Trabalhista:

O empregador pode anotar alguma observação relativa à dispensa por justa causa na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado?

O trabalhador dispensado por justa causa tem direito ao seguro-desemprego?

Quais são as verbas rescisórias devidas ao trabalhador que for dispensado por justa causa?

É devido o pagamento de aviso-prévio nos casos de rescisão indireta, ou seja, na justa causa do empregador?

Quais são as hipóteses motivadoras da despedida indireta por falta grave do empregador? Quais são as provas que o empregado deve levantar para oficializar a despedida indireta?

As empresas e pessoas físicas empregadoras ou tomadoras de serviços prestados por motociclistas podem conceder prêmios aos motociclistas que entregarem as encomendas no menor tempo?

As empresas e pessoas físicas empregadoras ou tomadoras de serviços prestados por motociclistas que estabelecer práticas que estimulem o aumento de velocidade estão sujeitos a alguma penalidade?

Quais são as atividades específicas dos profissionais mototaxista e motoboy?

Quais são os requisitos para o exercício das atividades como mototaxista e motoboy?

Quais documentos serão exigidos do profissional de serviço comunitário de rua, com uso de motocicleta, para exercício da profissão?

Aos trabalhadores que utilizam motocicletas como veículos de trabalho é devido o adicional de periculosidade?

Em quais situações o empregado poderá servir de paradigma para fins de equiparação salarial?

O trabalho intelectual também é passível de gerar equiparação salarial?

Será caracterizada a equiparação salarial quando a empresa possuir quadro de carreira?

O empregado pode pedir equiparação salarial com ex-empregado dispensado antes da sua contratação?

Ocorrendo ação trabalhista pleiteando equiparação salarial a quem caberá o ônus da prova?

O empregado reabilitado em outra função pela Previdência Social poderá servir de paradigma para efeito de equiparação salarial?

O empregado que falsifica atestado médico está sujeito a alguma sanção?

Por quantos dias a empregada gestante poderá se ausentar do trabalho para consultas de pré-natal?

De acordo com a legislação a doença será comprovada mediante atestado médico. Existe uma ordem preferencial dos atestados?

Quais são os requisitos para que os atestados médicos tenham validade perante a empresa?

A empresa é obrigada a abonar o dia do empregado que apresentar atestado médico de acompanhamento de pai ou a mãe maior de 60 anos ao médico?

A assistência médica e/ou odontológica concedida pela empresa ao empregado integrará sua remuneração para todos os efeitos trabalhistas, previdenciários e de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)?

Os médicos podem preencher a Classificação Internacional de Doenças (CID) e/ou o tempo de doença nas guias de consulta e de solicitação de exames das operadoras de planos de saúde?

Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho a legislação prevê algum prazo para que o empregado se manifeste perante a empresa para manutenção do plano de assistência médica?

Os valores de assistência médica e/ou odontológica poderão ser descontados na folha de pagamento dos empregados?

O contrato de experiência de empregado que se afastar por exigências do serviço militar obrigatório poderá ser rescindido pela empresa?

As ausências do empregado em virtude de convocação para o "tiro de guerra" deverão ser abonadas pelo empregador?

Realmente a empresa somente poderá contratar empregado homem se este estiver quite com o serviço militar?

Em que período o cidadão brasileiro deve se apresentar para efetuar o alistamento militar?