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Qual é o fato gerador e a alíquota da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine)?
Qual a finalidade da Plataforma de Cidadania Digital e como ela é composta?
Os avisos de cobrança dos saldos devedores de créditos tributários podem ser consultados no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC)?
Qual a origem do CARF?
O que é o CARF e o que ele faz?
Quem faz parte do CARF?
Que serviços que o CARF presta a sociedade?
Onde encontrar a jurisprudência do CARF?
Quais os referencias estratégicos do CARF ?
O que vem a ser impugnação de lançamento para fins da legislação tributária federal?
O contribuinte que discute judicialmente a compensação de créditos tributários federais poderá utilizar o PER/DComp antes do trânsito em julgado da decisão?
De quem é a competência para apreciar pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e declaração de compensação?
O que se entende por dados pessoais para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)?
Quando tem/teve início a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)?
Quais são os objetivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)?
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