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Direito do trabalho

Nesta seção você encontrará publicações (artigos, manuais, procedimentos, etc.) relacionadas aos principais temas envolvendo o direito trabalhista brasileiro. Em nossas publicações procuramos seguir rigorosamente as normas legais e as emanadas pelos órgãos ligados ao direito do trabalho, principalmente as emitidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Dentre os principais materiais já analisadas nesta seção, destacamos:


Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT): Fiscalização. (Atualizado em: 01/03/2021)

Analisaremos no presente trabalho todas as disposições da Instrução Normativa SIT/MT nº 135/2017 que dispõe sobre os procedimentos para a divulgação e fiscalização do cumprimento da legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).


Empresas em débito: Proibição de distribuição de lucros e dividendos. (Atualizado em: 01/03/2021)

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos o que a legislação fundiária, trabalhista e previdenciária tem a nos dizer a respeito da proibição de distribuição de lucros e dividendos pelas empresas em débito.


Salão de beleza: Contrato de parceria. (Atualizado em: 17/02/2021)

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos todas as disposições trazidas pelaLei nº 12.592/2012, principalmente o que diz respeito ao contrato de parceria. Esta Lei veio a dispor sobre o exercício das atividades profissionais de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador.


Detetive particular (ou detetive profissional). (Atualizado em: 26/01/2021)

No presente Roteiro de Procedimentos veremos todas as disposições trazidas pela Lei nº 13.432/2017, que regulamentou o exercício da profissão de detetive particular.


Calendário: Feriados nacionais e religiosos em 2021. (Atualizado em: 10/01/2021)

No presente Roteiro de Procedimentos sistematizamos um calendário mês à mês com os feriados nacionais previstos para o ano de 2021.


Jornada de trabalho: Faltas justificadas e injustificadas. (Atualizado em: 28/12/2020)

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as faltas justificadas e injustificadas, bem como seus reflexos nas férias, no 13º Salário e no cálculo dos respectivos encargos trabalhistas. Veremos desde a lista de faltas legais e ausências justificadas até as questões ligadas a irredutibilidade de direitos, sem deixar de passar, é claro, sobre as questões relacionadas às faltas injustificadas.


Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) e Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas (CPDT). (Atualizado em: 14/12/2020)

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as disposições legais e normativas concernentes a emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), a ser concedida aos empregadores que não estiverem inscritos como devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), a que se refere o artigo 642-A na Consolidação das Lei do Trabalho (CLT/1943). Utilizaremos como fonte complementar de estudo, a Resolução Administrativa TST nº 1.470/2011 que regulamenta a emissão desse documento.

Aaa, também veremos as situações onde serão emitidas a Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas (CPDT).


Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS): Carteira de Trabalho Digital. (Atualizado em: 20/11/2020)

Estudaremos no presente Roteiro de Procedimentos as normas relativas à Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) no formato digital, a chamada Carteira de Trabalho Digital.

Lembramos que a Carteira de Trabalho Digital foi instituída em 2019 pelo Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, através da Portaria SEPRT nº 1.065/2019 (DOU de 24/09/2019), para modernizar o acesso às informações da vida laboral do trabalhador. A Carteira de Trabalho Digital substitui a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em papel, sendo alimentada com os dados do eSocial.


Recrutamento de trabalhadores urbanos: Transporte para localidade diversa de sua origem. (Atualizado em: 20/11/2020)

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos a Instrução Normativa MTE/SIT nº 90/2011, que versa sobre o recrutamento de trabalhadores urbanos com seu transporte para localidade diversa de sua origem. Veremos também os procedimentos que devem ser observados quanto à emissão e entrega da Certidão Declaratória de Transporte de Trabalhadores (CDTT).


HIV e Aids: Discriminação na contratação e na manutenção do emprego. (Atualizado em: 19/11/2020)

No presente Roteiro de Procedimentos examinaremos a Portaria MTE nº 1.927/2014 (DOU de 11/12/2014) que estabelece orientações sobre o combate à discriminação relacionada ao Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV) e a Síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids) nos locais de trabalho, cria a Comissão Participativa de Prevenção do HIV e Aids no mundo do trabalho, e dá outras providências.


Programa Mais Médicos: Projeto Mais Médicos para o Brasil. (Atualizado em: 19/10/2020)

Analisar nos próximos capítulos o Projeto Mais Médicos para o Brasil, com fundamento na Lei nº 12.871/2012 (DOU de 23/10/2013), que instituiu em nosso ordenamento jurídico o "Programa Mais Médicos". Esperamos que tenham uma boa leitura e nos mantemos a disposição para contatos comerciais futuros.


Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT). (Atualizado em: 30/09/2020)

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos sobre a obrigatoriedade da comunicação de acidente do trabalho à Previdência Social sempre que houver um acidente ou uma doença profissional do trabalho. Essa comunicação deverá ser efetuada através Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e deve se referir as ocorrências de tal ou tais fatos.

Registra-se que utilizaremos como fonte principal de estudo à Instrução Normativa do INSS/PRES nº 77/2015, que atualmente trata da CAT, bem como outras fontes citadas ao longo do texto.


Representante comercial autônomo (ou agente). (Atualizado em: 28/09/2020)

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos todas as disposições atinentes ao representante comercial autônomo (ou simplesmente agente). Para tanto, utilizaremos como fonte de estudo a Lei nº 4.886/1965, Lei especial que atualmente regula as atividades desses profissionais, bem como outras não menos importantes citadas ao longo do trabalho.


Eleições municipais: Aspectos trabalhistas e previdenciários. (Atualizado em: 24/09/2020)

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos os aspectos gerais das eleições municipais e suas implicações trabalhistas e previdenciárias no contrato de trabalho dos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT/1943).


