Assuntos diversos - Tributos Federal

A falta de informação dos tributos nos documentos fiscais, ou equivalentes, nas vendas a consumidor de mercadorias e serviços sujeitará o contribuinte à sanções a partir de qual data?

Como deverá ser feito a indicação dos tributos nos documentos fiscais, ou equivalentes, emitidos pelas empresas em geral?

Como será feito o fornecimento de cópias a terceiros de documentos em poder da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)?

Quem está obrigado à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)?

Qual é o fato gerador e a alíquota da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine)?

Ocorrendo sucessão empresarial, quem terá legitimidade (ou direito) para pleitear restituição de indébito?

Quando da formulação de consulta sobre a classificação fiscal de produtos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), quais requisitos os contribuintes deverão observar para efetivação da sua formalização?

Qual a finalidade da Plataforma de Cidadania Digital e como ela é composta?

Qual a distinção entre multa punitiva e multa de natureza compensatória?

De quem é a competência para apreciar pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e declaração de compensação?

O valor do tributo passível de restituição será restituído com acréscimos legais?

Como proceder no caso de recolhimento em atraso de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) sem acréscimos moratórios ou em valor menor do que o devido?

Quais são os prazos fixados para cobrança administrativa e inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) de débitos tributários ou não tributários?

O que vem a ser Solução de Consulta Vinculada?

O acesso ao Processo Digital somente poderá ser realizado com a utilização de certificado digital?