Posso cancelar um pedido eletrônico de restituição?

Paguei um DAS em duplicidade. Posso compensar esse crédito com o valor devido no mês seguinte?

Não sou mais optante pelo SIMEI, mas quero fazer o pedido de restituição de um pagamento indevido de MEI. Posso utilizar o aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição?

O valor a ser restituído sofre alguma atualização?

Tenho prazo para solicitar a restituição?

Para solicitar a restituição é necessário informar a conta bancária? A conta bancária tem que ser da pessoa jurídica?

Após solicitar a restituição por meio do aplicativo, é necessário comparecer a alguma unidade da Receita Federal?

Como devo proceder para solicitar restituição de valor recolhido indevidamente ou a maior em documento de arrecadação (DAS)?

Papel do Município em relação ao MEI

Posso pagar online se estiver recebendo benefício do INSS?

Posso pagar online mais de um DAS por ano-calendário?

O que é o pagamento online?

Como o MEI pode Consultar/ Alterar/ Desativar sua opção pelo Débito Automático do MEI?

Como o MEI deve proceder caso tenha optado pelo Débito Automático e passe a usufruir de benefício previdenciário?

Como o MEI deve proceder em caso de estar usufruindo de benefício previdenciário?