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Hashtag: #aliquotaZero

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Hipóteses de aplicação de alíquota zero (0%) das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins importação

No presente Roteiro de Procedimentos trataremos das hipóteses em que a legislação das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins preveem a alíquota 0% (zero por cento) na importação de produtos. Nossa fonte principal de estudo é a Instrução Normativa RFB nº 1.911/2020, a qual centraliza essas hipóteses. (...)

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Área: Tributário - Federal (PIS/Pasep e Cofins)


Alíquota Zero do PIS/Pasep e Cofins: Aparelhos ortopédicos e equipamentos para portadores de deficiência física

O Governo Federal objetivando incrementar a atuação estatal na assistência a pessoas com deficiência, almejando acelerar e universalizar o processo de inclusão social e digital das pessoas portadoras de necessidades especiais, reduziu a 0% (zero) as alíquotas das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins incidentes sobre a importação e sobre a receita de comercialização no mercado interno de aparelhos ortopédicos e equipamentos destinados a benefic (...)

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Área: Tributário - Federal (PIS/Pasep e Cofins)