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Microempreendedor Individual (MEI):

Incluímos nesta área de nosso site diversas Perguntas & Respostas relacionadas aos principais temas envolvendo Microempreendedor Individual (MEI). Dentre as Perguntas & Respostas já publicados, destacamos:


MEI no âmbito Municipal: Legislação normatizadora. (Atualizado em: 07/07/2019)

Qual legislação normatiza o MEI?


MEI no âmbito Municipal: Adequação à legislação. (Atualizado em: 07/07/2019)

O Município deve se adequar à legislação do MEI?


MEI no âmbito Municipal: Atividades permitidas. (Atualizado em: 07/07/2019)

Quais as atividades permitidas ao MEI?


MEI no âmbito Municipal: Fiscalização. (Atualizado em: 07/07/2019)

Como o Município deve fiscalizar o MEI?


MEI no âmbito Municipal: Fiscalização orientadora. (Atualizado em: 07/07/2019)

O que é a Fiscalização Orientadora e a dupla visita?


MEI no âmbito Municipal: CCMEI. (Atualizado em: 07/07/2019)

O que é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI)?


MEI no âmbito Municipal: Alvará de Licença e Funcionamento Provisório. (Atualizado em: 07/07/2019)

Qual o prazo do Alvará de Licença e Funcionamento Provisório concedido ao MEI?


MEI no âmbito Municipal: Cancelamento dentro de 180 dias. (Atualizado em: 07/07/2019)

Durante o prazo de 180 dias, o Município pode cancelar o MEI? Como?


MEI no âmbito Municipal: Cancelamento, a cassação do alvará e o desenquadramento. (Atualizado em: 07/07/2019)

Em que situação ocorre o cancelamento, a cassação do alvará e o desenquadramento?


MEI no âmbito Municipal: Cancelamento após 180 dias. (Atualizado em: 07/07/2019)

Depois do prazo de 180 dias, o Município ainda pode cancelar o MEI?


MEI no âmbito Municipal: Exigência de documentação para concessão de alvará. (Atualizado em: 07/07/2019)

O Município pode exigir apresentação de documentação para a concessão de alvará?


MEI no âmbito Municipal: Cobrança de taxas. (Atualizado em: 07/07/2019)

O Município pode cobrar taxas do MEI?


MEI no âmbito Municipal: Fornecimento de NF. (Atualizado em: 07/07/2019)

Para quem o MEI deve fornecer nota fiscal?


MEI no âmbito Municipal: Liberação de NFs de serviço. (Atualizado em: 07/07/2019)

Como o Município irá proceder para conceder a liberação de notas fiscais de serviço? É possível impedir a concessão da NF antes da vistoria?


MEI no âmbito Municipal: Retenção de ISSQN. (Atualizado em: 07/07/2019)

Haverá retenção do ISS sobre a NF emitida pelo MEI?


MEI no âmbito Municipal: Relação de MEIs inscritos. (Atualizado em: 07/07/2019)

Onde encontro a relação de MEIs inscritos no meu Município?


MEI no âmbito Municipal: Arquivos de retorno. (Atualizado em: 07/07/2019)

O que os Municípios têm de fazer com esses arquivos de retorno?


MEI no âmbito Municipal:Conceito. (Atualizado em: 07/07/2019)

Quem é o MEI?


Desenquadramento: Procedimentos a serem observados. (Atualizado em: 10/04/2019)

Quais são os procedimentos após o desenquadrado da condição de Microempreendedores Individuais (MEI)?


Isenção: CSLL e IRPJ. (Atualizado em: 10/04/2019)

O Microempreendedor Individual (MEI) está sujeito ao pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)?


Isenção: PIS/Pasep e Cofins. (Atualizado em: 10/04/2019)

O Microempreendedor Individual (MEI) está sujeito ao pagamento do PIS/Pasep e da Cofins?


NF-e: Obrigatoriedade de emissão. (Atualizado em: 07/04/2019)

O Microempreendedor Individual (MEI) está obrigado a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nas operações que realizar?


DAS: Envio por meio de aplicativo para dispositivos móveis. (Atualizado em: 07/04/2019)

De que modo o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) gerado para o microempreendedor individual (MEI) pode ser enviado para o domicílio do contribuinte?


Documentos fiscais: Obrigatoriedade. (Atualizado em: 07/04/2019)

Em quais situações o Microempreendedor Individual (MEI) estará obrigado à emissão de documento fiscal?


Programa CREDMEI: Utilização por MEI em cidade não participante. (Atualizado em: 07/04/2019)

Estou em uma cidade que não faz parte da fase piloto do Programa. Quando poderei utilizar o Programa?


Programa CREDMEI: Acompanhamento da solicitação. (Atualizado em: 07/04/2019)

O que devo fazer para acompanhar o andamento da solicitação?


Programa CREDMEI: Prazo para resposta da solicitação. (Atualizado em: 07/04/2019)

Qual o prazo para a instituição responder a solicitação?


Programa CREDMEI: Site Brasil cidadão. (Atualizado em: 07/04/2019)

Ao clicar em CREDMEI no Portal do Empreendedor, fui direcionado para o site do Brasil Cidadão. O que é isso? Preciso me cadastrar neste site?


Programa CREDMEI: Documentação. (Atualizado em: 07/04/2019)

Preciso de algum documento para fazer minha solicitação?


Programa CREDMEI: Funcionamento. (Atualizado em: 07/04/2019)

Como o Programa funciona?


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