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Hashtag: #falencia

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Pedido de restituição de bens em poder do falido

O pedido de restituição consiste na devolução de bens de terceiros circunstancialmente em poder do devedor nos processos de falência, assim como dos bens vendidos a crédito ao devedor às vésperas do requerimento da falência. Devido à importância do tema, analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as regras que envolvem o pedido de restituição de bens em poder do falido. Para tanto, utilizaremos como base principal os artigos 85 a 93 da Lei nº 1 (...)

Artigo postado em: .

Área: Direito Comercial (Legislação Falimentar)


Verificação e habilitação de créditos na recuperação judicial e na falência

Examinaremos no presente Roteiro as normas relativas à verificação e à habilitação de créditos nos processos de recuperação judicial e de falência de empresa. Referidas normas estão atualmente disciplinadas nos artigos 7º a 20 da Lei nº 11.101/2005 (Lei falimentar). (...)

Artigo postado em: .

Área: Direito Comercial (Legislação Falimentar)