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Regime Especial

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Regime Especial Simplificado de Exportação (Rese)

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos os requisitos previstos na legislação para a fruição dos incentivos fiscais relacionado ao Regime Especial Simplificado de Exportação. Para tanto, utilizaremos como base os artigos 450-A a 450-I do RICMS/2000-SP, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000, bem como a Portaria CAT nº 31/2005, que disciplina a aplicação desse Regime. (...)

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Área: Tributário - Estadual (SP) (ICMS São Paulo)


Crédito Presumido do ICMS: Produtos da Indústria de Informática

Veremos no presente Roteiro de Procedimentos as regras envolvendo o crédito presumido (ou crédito outorgado) do ICMS criado pelo Decreto Estadual nº 51.624/2007 com vista a incentivar a indústria de informática no Estado de São Paulo. (...)

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Área: Tributário - Estadual (SP) (ICMS São Paulo)


Regime Especial do ICMS: Atribuição da condição de substituto tributário ao adquirente de mercadoria sujeita ao ICMS-ST

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as regras que envolvem o Regimes Especial que atribuí a condição de substituto tributário ao adquirente de mercadoria sujeita à substituição tributária (ICMS-ST). Para tanto, utilizaremos como base a Portaria CAT nº 53/2013, bem como outras normas citadas ao longo do trabalho. (...)

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Área: Tributário - Estadual (SP) (ICMS São Paulo)


Regime especial do ICMS: Movimentação de paletes e contentores

No presente Roteiro de Procedimentos analisaremos o regime especial aplicável na movimentação de paletes e contentores, conforme disposto no Convênio ICMS nº 4/1999, disciplinado pela Portaria CAT nº 38/1999. (...)

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Área: Tributário - Estadual (SP) (ICMS São Paulo)


Regime Especial de Substituição Tributária do IPI

O regime de substituição tributária do IPI, é aplicável mediante a concessão de Regime Especial e tem como objetivo a racionalização e a simplificação das operações realizadas pela requerente. O requerimento de Regime Especial pode se dar nas operações anteriores, concomitantes ou posteriores às saídas que forem promovidas pela requerente, nas hipóteses e condições estabelecidas pela Receita Federal do Brasil (RFB), sem prejuízo das garantias dos (...)

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Área: Tributário - Federal (Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI))