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Incluímos nesta área de nosso site diversas Perguntas & Respostas relacionadas aos principais temas envolvendo Microempreendedor Individual (MEI). Dentre as Perguntas & Respostas já publicados, destacamos:
Qual legislação normatiza o MEI?
O Município deve se adequar à legislação do MEI?
Quais as atividades permitidas ao MEI?
Como o Município deve fiscalizar o MEI?
O que é a Fiscalização Orientadora e a dupla visita?
O que é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI)?
Qual o prazo do Alvará de Licença e Funcionamento Provisório concedido ao MEI?
Durante o prazo de 180 dias, o Município pode cancelar o MEI? Como?
Em que situação ocorre o cancelamento, a cassação do alvará e o desenquadramento?
Depois do prazo de 180 dias, o Município ainda pode cancelar o MEI?
O Município pode exigir apresentação de documentação para a concessão de alvará?
O Município pode cobrar taxas do MEI?
Para quem o MEI deve fornecer nota fiscal?
Como o Município irá proceder para conceder a liberação de notas fiscais de serviço? É possível impedir a concessão da NF antes da vistoria?
Haverá retenção do ISS sobre a NF emitida pelo MEI?
Onde encontro a relação de MEIs inscritos no meu Município?
O que os Municípios têm de fazer com esses arquivos de retorno?
Quem é o MEI?
Quais são os procedimentos após o desenquadrado da condição de Microempreendedores Individuais (MEI)?
O Microempreendedor Individual (MEI) está sujeito ao pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)?
O Microempreendedor Individual (MEI) está sujeito ao pagamento do PIS/Pasep e da Cofins?
O Microempreendedor Individual (MEI) está obrigado a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nas operações que realizar?
De que modo o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) gerado para o microempreendedor individual (MEI) pode ser enviado para o domicílio do contribuinte?
Em quais situações o Microempreendedor Individual (MEI) estará obrigado à emissão de documento fiscal?
Estou em uma cidade que não faz parte da fase piloto do Programa. Quando poderei utilizar o Programa?
O que devo fazer para acompanhar o andamento da solicitação?
Qual o prazo para a instituição responder a solicitação?
Ao clicar em CREDMEI no Portal do Empreendedor, fui direcionado para o site do Brasil Cidadão. O que é isso? Preciso me cadastrar neste site?
Preciso de algum documento para fazer minha solicitação?
Como o Programa funciona?