Trabalho intermitente. (Atualizado em: 23/09/2020)

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos às disposições previstas na legislação trabalhista para o contrato de trabalho firmado na modalidade de intermitente, o qual foi introduzido nessa legislação pela Lei nº 13.467/2017. Para tanto, utilizaremos como fonte de estudo a mencionada lei, bem como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT/1943).


Trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior. (Atualizado em: 22/09/2020)

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos todas as disposições que as empresas devem observar ao contratarem ou transferirem trabalhados para prestar serviços no exterior. Para tanto, utilizaremos como fonte principal de estudo a Lei 7.064/1982, que atualmente dispõe sobre a situação desses trabalhadores, bem como outras citadas ao longo do texto.


Advertência e suspensão disciplinar. (Atualizado em: 18/09/2020)

Nesse trabalho analisaremos a advertência e a suspensão disciplinar, em conformidade com a legislação e jurisprudência trabalhista atualmente em vigor, principalmente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT/1943), aprovada pela Decreto-Lei nº 5.452/1943.


Comissão de Conciliação Prévia (CCP). (Atualizado em: 17/09/2020)

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as regras gerais que envolvem a instituição, composição e eleição das Comissões de Conciliação Prévia (CCP), bem como da instalação das sessões de conciliação. Para tanto, utilizaremos como base de estudo os artigos 625-A a 625-H da CLT/1943 e a Portaria MTE nº 329/2002, que veio a estabelecer os procedimentos para a instalação e o funcionamento das CCP e Núcleos Intersindicais de Conciliação Trabalhista (Ninter).


Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana (GRCSU): Modelo. (Atualizado em: 13/09/2020)

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos os aspectos pertinentes ao modelo da Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana (GRCSU) aprovado pela Portaria MTE nº 488/2005, e alterações posteriores, bem como as instruções para seu preenchimento.


Estagiário: Normas gerais. (Atualizado em: 09/09/2020)

Considerando a importância das atividades exercidas pelos estagiários no mercado de trabalho brasileiro, passaremos a estudar no presente Roteiro de Procedimentos as normas gerais relativas ao estágio regido pela Lei nº 11.788/2008 (Lei do Estágio).


Trabalho voluntário. (Atualizado em: 09/09/2020)

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as disposições da Lei n° 9.608/1998 que dispõe sobre o serviço voluntário.


Estrangeiro: Trabalho a bordo de embarcação ou plataforma estrangeira. (Atualizado em: 31/08/2020)

Analisaremos neste trabalho todas as disposições trazidas pela Resolução Normativa CNIg nº 6/2017, que veio disciplinar a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil para atuação como marítimo a bordo de embarcação ou plataforma de bandeira estrangeira.


Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur). (Atualizado em: 26/08/2020)

No presente Roteiro de Procedimentos estamos divulgando as regras disciplinadas pela Portaria MTur nº 105/2018 (DOU DE 25/06/2018), que veio disciplinar o Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) instituído pela Portaria MTur nº 130/2011.


Registro de empregados. (Atualizado em: 17/08/2020)

Trataremos no presente Roteiro de Procedimentos sobre a obrigatoriedade e os procedimentos legais para registro do empregado contratado. Para tanto, utilizaremos como base de estudo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT/1943), a Portaria MTE nº 41/2007, que atualmente disciplina o registro e a anotação de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de empregados, bem como outras fontes citadas ao longo do trabalho.


Aspectos trabalhistas dos empregados vendedores. (Atualizado em: 17/08/2020)

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos os aspectos trabalhistas dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas. Para tanto, utilizaremos como base de estudo a Lei nº 3.207/1957 (que regula essas atividades atualmente) e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT/1943), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943.


Registro de entidades sindicais. (Atualizado em: 16/08/2020)

Estudaremos neste Roteiro de Procedimentos a Portaria SEPRT nº 17.593/2020 (DOU de 27/07/2020), que dispõe sobre os procedimentos administrativos para registro de entidades sindicais pelo Ministério da Economia, de modo a facilitar o acesso dos cidadãos às regras tocantes ao processo de constituição e organização de entidades sindicais e às informações sobre o andamento dos processos relativos ao registro sindical em trâmite neste Ministério.


Equiparação salarial. (Atualizado em: 11/08/2020)

Estudaremos no presente Roteiro de Procedimentos a equiparação salarial, entendido como tal o direito que determinado trabalhador tem de receber idêntico salário de outro que esteja na mesma função no estabelecimento da mesma empresa, o chamado paradigma (espelho).


Jornada de Trabalho: Trabalho a tempo parcial. (Atualizado em: 29/07/2020)

Estudaremos no presente Roteiro de Procedimentos os aspectos trabalhista e previdenciário que envolvem a contratação de empregados em regime de trabalho a tempo parcial, tendo por base a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT/1943), alterada pela Lei nº 13.467/2017 (DOU de 14/07/2017), que levou a efeito a reforma trabalhista de 2017.


Transporte de trabalhadores: Serviços em localidade diversa da residência. (Atualizado em: 28/07/2020)

Analisaremos no presente trabalho como deverá ser preenchido a Certidão Declaratória de Transporte de Trabalhadores (CDTT), bem como apresentaremos o modelo desse documento com base na Instrução Normativa SIT nº 90/2011 (D.O.U. de 29/04/2011).


Creche: Obrigatoriedade. (Atualizado em: 27/07/2020)

No presente Roteiro de Procedimentos discorreremos sobre a obrigatoriedade das empresas manterem creche em seus estabelecimentos, quando tiverem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade trabalhando.


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