordo com a Resolução CFC nº 1.636/2021 do Conselho Federal, os valores das anuidades devidas devem ser pagas vencimento em 31/03/2022 e terão os seguintes valores: Profissional/escritório Valor (R$) (...)

Notícia postada em: .

Área: Contabilidade (Contabilidade geral)


Ajude o Portal:

Me chamo Raphael, sou o idealizador desse Portal. Aqui, todas as publicações são de livre acesso e gratuitas, sendo que a ajuda que recebemos dos leitores é uma das nossas poucas fontes de renda. Devido aos altos custos, estamos com dificuldades em mantê-lo, assim, pedimos sua ajuda.

Doações via Pix:

Que tal a proposta: Acessou um conteúdo e gostou, faça um Pix para nos ajudar:

Doações mensais:

Cadastre-se na lista de doadores mensais. A doação é realizada através de ambiente seguro, protegido e pode ser cancelada a qualquer momento:



Transferências bancárias e parcerias:

Se prefirir efetuar transferência bancária, entre em contato pelo fale Conosco e solicite os dados bancários. Também estamos abertos para parcerias.