Examinaremos no presente Roteiro de Procedimentos a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) previsto para compras de insumos no mercado nacional destinados à industrialização de produtos a serem exportados posteriormente, incentivo fiscal conhecido no mundo tributário como Drawback interno.

No campo 04 do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), campo este denominado de Código de Receita (CR), deve ser informado o código correspondente ao tributo Federal (contribuição, imposto ou taxa) que está sendo recolhido aos cofres do Governo, conforme a Tabela de Códigos publicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), órgão responsável pela cobrança dos tributos Federais. No caso do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) devem ser utilizados os códigos apresentados neste Roteiro para recolhimento do mencionado tributo.

Os fabricantes e os estabelecimentos equiparados na forma do artigo 9º, IV do Regulamento do IPI (RIPI/2010), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, são obrigados a rotular, marcar ou numerar seus produtos e os volumes que os acondicionarem em lugar visível, antes de sua saída do estabelecimento.

Devido a obrigatoriedade do tema, estudaremos neste trabalho os principais pontos relacionados à rotulagem, marcação e numeração de produtos. Para tanto, utilizaremos como base o RIPI/2010 e as instruções complementares baixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) no âmbito de sua competência.

Estudaremos no presente Roteiro de Procedimentos as regras constantes na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para regularização de Notas Fiscais emitidas com incorreções, tais como diferenças no valor da operação ou prestação, diferenças de quantidades, erros de cálculo, destaque a menor de imposto, entre outros. Para tanto, utilizaremos como base o Regulamento do IPI (RIPI/2010), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010 e demais normas correlatas citadas ao longo do trabalho.

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos o tratamento fiscal dado aos bens do Ativo Imobilizado (AI), com ênfase na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Utilizaremos como base de nossos estudos o Regulamento do IPI (RIPI/2010), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, bem como outras fontes citadas ao longo do trabalho.

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as regras gerais para interpretação do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, ou simplesmente Sistema Harmonizado (SH). Esse sistema é importante para o correto enquadramento da mercadoria em um código Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Analisaremos neste Roteiro de Procedimentos o tratamento fiscal dispensado pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às operações de importação de produtos do exterior, bem como às saídas desses produtos realizados pelo estabelecimento importador. Para tanto, utilizaremos como fonte de estudo o Regulamento do IPI/2010 (RIPI/2010), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, bem como outros atos e/ou normas citados ao longo do trabalho.

Estudaremos no presente Roteiro de Procedimentos o tratamento fiscal dado pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) quando da locação ou arrendamento de produtos fabricados ou importados diretamente pela própria empresa que os locar ou arrendar, com fundamento no Regulamento do IPI (RIPI/2010), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, bem como nos demais atos normativos citados ao longo do trabalho.

Examinaremos no presente Roteiro de Procedimentos, os aspectos fiscais relacionados às informações que devem ser prestadas pela pessoa jurídica produtora e exportadora que apurar crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para ressarcimento das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins incidentes sobre insumos adquiridos e utilizados em produtos a serem exportados, nos termos da Lei nº 9.363/1996 e do regime alternativo instituído pela Lei nº 10.276/2001.