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Normas Regulamentadoras (NR):

As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao capitulo V da CLT/1943, consistindo em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho. A elaboração/revisão das NR é realizada pelo Ministério do Trabalho adotando o sistema tripartite paritário por meio de grupos e comissões compostas por representantes do governo, de empregadores e de empregados.

Estamos disponibilizando nessa área do Portal Valor Consulting as principais Normas Regulamentadoras (NR) publicadas até o momento:


Norma Regulamentadora nº 37 (NR-37) - Segurança e saúde em plataformas de petróleo. (Atualizado em: 03/10/2020)

A Norma Regulamentadora nº 37 (NR-37) estabelece os requisitos mínimos de segurança, saúde e condições de vivência no trabalho a bordo de plataformas de petróleo em operação nas Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB).


Norma Regulamentadora nº 36 (NR-36) - Segurança e saúde no trabalho em empresas de abate e processamento de carnes e derivados. (Atualizado em: 03/10/2020)

A Norma Regulamentadora nº 36 (NR-36) estabelece os requisitos mínimos para a avaliação, controle e monitoramento dos riscos existentes nas atividades desenvolvidas na indústria de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano, de forma a garantir permanentemente a segurança, a saúde e a qualidade de vida no trabalho, sem prejuízo da observância do disposto nas demais Normas Regulamentadoras (NRs).


Norma Regulamentadora nº 35 (NR-35) - Trabalho em altura. (Atualizado em: 03/10/2020)

A Norma Regulamentadora nº 35 (NR-35) estabelece os requisitos mínimos e as medidas de proteção para o trabalho em altura, envolvendo o planejamento, a organização e a execução, de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores envolvidos direta ou indiretamente com esta atividade.


Norma Regulamentadora nº 34 (NR-34) - Condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção, reparação e desmonte naval. (Atualizado em: 03/10/2020)

A Norma Regulamentadora nº 34 (NR-34) estabelece os requisitos mínimos e as medidas de proteção à segurança, à saúde e ao meio ambiente de trabalho nas atividades da indústria de construção, reparação e desmonte naval. Para tanto, é considerado atividades da indústria da construção e reparação naval todas aquelas desenvolvidas no âmbito das instalações empregadas para este fim ou nas próprias embarcações e estruturas, tais como navios, barcos, lanchas, plataformas fixas ou flutuantes, dentre outras.


Norma Regulamentadora nº 33 (NR-33) - Segurança e saúde nos trabalhos em espaços confinados. (Atualizado em: 03/10/2020)

A Norma Regulamentadora nº 33 (NR-33) tem como objetivo estabelecer os requisitos mínimos para identificação de espaços confinados e o reconhecimento, avaliação, monitoramento e controle dos riscos existentes, de forma a garantir permanentemente a segurança e saúde dos trabalhadores que interagem direta ou indiretamente nestes espaços.


Norma Regulamentadora nº 32 (NR-32) - Segurança e saúde no trabalho em serviços de saúde. (Atualizado em: 03/10/2020)

A Norma Regulamentadora nº 32 (NR-32) que tem por finalidade estabelecer as diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde, bem como daqueles que exercem atividades de promoção e assistência à saúde em geral.

Para fins de aplicação da NR-32 entende-se por serviços de saúde qualquer edificação destinada à prestação de assistência à saúde da população, e todas as ações de promoção, recuperação, assistência, pesquisa e ensino em saúde em qualquer nível de complexidade.


Norma Regulamentadora nº 31 (NR-31) - Segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e agricultura. (Atualizado em: 03/10/2020)

A Norma Regulamentadora nº 31 (NR-31) tem por objetivo estabelecer os preceitos a serem observados na organização e no ambiente de trabalho, de forma a tornar compatível o planejamento e o desenvolvimento das atividades da agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aqüicultura com a segurança e saúde e meio ambiente do trabalho.


Norma Regulamentadora nº 30 (NR-30) - Segurança e saúde no trabalho aquaviário. (Atualizado em: 03/10/2020)

A Norma Regulamentadora nº 30 (NR-30) tem como objetivo a proteção e a regulamentação das condições de segurança e saúde dos trabalhadores aquaviários. Para outras categorias de trabalhadores que realizem trabalhos a bordo de embarcações a regulamentação das condições de segurança e saúde dos trabalhadores se dará na forma especificada nos Anexos a esta norma.


