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Proposta altera Lei Kandir para uniformizar procedimentos do ICMS

Notícia postada em: - Área: Tributário - Estadual (São Paulo).

A proposta é do deputado Marcelo Ramos (PL-AM) e visa melhorar os procedimentos adotados pelos fiscos estaduais e pelos contribuintes, sem interferir de modo drástico no dia a dia dos departamentos de contabilidade das empresas.

Ramos defende que o ICMS é um imposto que apresenta qualidades que devem ser preservadas, como a não cumulatividade e a adequação à realidade de cada Estado, mas pode ser aprimorado. “O escopo da proposta é por um lado, manter o que já está consolidado e ostenta inúmeras virtudes, e, por outro, eliminar as imperfeições existentes”, disse.

Novas regras

Entre as mudanças propostas na Lei Kandir, que regulamenta o tributo, estão:

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem - Janary Júnior

Edição - Marcia Becker

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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