Assuntos diversos - Tributos Federal:

Como deverá ser feito a indicação dos tributos nos documentos fiscais, ou equivalentes, emitidos pelas empresas em geral?

A falta de informação dos tributos nos documentos fiscais, ou equivalentes, nas vendas a consumidor de mercadorias e serviços sujeitará o contribuinte à sanções a partir de qual data?

Quais são os prazos fixados para cobrança administrativa e inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) de débitos tributários ou não tributários?

O contribuinte de tributos federais poderá compensar crédito fundamentado em alegação de inconstitucionalidade através de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DComp)?

Ocorrendo sucessão empresarial, quem terá legitimidade (ou direito) para pleitear restituição de indébito?

Na entrega do pedido de compensação (DComp) deverá ser utilizado certificado digital para fins de assinatura digital?

Quando da formulação de consulta sobre a classificação fiscal de produtos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), quais requisitos os contribuintes deverão observar para efetivação da sua formalização?

Como será feito o fornecimento de cópias a terceiros de documentos em poder da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)?

O valor do tributo passível de restituição será restituído com acréscimos legais?

Qual a finalidade da Plataforma de Cidadania Digital e como ela é composta?

Qual a distinção entre multa punitiva e multa de natureza compensatória?

De quem é a competência para apreciar pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e declaração de compensação?

Como poderá ser feito o acesso ao Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) através de certificado digital?

Os avisos de cobrança dos saldos devedores de créditos tributários podem ser consultados no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC)?

Qual procedimento o contribuinte deve observar para acessas o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Receita Federal?

O que é o CARF e o que ele faz?

Quem faz parte do CARF?

Que serviços que o CARF presta a sociedade?

Onde encontrar a jurisprudência do CARF?

Quais os referencias estratégicos do CARF ?

Quem está obrigado à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)?

Qual é o fato gerador e a alíquota da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine)?

Eu, servidor público, serei penalizado por fazer uma denúncia?

O que são e para que servem os dados abertos das ouvidorias.

Onde posso encontrar dados sobre as ouvidorias?

Posso desistir de denúncia feita por mim? O que devo fazer?

Como são tratadas as denúncias de desvios e má aplicação dos dinheiros públicos, bens e valores envolvendo comandos militares, órgãos do Ministério das Relações Exteriores, da Advocacia-Geral da União e da Casa Civil que são denunciados à CGU?

Posso denunciar vários fatos em uma só denúncia?

Como devo apresentar uma denúncia ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União - CGU? Quais são os requisitos necessários?