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Microempreendedor Individual (MEI):

Incluímos nesta área de nosso site diversas Perguntas & Respostas relacionadas aos principais temas envolvendo Microempreendedor Individual (MEI). Dentre as Perguntas & Respostas já publicados, destacamos:


Formalização: Manutenção de vínculos empregatícios. (Atualizado em: 18/03/2019)

É possível solicitar a inscrição como MEI e manter vínculo empregatício com carteira assinada?


Formalização: Divisão de endereço e espaço físico. (Atualizado em: 18/03/2019)

O Microempreendedor Individual pode se formalizar no mesmo endereço de outro MEI? O Microempreendedor Individual pode dividir o mesmo espaço físico onde realiza a atividade com outro MEI?


Formalização: Documentos necessários. (Atualizado em: 18/03/2019)

Quais documentos ou dados são necessários para me formalizar como MEI? Após a formalização, o que devo fazer?


Formalização: Consulta Prévia de endereço e atividade. (Atualizado em: 18/03/2019)

O que é a Consulta Prévia de endereço e atividade? Onde fazer a consulta prévia?


Formalização: Situações permitidas com ressalvas. (Atualizado em: 18/03/2019)

Quais são as situações que permitem a formalização como Microempreendedor Individual (MEI), com ressalvas?


Formalização: Situações impeditivas. (Atualizado em: 18/03/2019)

Quais são as situações que NÃO permitem a formalização como Microempreendedor Individual (MEI)?


Formalização: Pontos de atenção. (Atualizado em: 18/03/2019)

Quais são os pontos de atenção antes da formalização como Microempreendedor Individual (MEI)?


MEI: Limite de faturamento. (Atualizado em: 17/03/2019)

Qual o faturamento anual do Microempreendedor Individual?


MEI: Vigência da legislação. (Atualizado em: 17/03/2019)

A legislação do Microempreendedor Individual já está em vigor?


MEI: Legislação básica. (Atualizado em: 17/03/2019)

Qual é a lei que instituiu o Microempreendedor individual?


MEI: Conceito. (Atualizado em: 17/03/2019)

O que é o MEI - Microempreendedor Individual?


MEI no âmbito Municipal: Legislação normatizadora. (Atualizado em: 10/03/2019)

Qual legislação normatiza o MEI?


MEI no âmbito Municipal: Adequação à legislação. (Atualizado em: 10/03/2019)

O Município deve se adequar à legislação do MEI?


MEI no âmbito Municipal: Atividades permitidas. (Atualizado em: 10/03/2019)

Quais as atividades permitidas ao MEI?


MEI no âmbito Municipal: Fiscalização. (Atualizado em: 10/03/2019)

Como o Município deve fiscalizar o MEI?


MEI no âmbito Municipal: Fiscalização orientadora. (Atualizado em: 10/03/2019)

O que é a Fiscalização Orientadora e a dupla visita?


MEI no âmbito Municipal: CCMEI. (Atualizado em: 10/03/2019)

O que é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI)?


MEI no âmbito Municipal: Alvará de Licença e Funcionamento Provisório. (Atualizado em: 10/03/2019)

Qual o prazo do Alvará de Licença e Funcionamento Provisório concedido ao MEI?


MEI no âmbito Municipal: Cancelamento dentro de 180 dias. (Atualizado em: 10/03/2019)

Durante o prazo de 180 dias, o Município pode cancelar o MEI? Como?


MEI no âmbito Municipal: Cancelamento, a cassação do alvará e o desenquadramento. (Atualizado em: 10/03/2019)

Em que situação ocorre o cancelamento, a cassação do alvará e o desenquadramento?


MEI no âmbito Municipal: Cancelamento após 180 dias. (Atualizado em: 10/03/2019)

Depois do prazo de 180 dias, o Município ainda pode cancelar o MEI?


MEI no âmbito Municipal: Exigência de documentação para concessão de alvará. (Atualizado em: 10/03/2019)

O Município pode exigir apresentação de documentação para a concessão de alvará?


MEI no âmbito Municipal: Cobrança de taxas. (Atualizado em: 10/03/2019)

O Município pode cobrar taxas do MEI?


MEI no âmbito Municipal: Fornecimento de NF. (Atualizado em: 10/03/2019)

Para quem o MEI deve fornecer nota fiscal?


MEI no âmbito Municipal: Liberação de NFs de serviço. (Atualizado em: 10/03/2019)

Como o Município irá proceder para conceder a liberação de notas fiscais de serviço? É possível impedir a concessão da NF antes da vistoria?


MEI no âmbito Municipal: Retenção de ISSQN. (Atualizado em: 10/03/2019)

Haverá retenção do ISS sobre a NF emitida pelo MEI?


MEI no âmbito Municipal: Relação de MEIs inscritos. (Atualizado em: 10/03/2019)

Onde encontro a relação de MEIs inscritos no meu Município?


MEI no âmbito Municipal: Arquivos de retorno. (Atualizado em: 10/03/2019)

O que os Municípios têm de fazer com esses arquivos de retorno?


Desenquadramento: Procedimentos a serem observados. (Atualizado em: 13/01/2019)

Quais são os procedimentos após o desenquadrado da condição de Microempreendedores Individuais (MEI)?


Isenção: CSLL e IRPJ. (Atualizado em: 08/01/2019)

O Microempreendedor Individual (MEI) está sujeito ao pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)?


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