Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos o tratamento fiscal aplicável às operações de importação indireta realizadas na modalidade importação por conta e ordem de terceiro, conceituada como tal, como àquela operação em que a pessoa jurídica importadora é contratada para promover, em seu nome e com recursos próprios, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria estrangeira por ela adquirida no exterior para revenda a encomendante predeterminado.
Vale mencionar que utilizaremos como fonte principal de estudo a Instrução Normativa RFB nº 1.861/2018, que atualmente versa sobre a matéria, bem como a bem como a Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019, que regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos os benefícios fiscais atribuídos na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a Zona Franca de Manaus (ZFM), bem como, as condições e procedimentos para fruição desses benefícios. Para tanto, utilizaremos como base o RIPI/2010, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, além de outras normas citadas ao longo do texto.
Ressalte-se que a legislação do IPI prevê regras próprias que não se confundem com os procedimentos prescritos na legislação do ICMS, assim, nosso leitor deverá observar o que a legislação do ICMS de seu Estado prescreve sobre a ZFM.
O contribuinte pode ser penalizado por omissões, voluntária ou involuntária, bem como por infrações que importem em inobservância de preceitos estabelecidos ou disciplinados na legislação tributária, como ocorre com nos casos de pagamento incorreto de tributo ou de não cumprimento de obrigações acessórias para ele imposta.
Assim, neste Roteiro de Procedimentos, analisaremos as regras gerais previstas na legislação de regência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), relativamente às infrações, aos acréscimos moratórios e as penalidades aplicáveis aos infratores das normais legais vigentes.
Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as regras previstas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para emissão e escrituração das Notas Fiscais que envolvem a operação fiscal denominada venda ambulante. Para tanto, esclarecemos que são considerados comerciante autônomo, ambulante ou não, a pessoa física (atualmente, pessoa natural), ainda que como empresário individual, que pratique habitualmente atos de comércio, com o fim de lucro, em seu próprio nome, na revenda direta a consumidor, mediante oferta domiciliar, dos produtos que conduzir ou oferecer por meio de mostruário ou catálogo.
Neste Roteiro utilizaremos como fonte de estudo o Regulamento do IPI (RIPI), aprovado pelo Decreto nº 7212/2010. Não percam o exemplo prático apresentado no final do texto, tentamos ser objetivo nele para facilitar o entendimento da temática ora estudada; uma ótima leitura!
Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos os benefícios fiscais atribuídos na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para as Áreas de Livre Comércio (ALC), bem como as condições e procedimentos para fruição desses benefícios. Para tanto, utilizaremos como base o RIPI/2010, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, além de outras normas citadas ao longo do texto.
Ressalte-se que a legislação do IPI prevê regras próprias que não se confundem com os procedimentos prescritos na legislação do ICMS, assim, nosso leitor deverá observar o que a legislação do ICMS de seu Estado prescreve sobre as Áreas de Livre Comércio (ALC).
Interessante mencionar que as Áreas de Livre Comércio (ALC) contempladas no perímetro do modelo Zona Franca de Manaus (ZFM) são as seguintes: a) Brasiléia, com extensão a Epitaciolândia, e Cruzeiro do Sul (AC); b) Tabatinga (AM); c) Macapá e Santana (AP); d) Guajará-Mirim (RO) e; e) Boa Vista e Bonfim (RR).
Os fabricantes e os estabelecimentos equiparados na forma do artigo 9º, IV do Regulamento do IPI (RIPI/2010), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, são obrigados a rotular, marcar ou numerar seus produtos e os volumes que os acondicionarem em lugar visível, antes de sua saída do estabelecimento.
Devido a obrigatoriedade do tema, estudaremos neste trabalho os principais pontos relacionados à rotulagem, marcação e numeração de produtos. Para tanto, utilizaremos como base o RIPI/2010 e as instruções complementares baixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) no âmbito de sua competência.
Analisaremos neste Roteiro de Procedimentos todos os aspectos relacionados à composição da Base de Cálculo (BC) sob o enfoque no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), imposto de competência Federal. Interessante observar que em diversas passagens, o Regulamento do IPI (RIPI/2010), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, trata o assunto utilizando a terminologia "valor tributável das operações".
Veremos pontos relacionados à regra geral para composição da Base de Cálculo (BC) do IPI, itens que devem ser incluídos e excluídos na sua composição, descontos incondicionais, valor tributável mínimo, arbitramento, penalidades no caso de não observância das regras sobre o valor tributável das operações, entre outros pontos não menos importantes. Bora lá galerinha!!!
