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Assuntos Gerais sobre tributação:

Nesta seção você encontrará publicações (artigos, manuais, procedimentos, etc.) sobre assuntos gerais que afetam os diversos tributos existentes no Brasil.

Dentre os principais materiais já analisadas nesta seção, destacamos:


Informação do valor dos tributos no documento fiscal. (Atualizado em: 28/07/2020)

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos os aspectos gerais relativos as informações dos tributos que obrigatoriamente deverão constar nos documentos fiscais emitidos para consumidores de mercadorias e serviços. Para tanto, utilizaremos como base a Lei nº 12.741/2012, mais conhecida como "Lei da Transparência", que foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff com objetivo de dar mais transparência para o consumidor sobre a carga tributária incidente sobre as mercadorias e serviços.


Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter). (Atualizado em: 05/07/2020)

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as disposições legais e normativas do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), veremos desde os conceitos relacionados ao tema até um fluxograma demonstrando o fluxo das informações dentro do sistema. Para tanto, utilizaremos como base de estudo o Decreto nº 8.764/2016 (DOU de 11/05/2016), bem como outras fontes citadas ao longo do texto.


Aplicabilidade da denúncia espontânea às obrigações acessórias não cumpridas: Entendimento da Receita Federal. (Atualizado em: 14/06/2020)

No presente artigo faremos comentários sobre a aplicabilidade da denúncia espontânea às obrigações acessórias não cumpridas, com fundamento no entendimento Coordenação Geral da Tributação (Cosit) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) levado a efeito na Solução de Consulta Cosit nº 233/2019


ALERJ: Projeto de Lei traz risco de ICMS às plataformas de marketplace e aos meios de pagamento. (Atualizado em: 15/04/2020)

Texto de Raphael Nóbrega de Andrade tecendo comentários à respeito da aprovação, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), de Projeto de Lei (PL) que traz risco de ICMS às plataformas de MARKETPLACE e aos meios de pagamento.


Decisões vinculantes do STF e do STJ. (Atualizado em: 27/01/2020)

Estudaremos nesse material os aspectos gerais a respeito das decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na seara tributária. Nessas decisões, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) está dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e está autorizada a desistir de recursos já interpostos.


Medida Provisória (MPV): Aspectos gerais. (Atualizado em: 23/01/2020)

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos todos os aspectos gerais que você, nosso estimado leitor, precisa saber a respeito das Medidas Provisória (MPV), com fundamento no artigo 62 da Constituição Federal (CF/1988).


Benefícios fiscais do ICMS: Convalidação pelos Estados e Distrito Federal. (Atualizado em: 17/08/2019)

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos todas as disposições previstas na legislação para convalidação e prorrogação dos incentivos fiscais do ICMS concedidos unilateralmente por vários Estados brasileiros, sem a devida aprovação no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).