Norma Regulamentadora nº 29 (NR-29) - Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário. (Atualizado em: 03/10/2020)

A Norma Regulamentadora nº 29 (NR-29) regulariza a proteção obrigatória contra acidentes e doenças profissionais, alcançando as melhores condições possíveis de segurança e saúde dos trabalhadores que exerçam atividades nos portos organizados e instalações portuárias de uso privativo e retroportuárias, situadas dentro ou fora da área do porto organizado.


Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) - Fiscalização e penalidades. (Atualizado em: 03/10/2020)

A Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) estabelece que fiscalização, embargo, interdição e penalidades, no cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, serão efetuados obedecendo ao disposto nos decretos leis.


Norma Regulamentadora nº 27 (NR-27) - Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho (REVOGADA). (Atualizado em: 03/10/2020)

A Norma Regulamentadora nº 27 (NR-27) estabelecia que o exercício da profissão de técnico de segurança do trabalho dependia de registro no Ministério do Trabalho, fosse efetuado pela Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho (SSST), com processo iniciado através das DRT. Revogada pela Portaria nº 262/2008 (DOU de 30/05/2008).


Norma Regulamentadora nº 26 (NR-26) - Sinalização de Segurança. (Atualizado em: 03/10/2020)

A Norma Regulamentadora nº 26 (NR-26) é a norma da sinalização de segurança, ela afirma que as cores utilizadas nos locais de trabalho para identificação dos equipamentos de segurança, delimitação das áreas, identificação de tubulações empregadas para a condução de líquidos e gases e advertir contra riscos, devem atender ao disposto nas normas técnicas oficiais.


Norma Regulamentadora nº 25 (NR-25) - Resíduos industriais. (Atualizado em: 03/10/2020)

>A Norma Regulamentadora nº 25 (NR-25) estabelece as medidas preventivas a serem observadas pelas empresas na destinação final de seus resíduos industriais.

Entende-se como resíduos industriais aqueles provenientes dos processos industriais, na forma sólida, líquida ou gasosa ou combinação dessas, e que por suas características físicas, químicas ou microbiológicas não se assemelham aos resíduos domésticos.


Norma Regulamentadora nº 24 (NR-24) - Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho. (Atualizado em: 03/10/2020)

A Norma Regulamentadora nº 24 (NR-24) estabelece as condições mínimas de higiene e de conforto a serem observadas pelas organizações, devendo o dimensionamento de todas as instalações regulamentadas pela mencionada NR ter como base o número de trabalhadores usuários do turno com maior contingente.

Para efeitos da NR-24, trabalhadores usuários, doravante denominados trabalhador, é o conjunto de todos os trabalhadores no estabelecimento que efetivamente utilizem de forma habitual as instalações regulamentadas nesta NR.


Norma Regulamentadora nº 23 (NR-23) - Proteção contra incêndios. (Atualizado em: 03/10/2020)

A Norma Regulamentadora (NR) nº 23 determina que todos os empregadores devem adotar medidas de prevenção contra incêndios, em conformidade com a legislação estadual e as normas técnicas aplicáveis.


Norma Regulamentadora nº 22 (NR-22) - Segurança e saúde ocupacional na mineração. (Atualizado em: 03/10/2020)

Íntegra do Norma Regulamentadora nº 22 (NR-22) - Segurança e saúde ocupacional na mineração tem por objetivo disciplinar os preceitos a serem observados na organização e no ambiente de trabalho, de forma a tornar compatível o planejamento e o desenvolvimento da atividade mineira com a busca permanente da segurança e saúde dos trabalhadores.

As disposições da NR-22 se aplica a minerações subterrâneas, a minerações a céu aberto, a garimpos, no que couber, a beneficiamentos minerais, bem como a pesquisa mineral.

Importante mencionar que cabe à empresa, ao permissionário de lavra garimpeira elaborar e implementar o Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO), conforme Norma Regulamentadora nº 7 (NR-7).


