Microempreendedor Individual (MEI):

O que os Municípios têm de fazer com esses arquivos de retorno?

Onde encontro a relação de MEIs inscritos no meu Município?

Haverá retenção do ISS sobre a NF emitida pelo MEI?

Como o Município irá proceder para conceder a liberação de notas fiscais de serviço? É possível impedir a concessão da NF antes da vistoria?

Para quem o MEI deve fornecer nota fiscal?

O Município pode cobrar taxas do MEI?

O Município pode exigir apresentação de documentação para a concessão de alvará?

Depois do prazo de 180 dias, o Município ainda pode cancelar o MEI?

Em que situação ocorre o cancelamento, a cassação do alvará e o desenquadramento?

Durante o prazo de 180 dias, o Município pode cancelar o MEI? Como?

Qual o prazo do Alvará de Licença e Funcionamento Provisório concedido ao MEI?

O que é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI)?

O que é a Fiscalização Orientadora e a dupla visita?

Como o Município deve fiscalizar o MEI?

Quais as atividades permitidas ao MEI?

O Município deve se adequar à legislação do MEI?

Qual legislação normatiza o MEI?

O Microempreendedor Individual (MEI) pode ser representante de entidade sem fins lucrativos, por exemplo, associação ou sindicato?

O microempreendedor individual (MEI) poderá usufruir das isenções do ICMS?

Quando produzirá efeitos a exclusão do Microempreendedor Individual (MEI), em início de atividade, que exceder o limite de receita bruta permitido pelo regime?

Se a folha de pagamento só pode ser cadastrada em julho, que informações devem ser inseridas no sistema a partir do dia 16?

A partir de outubro, o que acontece com o MEI que tem empregado e não aderir ao eSocial?

Onde posso obter informações sobre o PERT-MEI?

O que é cancelamento e suspensão do MEI?

Quais os efeitos do cancelamento do MEI?

Haverá alguma comunicação que minha inscrição será cancelada?

Depois do cancelamento consigo emitir o CCMEI?

O segurado especial que se formalizar como MEI terá que se submeter ao limite de faturamento anual de R$ 81.000,00, ou poderá ter uma atividade complementar como MEI com esse limite, além das suas outras atividades como segurado especial? Contextualização: segurado especial produz milho e com parte do milho industrializa fubá. Para a indústria de fubá poderá abrir MEI com limite de R$ 81 mil e poderá, adicionalmente, vender sua produção rural sem observar esse limite? Em suma: a soma das receitas brutas das atividades do empreendedor poderá superar R$ 81 mil?

Estou em uma cidade que não faz parte da fase piloto do Programa. Quando poderei utilizar o Programa?