Dimob - Atividades Imobiliárias

Resumo:

A Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) é uma obrigação acessória constituída de prestação de informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) sobre operações envolvendo imóveis. Pessoas jurídicas que construíram, incorporaram, lotearam e promoveram a venda de unidades imobiliárias, assim como as imobiliárias e administradoras que intermediaram vendas e aluguéis de imóveis, devem entregar a Dimob.

Registra-se que a RFB utiliza os dados da Dimob para fazer cruzamento fiscal dos contribuintes. Se o valor das operações informadas não estiver coincidente, a declaração fica retida em malha fina, havendo a possibilidade de aplicação de multa e juros sobre a diferença entre o declarado pelo contribuinte e os informados pelas empresas na Dimob. Também as empresas podem ser multadas, caso a informação prestada divergir do efetivamente praticado.

Abaixo temos as principais Perguntas & Respostas relacionadas ao assunto:


Penalidades: Não prestação das informações. (Atualizado em: 19/09/2022)

Quais são as penalidades que estão sujeitas o sujeito passivo que deixar de prestar as informações na Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob)?


Número e data do contrato: Vários imóveis. (Atualizado em: 19/09/2022)

O que devem ser informados nos campos “Número de Contrato” e “Data do Contrato” no caso de vários imóveis e contratos distintos com datas diferentes locados a uma mesma pessoa física/jurídica e administrados pela mesma imobiliária?


Rendimentos de aluguéis referentes a vários imóveis locados a uma mesma PJ. (Atualizado em: 19/09/2022)

Como devem ser informados os rendimentos mensais de aluguéis e imposto retido no caso de vários imóveis e contratos distintos locados a uma mesma pessoa física/jurídica e administrados pela mesma imobiliária?


Rendimento de aluguel antecipado pela imobiliária: Informação. (Atualizado em: 19/09/2022)

Como devem ser informados os aluguéis antecipados pela administradora do imóvel?


Comprovante Anual de Rendimentos de Aluguéis: Assinatura. (Atualizado em: 19/09/2022)

É obrigatória a assinatura do Comprovante Anual de Rendimentos de Aluguéis emitido pela Dimob?


Dimob apresentada indevidamente: Cancelamento. (Atualizado em: 19/09/2022)

Indevidamente foi apresentada uma Dimob. Como proceder para cancelar essa declaração?


Comissão: Intermediação de imóveis. (Atualizado em: 19/09/2022)

Na venda de um imóvel o valor da comissão foi recebida em duas parcelas, sendo a primeira em 31/12 do ano em que ocorreu a venda e a segunda em 31/01 do ano subsequente da venda. Como esses valores devem ser informados na Dimob?


Eventos especiais: Prazo e forma de entrega. (Atualizado em: 19/09/2022)

Qual é o prazo e forma de entrega da Dimob nos casos de extinção, fusão, incorporação e cisão total da pessoa jurídica?


Eventos especiais: Obrigatoriedade de entrega. (Atualizado em: 19/09/2022)

Quais eventos especiais ocorridos na pessoa jurídica, sujeita à entrega da Dimob, obrigam a entrega de declaração de Situação Especial?


Atraso na entrega: Emissão de Notificação de Lançamento. (Atualizado em: 19/09/2022)

A Dimob emite a Notificação de Lançamento da multa pelo atraso na entrega da declaração?


Atraso na entrega: Penalidades - Multa. (Atualizado em: 19/09/2022)

O atraso na entrega da Dimob está sujeito à multa?


Comprovante Anual de Rendimentos de Aluguéis: Emissão. (Atualizado em: 19/09/2022)

A Dimob emite Comprovante Anual de Rendimentos de Aluguéis para os locadores e locatários?


Recebimento de comissão em parcelas: Informação na declaração. (Atualizado em: 19/09/2022)

Como informar na Dimob, a comissão recebida na venda de um imóvel em 2 ou mais vezes?


Venda/Locação de imóvel com vários proprietários: Apartamento com dois sócios. (Atualizado em: 19/09/2022)

Um apartamento que possua dois sócios vendedores deve ser incluído duas vezes na Dimob respeitando a participação de cada um na venda?


Número e data do contrato: Não formalização de contrato. (Atualizado em: 19/09/2022)

Como informar número e data do contrato quando as partes não formalizarem, documentalmente, nenhum tipo de contrato?


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