Norma Regulamentadora nº 21 (NR-21) - Trabalhos a céu aberto. (Atualizado em: 03/10/2020)

A Norma Regulamentadora nº 21 (NR-21) estabelece medidas preventivas, a serem adotadas pelas empresas, com a finalidade de proteger os trabalhadores dos males causados pelo trabalho a céu aberto. Ela exige medidas especiais que protejam os trabalhadores contra insolação excessiva, o calor, o frio, a umidade e os ventos inconvenientes.

Determina a obrigatoriedade, em trabalho à céu aberto, da existência de abrigos, ainda que rústicos, capazes de proteger os trabalhadores contra intempéries.


Norma Regulamentadora nº 20 (NR-20) - Segurança e saúde no trabalho com inflamáveis e combustíveis. (Atualizado em: 03/10/2020)

A Norma Regulamentadora nº 20 (NR-20) estabelece requisitos mínimos para a gestão da segurança e saúde no trabalho contra os fatores de risco de acidentes provenientes das atividades de extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis e líquidos combustíveis.

Lembramos que a NR-20 e seus anexos devem ser utilizados para fins de prevenção e controle dos riscos no trabalho com inflamáveis e combustíveis. Para fins de caracterização de atividades ou operações insalubres ou perigosas, devem ser aplicadas as disposições previstas na Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) e Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16).


Norma Regulamentadora nº 19 (NR-19) - Explosivos. (Atualizado em: 03/10/2020)

A Norma Regulamentadora nº 19 (NR-19) estabelece as disposições regulamentares referentes a fabricação, importação, exportação, tráfico e comércio de explosivos, com o objetivo de proteger a saúde e a integridade física dos trabalhadores em seus ambientes de trabalho e de terceiros. A NR-19 estabelece a obrigatoriedade de se obedecer ao disposto na legislação específica para explosivos em especial o regulamento para fiscalização de Produtos Controlados (R–105) do exército Brasileiro, aprovado pele Decreto nº 3.665/2000.


Norma Regulamentadora nº 18 (NR-18) - Condições de segurança e saúde no trabalho na indústria da construção. (Atualizado em: 03/10/2020)

A Norma Regulamentadora nº 18 (NR-18) estabelece as diretrizes de ordem administrativa, de planejamento e de organização com a finalidade de implementar medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na indústria da construção.

A NR-18 se aplica às atividades da indústria da construção constantes da seção "F" do Código Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e às atividades e serviços de demolição, reparo, pintura, limpeza e manutenção de edifícios em geral e de manutenção de obras de urbanização.


Norma Regulamentadora nº 17 (NR-17) - Ergonomia. (Atualizado em: 03/10/2020)

A Norma Regulamentadora (NR) nº 17 estabelece parâmetros que permitem a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar um máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente. É a norma regulamentadora da ergonomia.

Esta norma não diz respeito apenas a questões posturais, de posto de trabalho, de movimentos e equipamentos para execução das tarefas. Ao mencionar características psicofisiológicas, a NR-17 inclui situações como a de pressão psicológica, estresse, pressão por resultado, questões essas que também estão relacionadas a ergonomia.


Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16) - Atividades e operações perigosas. (Atualizado em: 03/10/2020)

A Norma Regulamentadora (NR) nº 16 regulamenta as atividades e operações consideradas perigosas, entendendo-se como tal aquelas constantes de seus anexos. A NR-16 assegura ao trabalhador que exerça suas atividades em condições de periculosidade o adicional de 30% (trinta por cento), incidente sobre seu salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa.

A título de exemplo, podemos citar como atividades perigosas e que contam dos anexos da NR-16 a de motocicleta, explosivos, inflamáveis, radiações ionizantes e substâncias radioativas e profissionais de Segurança Pessoal ou Patrimonial.


Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) - Atividades em operações insalubres. (Atualizado em: 03/10/2020)

A Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) estabelece as recomendações relativas à construção, operação e manutenção de fornos industriais nos ambientes de trabalho. Uma observação importante é que os fornos devem ser construídos solidamente, revestidos com material refratário, de forma que o calor radiante não ultrapasse os limites de tolerância estabelecidos no Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15).


