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Legislação Falimentar

Resumo:

Nesta área do Portal analisamos os principais assuntos relacionados à legislação falimentar. Os roteiros e artigos publicados nesta área se baseiam principalmente na Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Referido dispositivo legal está dividido em 9 (nove) capítulos, a saber: Disposições Preliminares, Disposições comuns à Recuperação Judicial e à Falência, Da Recuperação Judicial, Da Convolação da Recuperação em Falência, Da Falência, Da Recuperação Extrajudicial, Da Insolvência Transnacional, Disposições Penais e Disposições Finais e Transitórias.

Nos roteiros e artigos serão utilizados, também, outros dispositivos legais que serão citados nas próprias publicações.


Verificação e habilitação de créditos na recuperação judicial e na falência. (Atualizado em: 01/06/2021)

Examinaremos no presente Roteiro as normas relativas à verificação e à habilitação de créditos nos processos de recuperação judicial e de falência de empresa. Referidas normas estão atualmente disciplinadas nos artigos 7º a 20 da Lei nº 11.101/2005 (Lei falimentar).


Realização do Ativo de empresa falida. (Atualizado em: 12/05/2021)

Apresentaremos neste Roteiro de Procedimentos as regras previstas na legislação falimentar sobre a realização do Ativo de empresa falida. Para tanto, utilizaremos como base os artigos 139 a 148 da Lei nº 11.101/2005, que regula atualmente a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.


Convolação da recuperação judicial em falência. (Atualizado em: 28/04/2021)

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos quais são as hipóteses em que se dará a decretação da falência durante o processo de recuperação judicial. Para tanto, utilizaremos como base a Lei nº 11.101/2005, reformada pela Lei nº 14.112/2020, que veio regular a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.


Obrigações não exigíveis do devedor na recuperação judicial e na falência. (Atualizado em: 23/04/2021)

Apresentaremos a nossos leitores as hipóteses em que as obrigações do devedor não poderão se exigidas pelo credor na recuperação judicial e/ou na falência. Para tanto, utilizaremos como base o artigo 5º da Lei Falimentar e outras normas citadas ao longo do trabalho.


Pagamento aos credores na falência. (Atualizado em: 23/04/2021)

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos os aspectos relacionados à utilização dos recursos auferidos com a realização do Ativo do falido para pagar as obrigações da massa falida. Para tanto, utilizaremos como base os artigos 149 a 153 da Lei nº 11.101/2005, que trata do pagamento aos credores na falência.


Efeitos da recuperação judicial e da falência sobre a prescrição, as ações e as execuções. (Atualizado em: 22/04/2021)

Tem este à finalidade de transmitir algumas reflexões acerca dos aspectos procedimentais e regras atinentes aos efeitos da recuperação judicial e da falência sobre a prescrição, as ações e as execuções na Lei de Falimentar brasileira (Lei nº 11.101/2005).


Assembleia Geral de Credores (AGC). (Atualizado em: 22/04/2021)

Veremos no presente trabalho o que a legislação falimentar versa sobre a Assembleia Geral de Credores (AGC). Para tanto, utilizaremos como base principal de estudo os artigos 35 a 46 da Lei nº 11.101/2005. Material já atualizado com as novas disposições trazidas pela Lei nº 14.112/2020, que deu "uma bela" reformulada na Lei Falimentar.


Autofalência. (Atualizado em: 18/04/2021)

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos o requerimento de falência pelo próprio devedor, ou seja, a autofalência. Para tanto, utilizaremos como fonte de estudo os artigo 105 a 107 da Lei nº 11.101/2005, bem como, outras fontes que se fizerem necessários ao entendimento da matéria ora estudada.


Hipóteses de ineficácia e revogação de atos praticados antes da falência. (Atualizado em: 18/04/2021)

Apresentaremos neste Roteiro de Procedimentos as hipóteses de ineficácia e revogação de atos praticados pelo empresário ou pelos sócios ou administradores de sociedade empresária no período que antecede a decretação da falência (período pré-falimentar). Para tanto, utilizaremos como base os artigos 129 a 138 da Lei de Falências, aprovada pela Lei nº 11.101/2005.


Recuperação extrajudicial de empresas. (Atualizado em: 18/04/2021)

Discorreremos no presente Roteiro de Procedimentos sobre os contornos gerais da recuperação extrajudicial, especificamente no que diz respeito à disciplina básica contida nos artigos 161 a 167 da Lei de Falências, aprovada pela Lei nº 11.101/2005, que apresenta as regras desse importante instituto em nosso ordenamento jurídico.


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