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Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD)

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ITCMD São Paulo: Parcelamento de débito fiscal

Neste trabalho analisaremos as disposições a respeito do parcelamento de débitos fiscais não inscritos em dívida ativa relativos ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), com fundamento no Regulamento do ITCMD (RITCMD/2002), aprovado pelo Decreto Estadual nº 46.655/2002, bem como na Portaria CAT nº 33/2020. (...)

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Área: Tributário - Estadual (SP) (ITCMD São Paulo)