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Incluímos nesta área de nosso site as principais Perguntas & Respostas relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Todos materiais publicados nesta seção foram elaborados em conformidade com a legislação federal do imposto, principalmente o Regulamento do ITR (RITR/2002), aprovado pelo Decreto nº 4.382/2002.
Dentre as Perguntas & Respostas já publicadas, destacamos:
No caso de imóvel rural pertencente a espólio na data da efetiva apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), quem deverá apresentar a declaração?
Na hipótese da matrícula do imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis, constar área diferente da obtida na medição de área efetuada recentemente, conforme Laudo emitido por engenheiro legalmente habilitado, qual delas deverá ser declarada na DITR?
Qual é a Base de Cálculo (BC) do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)?
Qual é o conceito de área de reserva legal para fins de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)?
Qual é a área que deve ser declarada na matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis no caso de constar área diversa da obtida na medição de área efetuada recentemente, conforme laudo emitido por engenheiro legalmente habilitado?
Quais são as situações cadastrais do imóvel rural inscrito no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir)?
Em nome de quem deverá ser realizada a inscrição do imóvel rural, na hipótese de desapropriação deste por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público?
Em quais hipóteses deverá ser solicitada a inscrição do imóvel rural no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir)?
Qual procedimento deve ser observado para inscrição de imóvel rural no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir)?
Quais os acréscimos legais incidentes sobre o ITR pago fora do prazo?
Qual o prazo para pagamento do ITR?
O ITR pode ser pago em quotas?
O ITR poderá ser quitado mediante dação em pagamento no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil?
Quais as formas de pagamento do ITR?
Quais os municípios que formam o Polígono das Secas?
Quais os municípios que formam a Amazônia Oriental?
Quais os municípios que formam o Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense?
Quais os municípios que formam a Amazônia Ocidental?
O contribuinte pode antecipar o pagamento ou ampliar o número de quotas do imposto inicialmente previsto?
Como se realiza o pagamento do ITR utilizando a transferência eletrônica de fundos?
Como o ITR pode ser pago com Título da Dívida Agrária (TDA)?
Como devem ser declaradas as áreas imprestáveis que não são declaradas de interesse ecológico, tais como afloramentos rochosos, pedreiras, terrenos erodidos, desertos etc?
Como deverá ser declarada a parte do imóvel que possui autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) para pesquisar água mineral e argila refratária?
Quais os conceitos de jazida e de mina?
Como devem ser declaradas as áreas ocupadas por jazidas ou minas?
No caso de aquisição, entre 1º de janeiro do ano a que se referir a DITR e a data da sua efetiva apresentação, de área não utilizada no ano anterior ao de ocorrência do fato gerador, como o declarante deve informar os dados relativos à área adquirida?
Como identificar as áreas aproveitáveis utilizadas para fins diversos da atividade rural?
Como devem ser declaradas as áreas ociosas ou sem exploração?
Como calcular a área não utilizada?
O que é área não utilizada?