Norma Regulamentadora nº 14 (NR-14) - Fornos. (Atualizado em: 03/10/2020)

A Norma Regulamentadora nº 14 (NR-14) estabelece as recomendações relativas à construção, operação e manutenção de fornos industriais nos ambientes de trabalho. Uma observação importante é que os fornos devem ser construídos solidamente, revestidos com material refratário, de forma que o calor radiante não ultrapasse os limites de tolerância estabelecidos no Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15).


Norma Regulamentadora nº 13 (NR-13) - Caldeiras, vasos de pressão, tubulações e tanques metálicos de armazenamento. (Atualizado em: 03/10/2020)

A Norma Regulamentadora (NR) nº 13 estabelece os requisitos mínimos para gestão da integridade estrutural de caldeiras a vapor, vasos de pressão, suas tubulações de interligação e tanques metálicos de armazenamento nos aspectos relacionados à instalação, inspeção, operação e manutenção, visando à segurança e à saúde dos trabalhadores.

Vale mencionar que o empregador é o responsável pela adoção das medidas determinadas na Norma Regulamentadora (NR) nº 13.


Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12) - Segurança no trabalho em máquinas e equipamentos. (Atualizado em: 03/10/2020)

A Norma Regulamentadora (NR) nº 12 e seus anexos definem referências técnicas, princípios fundamentais e medidas de proteção para resguardar a saúde e a integridade física dos trabalhadores e estabelece requisitos mínimos para a prevenção de acidentes e doenças do trabalho nas fases de projeto e de utilização de máquinas e equipamentos, e ainda à sua fabricação, importação, comercialização, exposição e cessão a qualquer título, em todas as atividades econômicas, sem prejuízo da observância do disposto nas demais NRs, nas normas técnicas oficiais ou nas normas internacionais aplicáveis e, na ausência ou omissão destas, opcionalmente, nas normas Europeias tipo "C" harmonizadas.


Norma Regulamentadora nº 11 (NR-11) - Transporte, movimentação, armazenagem e manuseio de materiais. (Atualizado em: 03/10/2020)

A Norma Regulamentadora (NR) nº 11 diz respeito às normas de segurança na instalação e operação de guindastes, máquinas transportadoras e elevadores. Ela envolve os parâmetros materiais e espaciais e inclui também a manipulação dos equipamentos.

Há o estabelecimento de peso máximo que um colaborador pode carregar individualmente. Nesse contexto, ela se relaciona com a Norma Regulamentadora (NR) nº 17, que será explicada em breve.


Norma Regulamentadora nº 10 (NR-10) - Segurança em instalações e serviços em eletricidade. (Atualizado em: 03/10/2020)

A Norma Regulamentadora (NR) nº 10 estabelece os requisitos e condições mínimas objetivando a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos, de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores que, direta ou indiretamente, interajam em instalações elétricas e serviços com eletricidade.

Importante mencionar que a NR-10 se aplica às fases de geração, transmissão, distribuição e consumo, incluindo as etapas de projeto, construção, montagem, operação, manutenção das instalações elétricas e quaisquer trabalhos realizados nas suas proximidades, observando-se as normas técnicas oficiais estabelecidas pelos órgãos competentes e, na ausência ou omissão destas, as normas internacionais cabíveis.


Norma Regulamentadora nº 9 (NR-9) - Avaliação e controle das exposições ocupacionais a agentes físicos, químicos e biológicos. (Atualizado em: 03/10/2020)

A Norma Regulamentadora (NR) nº 9 estabelece estabelece os requisitos para a avaliação das exposições ocupacionais a agentes físicos, químicos e biológicos quando identificados no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), previsto na Norma Regulamentadora (NR) nº 1, e subsidiá-lo quanto às medidas de prevenção para os riscos ocupacionais.


Norma Regulamentadora nº 8 (NR-8) - Edificações. (Atualizado em: 03/10/2020)

A Norma Regulamentadora (NR) nº 8 estabelece requisitos técnicos mínimos que devam ser observados nas edificações para garantir segurança e conforto aos que nelas trabalham. Nesse sentido, os ocais de trabalho devem ter a altura do piso ao teto, pé direito, de acordo com as posturas municipais, atendidas as condições de conforto, segurança e salubridade.


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