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Assuntos gerais sobre tributação

Nesta seção você encontrará publicações (artigos, manuais, procedimentos, etc.) sobre assuntos gerais que afetam os diversos tributos existentes no Brasil.

Dentre os principais materiais já analisadas nesta seção, destacamos:


Medida Provisória (MPV): Aspectos gerais. (Atualizado em: 12/01/2021)

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos todos os aspectos gerais que você, nosso estimado leitor, precisa saber a respeito das Medidas Provisória (MPV), com fundamento no artigo 62 da Constituição Federal (CF/1988).


Informação do valor dos tributos no documento fiscal. (Atualizado em: 28/07/2020)

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos os aspectos gerais relativos as informações dos tributos que obrigatoriamente deverão constar nos documentos fiscais emitidos para consumidores de mercadorias e serviços. Para tanto, utilizaremos como base a Lei nº 12.741/2012, mais conhecida como "Lei da Transparência", que foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff com objetivo de dar mais transparência para o consumidor sobre a carga tributária incidente sobre as mercadorias e serviços.


Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter). (Atualizado em: 05/07/2020)

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as disposições legais e normativas do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), veremos desde os conceitos relacionados ao tema até um fluxograma demonstrando o fluxo das informações dentro do sistema. Para tanto, utilizaremos como base de estudo o Decreto nº 8.764/2016 (DOU de 11/05/2016), bem como outras fontes citadas ao longo do texto.


Aplicabilidade da denúncia espontânea às obrigações acessórias não cumpridas: Entendimento da Receita Federal. (Atualizado em: 14/06/2020)

No presente artigo faremos comentários sobre a aplicabilidade da denúncia espontânea às obrigações acessórias não cumpridas, com fundamento no entendimento Coordenação Geral da Tributação (Cosit) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) levado a efeito na Solução de Consulta Cosit nº 233/2019


ALERJ: Projeto de Lei traz risco de ICMS às plataformas de marketplace e aos meios de pagamento. (Atualizado em: 15/04/2020)

Texto de Raphael Nóbrega de Andrade tecendo comentários à respeito da aprovação, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), de Projeto de Lei (PL) que traz risco de ICMS às plataformas de MARKETPLACE e aos meios de pagamento.


Decisões vinculantes do STF e do STJ. (Atualizado em: 27/01/2020)

Estudaremos nesse material os aspectos gerais a respeito das decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na seara tributária. Nessas decisões, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) está dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e está autorizada a desistir de recursos já interpostos.


Benefícios fiscais do ICMS: Convalidação pelos Estados e Distrito Federal. (Atualizado em: 17/08/2019)

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos todas as disposições previstas na legislação para convalidação e prorrogação dos incentivos fiscais do ICMS concedidos unilateralmente por vários Estados brasileiros, sem a devida aprovação no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).