Assuntos diversos - Tributos Federal:

Quais são os prazos fixados para cobrança administrativa e inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) de débitos tributários ou não tributários?

O que vem a ser Solução de Consulta Vinculada?

O que se entende por dados pessoais para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)?

Quais são os objetivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)?

O que é o CARF e o que ele faz?

Quem faz parte do CARF?

Que serviços que o CARF presta a sociedade?

Onde encontrar a jurisprudência do CARF?

Quais os referencias estratégicos do CARF ?

Como será feito o fornecimento de cópias a terceiros de documentos em poder da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)?

Como poderá ser feito o acesso ao Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) através de certificado digital?

Os avisos de cobrança dos saldos devedores de créditos tributários podem ser consultados no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC)?

Qual procedimento o contribuinte deve observar para acessas o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Receita Federal?

Qual é o objetivo do Centro Virtual de Atendimento ao Cliente (e-CAC)?

Como deverá ser feito a indicação dos tributos nos documentos fiscais, ou equivalentes, emitidos pelas empresas em geral?

A falta de informação dos tributos nos documentos fiscais, ou equivalentes, nas vendas a consumidor de mercadorias e serviços sujeitará o contribuinte à sanções a partir de qual data?

Ocorrendo sucessão empresarial, quem terá legitimidade (ou direito) para pleitear restituição de indébito?

Na entrega do pedido de compensação (DComp) deverá ser utilizado certificado digital para fins de assinatura digital?

A CGU fiscaliza o cumprimento da Lei de Acesso nos estados, municípios e Distrito Federal?

É necessário que cada estado, município e o Distrito Federal tenha legislação própria regulamentando os procedimentos relativos ao direito de acesso à informação?

Posso enviar um pedido de acesso a órgãos públicos estaduais, municipais e distritais pelo e-SIC?

O que é o Programa Brasil Transparente?

Que condutas ilícitas podem ensejar responsabilidade do agente público?

Que sanções podem ser aplicadas a agentes públicos em caso de descumprimento da Lei de Acesso?

As empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas devem obedecer a Lei de Acesso à Informação?

O que são informações classificadas segundo os critérios da Lei de Acesso à Informação?

Quais os critérios devem ser utilizados na classificação das informações?

O que são informações pessoais?

A Lei de Acesso à Informação excluiu as demais hipóteses legais de sigilo?