Assuntos diversos - Tributos Federal:

Incluímos nesta área de nosso site as principais Perguntas & Respostas relacionadas aos assuntos gerais que afetam os diversos tributos federais existentes no Brasil.

Dentre as Perguntas & Respostas já publicados, destacamos:

PAF: Fornecimento de cópias de documentos - Disciplina. (Atualizado em: 19/03/2020)

Como será feito o fornecimento de cópias a terceiros de documentos em poder da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)?

e-CAC: Acesso através de certificado digital. (Atualizado em: 16/03/2020)

Como poderá ser feito o acesso ao Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) através de certificado digital?

e-CAC: Consulta aos avisos de cobrança. (Atualizado em: 16/03/2020)

Os avisos de cobrança dos saldos devedores de créditos tributários podem ser consultados no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC)?

e-CAC: Procedimentos para acesso. (Atualizado em: 16/03/2020)

Qual procedimento o contribuinte deve observar para acessas o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Receita Federal?

Informação dos Tributos: Indicação. (Atualizado em: 28/02/2020)

Como deverá ser feito a indicação dos tributos nos documentos fiscais, ou equivalentes, emitidos pelas empresas em geral?

Informação dos Tributos: Início da aplicação das sanções. (Atualizado em: 28/02/2020)

A falta de informação dos tributos nos documentos fiscais, ou equivalentes, nas vendas a consumidor de mercadorias e serviços sujeitará o contribuinte à sanções a partir de qual data?

Restituição de indébito: Legitimidade no caso de sucessão empresarial. (Atualizado em: 25/02/2020)

Ocorrendo sucessão empresarial, quem terá legitimidade (ou direito) para pleitear restituição de indébito?

Compensação: Crédito fundamentado em alegação de inconstitucionalidade de lei. (Atualizado em: 25/02/2020)

O contribuinte de tributos federais poderá compensar crédito fundamentado em alegação de inconstitucionalidade através de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DComp)?

Pedido de Compensação: Utilização obrigatória de certificado digital. (Atualizado em: 25/02/2020)

Na entrega do pedido de compensação (DComp) deverá ser utilizado certificado digital para fins de assinatura digital?

Lei de Acesso nos Estados e Municípios: Programa Brasil Transparente. (Atualizado em: 04/02/2020)

O que é o Programa Brasil Transparente?

Lei de Acesso nos Estados e Municípios: e-SIC. (Atualizado em: 04/02/2020)

Posso enviar um pedido de acesso a órgãos públicos estaduais, municipais e distritais pelo e-SIC?

Lei de Acesso nos Estados e Municípios: Regulamentação por Estados e Municípios. (Atualizado em: 04/02/2020)

É necessário que cada estado, município e o Distrito Federal tenha legislação própria regulamentando os procedimentos relativos ao direito de acesso à informação?

Lei de Acesso nos Estados e Municípios: Fiscalização. (Atualizado em: 04/02/2020)

A CGU fiscaliza o cumprimento da Lei de Acesso nos estados, municípios e Distrito Federal?

Responsabilização dos Agentes Públicos Civis e Militares: Obediência à Lei de Acesso à Informação. (Atualizado em: 04/02/2020)

As empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas devem obedecer a Lei de Acesso à Informação?

Responsabilização dos Agentes Públicos Civis e Militares: Sanções. (Atualizado em: 04/02/2020)

Que sanções podem ser aplicadas a agentes públicos em caso de descumprimento da Lei de Acesso?

Responsabilização dos Agentes Públicos Civis e Militares: Condutas ilícitas. (Atualizado em: 04/02/2020)

Que condutas ilícitas podem ensejar responsabilidade do agente público?

Exceções: Informações sobre classificação de informações. (Atualizado em: 04/02/2020)

Como posso conseguir mais informações sobre classificação de informações?

Exceções: Conceito de TCI. (Atualizado em: 04/02/2020)

O que é Termo de Classificação da Informação (TCI)?

Exceções: Decreto nº 7.845/2012. (Atualizado em: 04/02/2020)

O que é o Decreto 7.845/2012?

Exceções: Papel da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos. (Atualizado em: 04/02/2020)

Qual o papel da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos?

Exceções: Discordância. (Atualizado em: 04/02/2020)

O que posso fazer caso não concorde com a classificação de uma informação?

Exceções: Classificação. (Atualizado em: 04/02/2020)

Que autoridades podem classificar as informações?

Exceções: Graus e os prazos máximos de sigilo. (Atualizado em: 04/02/2020)

Quais são os graus e os prazos máximos de sigilo previstos na Lei de Acesso?

Exceções: Exclusão de demais hipóteses. (Atualizado em: 04/02/2020)

A Lei de Acesso à Informação excluiu as demais hipóteses legais de sigilo?

Exceções: Conceito de informações pessoais. (Atualizado em: 04/02/2020)

O que são informações pessoais?

Exceções: Critérios. (Atualizado em: 04/02/2020)

Quais os critérios devem ser utilizados na classificação das informações?

Exceções: Conceito de informações. (Atualizado em: 04/02/2020)

O que são informações classificadas segundo os critérios da Lei de Acesso à Informação?

Competências Atribuídas à CGU: Papel da CGU no julgamento de recursos. (Atualizado em: 03/02/2020)

Qual o papel da CGU no julgamento de recursos da Lei de Acesso no Poder Executivo Federal?

Competências Atribuídas à CGU: Papel da CGUno monitoramento. (Atualizado em: 03/02/2020)

Qual o papel da CGU no monitoramento da Lei de Acesso no Poder Executivo Federal?

Recursos e Reclamações: Como apresentar reclamação. (Atualizado em: 03/02/2020)

Como posso apresentar uma reclamação por omissão do órgão?

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