Trabalhista

Os médicos podem preencher a Classificação Internacional de Doenças (CID) e/ou o tempo de doença nas guias de consulta e de solicitação de exames das operadoras de planos de saúde?

A assistência médica e/ou odontológica concedida pela empresa ao empregado integrará sua remuneração para todos os efeitos trabalhistas, previdenciários e de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)?

Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho a legislação prevê algum prazo para que o empregado se manifeste perante a empresa para manutenção do plano de assistência médica?

Os valores de assistência médica e/ou odontológica poderão ser descontados na folha de pagamento dos empregados?

A concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado empregado é motivo para a rescisão contratual?

Quais são as verbas salariais devida ao empregado no regime de trabalho intermitente?

Como deverá ser definido o valor do salário do empregado que prestar serviços em caráter intermitente?

O que se entende por trabalho intermitente?

A convocação pelo empregador e a resposta do empregado para prestação de serviço intermitente devem observar algum prazo? Se sim, quais?

Qual é o limite de horas que a jornada de trabalho pode ser prorrogada?

O empregado menor de 18 (dezoito) anos de idade pode celebrar acordo de prorrogação de horas?

O acordo de prorrogação de horas pode ser celebrado com qualquer empregado da empresa?

As ajudas de custo fornecidas ao empregado integram seu salário?

Quais trabalhadores fazem jus ao 13º Salário, ou seja, quem efetivamente tem direito benefício?

O adicional de periculosidade, pago ao empregado mensalista, deverá integrar o cálculo do Descanso Semanal Remunerado (DSR)?

Qual é o conceito de atividades perigosas para fins de adicional de periculosidade?

Os valores pagos a título de adicional por tempo de serviço devem compor o salário básico para fins de cálculo do adicional de periculosidade?

O bombeiro civil tem direito ao adicional de periculosidade?

Em caso de afastamento do empregado por auxílio-doença, é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado nos 15 (quinze) primeiros dias a cargo da empresa?

Os valores pagos a título de horas extras devem compor o salário básico para fins de cálculo do adicional de periculosidade?

O vigilante tem direito ao adicional de periculosidade?

A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada?

Como será remunerada a hora extra?

Quais são as categorias de empregados que não são abrangidos pelo direito à hora extra?

Se uma empresa conceder férias coletivas aos empregados e ainda sobrarem dias de férias daquele período aquisitivo, o segundo período a ser também gozado como férias coletivas, necessariamente, tem que ter 10 dias ou mais?

Os dias de natal (25 de dezembro) e de ano-novo (01 de janeiro) devem ser desconsiderados da contagem dos dias de férias coletivas?

A concessão das férias coletivas devem abranger, obrigatoriamente, toda a empresa ou, no caso de concessão a um departamento específico, deve abranger todos os empregados desse departamento? Além disso, a empresa poderá elaborar escala de revezamento para que alguns empregados trabalhem?

O trabalhador aprendiz poderá gozar férias coletivas juntamente com os demais empregados da empresa?

O que vem a ser banco de horas (regime de compensação de horas)?

O empregado que ocupa cargo de confiança estará sujeito ao banco de horas?