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Incluímos nesta área de nosso site diversas Perguntas & Respostas relacionadas aos principais temas envolvendo Microempreendedor Individual (MEI). Dentre as Perguntas & Respostas já publicados, destacamos:
É possível solicitar a inscrição como MEI e manter vínculo empregatício com carteira assinada?
O Microempreendedor Individual pode se formalizar no mesmo endereço de outro MEI? O Microempreendedor Individual pode dividir o mesmo espaço físico onde realiza a atividade com outro MEI?
Quais documentos ou dados são necessários para me formalizar como MEI? Após a formalização, o que devo fazer?
O que é a Consulta Prévia de endereço e atividade? Onde fazer a consulta prévia?
Quais são as situações que permitem a formalização como Microempreendedor Individual (MEI), com ressalvas?
Quais são as situações que NÃO permitem a formalização como Microempreendedor Individual (MEI)?
Quais são os pontos de atenção antes da formalização como Microempreendedor Individual (MEI)?
Qual o faturamento anual do Microempreendedor Individual?
A legislação do Microempreendedor Individual já está em vigor?
Qual é a lei que instituiu o Microempreendedor individual?
O que é o MEI - Microempreendedor Individual?
Qual legislação normatiza o MEI?
O Município deve se adequar à legislação do MEI?
Quais as atividades permitidas ao MEI?
Como o Município deve fiscalizar o MEI?
O que é a Fiscalização Orientadora e a dupla visita?
O que é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI)?
Qual o prazo do Alvará de Licença e Funcionamento Provisório concedido ao MEI?
Durante o prazo de 180 dias, o Município pode cancelar o MEI? Como?
Em que situação ocorre o cancelamento, a cassação do alvará e o desenquadramento?
Depois do prazo de 180 dias, o Município ainda pode cancelar o MEI?
O Município pode exigir apresentação de documentação para a concessão de alvará?
O Município pode cobrar taxas do MEI?
Para quem o MEI deve fornecer nota fiscal?
Como o Município irá proceder para conceder a liberação de notas fiscais de serviço? É possível impedir a concessão da NF antes da vistoria?
Haverá retenção do ISS sobre a NF emitida pelo MEI?
Onde encontro a relação de MEIs inscritos no meu Município?
O que os Municípios têm de fazer com esses arquivos de retorno?
Quais são os procedimentos após o desenquadrado da condição de Microempreendedores Individuais (MEI)?
O Microempreendedor Individual (MEI) está sujeito ao pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)?