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Incluímos nesta área de nosso site as principais Perguntas & Respostas relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Todos materiais publicados nesta seção foram elaborados em conformidade com a legislação federal do imposto, principalmente o Regulamento do ITR (RITR/2002), aprovado pelo Decreto nº 4.382/2002.
Dentre as Perguntas & Respostas já publicadas, destacamos:
No caso de imóvel rural pertencente a espólio na data da efetiva apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), quem deverá apresentar a declaração?
Na hipótese da matrícula do imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis, constar área diferente da obtida na medição de área efetuada recentemente, conforme Laudo emitido por engenheiro legalmente habilitado, qual delas deverá ser declarada na DITR?
Qual é a área que deve ser declarada na matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis no caso de constar área diversa da obtida na medição de área efetuada recentemente, conforme laudo emitido por engenheiro legalmente habilitado?
Qual é o conceito de área de reserva legal para fins de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)?
Qual é a Base de Cálculo (BC) do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)?
Qual é o conceito de área aproveitável para fins de ITR?
Em quais hipóteses deverá ser solicitada a inscrição do imóvel rural no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir)?
Em nome de quem deverá ser realizada a inscrição do imóvel rural, na hipótese de desapropriação deste por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público?
Quais são as situações cadastrais do imóvel rural inscrito no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir)?
Qual procedimento deve ser observado para inscrição de imóvel rural no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir)?
Quando o Município passa a receber a totalidade da arrecadação?
Há retenções e descontos incidentes sobre o ITR?
Qual a forma de aplicação dos recursos do ITR?
Quais as principais obrigações que o Município deve cumprir, após adesão do convênio?
O que é o Valor da Terra Nua por hectare (VTN/ha)?
Como o Município faz o levantamento do laudo VTN/ha?
Para que serve a informação do VTN/ha e quando devo informar?
Quais ações que o Município conveniado pode realizar para aumentar a arrecadação do ITR?
Qual servidor pode trabalhar com o Portal do ITR?
Como é feita a capacitação do servidor para a fiscalização do ITR?
Quais são as hipóteses de imunidade do pagamento do ITR?
O que é pequena gleba rural?
Como é possível identificar os tamanhos das glebas rurais que gozam de imunidade no meu Município?
Onde deve ser feito o pagamento do ITR?
O ITR poderá ser quitado mediante dação em pagamento no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil?
No caso de aquisição, no período de 1º de janeiro do ano a que se referir a DITR e a data da sua efetiva apresentação, de área não utilizada no ano anterior ao de ocorrência do fato gerador, como o declarante deve informar os dados relativos à área adquirida?
Como devem ser declaradas as áreas ocupadas por jazidas ou minas?
Quais os conceitos de jazida e de mina?
Como deverá ser declarada a parte do imóvel que possui autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) para pesquisar água mineral e argila refratária?
Como devem ser declaradas as áreas imprestáveis que não são declaradas de interesse ecológico, tais como afloramentos rochosos, pedreiras, terrenos erodidos, desertos etc?