Microempreendedor Individual (MEI):

Incluímos nesta área de nosso site diversas Perguntas & Respostas relacionadas aos principais temas envolvendo Microempreendedor Individual (MEI). Dentre as Perguntas & Respostas já publicados, destacamos:

MEI no âmbito Municipal: Legislação normatizadora. (Atualizado em: 09/09/2020)

Qual legislação normatiza o MEI?

MEI no âmbito Municipal: Adequação à legislação. (Atualizado em: 09/09/2020)

O Município deve se adequar à legislação do MEI?

MEI no âmbito Municipal: Atividades permitidas. (Atualizado em: 09/09/2020)

Quais as atividades permitidas ao MEI?

MEI no âmbito Municipal: Fiscalização. (Atualizado em: 09/09/2020)

Como o Município deve fiscalizar o MEI?

MEI no âmbito Municipal: Fiscalização orientadora. (Atualizado em: 09/09/2020)

O que é a Fiscalização Orientadora e a dupla visita?

MEI no âmbito Municipal: CCMEI. (Atualizado em: 09/09/2020)

O que é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI)?

MEI no âmbito Municipal: Alvará de Licença e Funcionamento Provisório. (Atualizado em: 09/09/2020)

Qual o prazo do Alvará de Licença e Funcionamento Provisório concedido ao MEI?

MEI no âmbito Municipal: Cancelamento dentro de 180 dias. (Atualizado em: 09/09/2020)

Durante o prazo de 180 dias, o Município pode cancelar o MEI? Como?

MEI no âmbito Municipal: Cancelamento, a cassação do alvará e o desenquadramento. (Atualizado em: 09/09/2020)

Em que situação ocorre o cancelamento, a cassação do alvará e o desenquadramento?

MEI no âmbito Municipal: Cancelamento após 180 dias. (Atualizado em: 09/09/2020)

Depois do prazo de 180 dias, o Município ainda pode cancelar o MEI?

MEI no âmbito Municipal: Exigência de documentação para concessão de alvará. (Atualizado em: 09/09/2020)

O Município pode exigir apresentação de documentação para a concessão de alvará?

MEI no âmbito Municipal: Cobrança de taxas. (Atualizado em: 09/09/2020)

O Município pode cobrar taxas do MEI?

MEI no âmbito Municipal: Fornecimento de NF. (Atualizado em: 09/09/2020)

Para quem o MEI deve fornecer nota fiscal?

MEI no âmbito Municipal: Liberação de NFs de serviço. (Atualizado em: 09/09/2020)

Como o Município irá proceder para conceder a liberação de notas fiscais de serviço? É possível impedir a concessão da NF antes da vistoria?

MEI no âmbito Municipal: Retenção de ISSQN. (Atualizado em: 09/09/2020)

Haverá retenção do ISS sobre a NF emitida pelo MEI?

MEI no âmbito Municipal: Relação de MEIs inscritos. (Atualizado em: 09/09/2020)

Onde encontro a relação de MEIs inscritos no meu Município?

MEI no âmbito Municipal: Arquivos de retorno. (Atualizado em: 09/09/2020)

O que os Municípios têm de fazer com esses arquivos de retorno?

MEI no âmbito Municipal:Conceito. (Atualizado em: 09/09/2020)

Quem é o MEI?

NF-e: Obrigatoriedade de emissão. (Atualizado em: 16/08/2020)

O Microempreendedor Individual (MEI) está obrigado a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nas operações que realizar?

Isenção: PIS/Pasep e Cofins. (Atualizado em: 16/08/2020)

O Microempreendedor Individual (MEI) está sujeito ao pagamento do PIS/Pasep e da Cofins?

Benefícios fiscais: Direito de usufruir de isenções. (Atualizado em: 16/08/2020)

O microempreendedor individual (MEI) poderá usufruir das isenções do ICMS?

Participação de MEI em entidade sem fins lucrativos: Possibilidade. (Atualizado em: 16/08/2020)

O Microempreendedor Individual (MEI) pode ser representante de entidade sem fins lucrativos, por exemplo, associação ou sindicato?

Exclusão: Excesso de receita bruta no ano-calendário de início de atividade - Início da produção de. (Atualizado em: 16/08/2020)

Quando produzirá efeitos a exclusão do Microempreendedor Individual (MEI), em início de atividade, que exceder o limite de receita bruta permitido pelo regime?

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