Assuntos diversos - Tributos Federal:

O contribuinte de tributos federais poderá compensar crédito fundamentado em alegação de inconstitucionalidade através de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DComp)?

Ocorrendo sucessão empresarial, quem terá legitimidade (ou direito) para pleitear restituição de indébito?

Na entrega do pedido de compensação (DComp) deverá ser utilizado certificado digital para fins de assinatura digital?

Como será feito o fornecimento de cópias a terceiros de documentos em poder da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)?

Que serviços que o CARF presta a sociedade?

Quais os referencias estratégicos do CARF ?

Onde encontrar a jurisprudência do CARF?

Quem faz parte do CARF?

O que é o CARF e o que ele faz?

Como poderá ser feito o acesso ao Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) através de certificado digital?

Os avisos de cobrança dos saldos devedores de créditos tributários podem ser consultados no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC)?

Qual procedimento o contribuinte deve observar para acessas o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Receita Federal?

Quando da formulação de consulta sobre a classificação fiscal de produtos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), quais requisitos os contribuintes deverão observar para efetivação da sua formalização?

O valor do tributo passível de restituição será restituído com acréscimos legais?

Qual a finalidade da Plataforma de Cidadania Digital e como ela é composta?

Qual a distinção entre multa punitiva e multa de natureza compensatória?

De quem é a competência para apreciar pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e declaração de compensação?