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Simples Nacional:

Incluímos nesta area de nosso site diversas Perguntas & Respostas relacionadas aos principais temas envolvendo a tributação das pessoas jurídicas tributadas com base no Simples Nacional. Para tanto, utilizaremos como base a Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu na legislação brasileira o Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP), bem como outras normas não menos importantes que serão citadas em cada uma das Perguntas elaboradas pela equipe Técnica da Valor Consulting.

Dentre as Perguntas & Respostas já publicados, destacamos:


Contencioso administrativo: Competência para julgamento. (Atualizado em: 04/06/2018)

A quem compete o julgamento das lides que envolvem o Simples Nacional, no caso de contencioso administrativo?


Devolução: Empresa optante pelo Simples Nacional e emissora de NF-e. (Atualizado em: 04/06/2018)

A empresa optante pelo Simples Nacional e que seja emissora de NF-e, ao realizar devolução a não optante, deverá destacar o ICMS?


Roubo, Furto, Extravio, Deterioração, Destruição ou Inutilização: Providências. (Atualizado em: 04/06/2018)

Em caso de roubo, furto, extravio, deterioração, destruição ou inutilização de livros fiscais ou contábeis que providências a empresa optante pelo Simples Nacional deverá tomar?


Limite para permanência: Exportação. (Atualizado em: 02/06/2018)

Quando se fala em limite de permanência no Simples Nacional, existe algum limite adicional para receitas decorrentes de exportação de mercadorias ou serviços?


Receita bruta anual: Limite no caso de início de atividades. (Atualizado em: 02/06/2018)

Qual é o limite de receita bruta anual para empresas em início de atividade no ano-calendário da opção?


Ganho de capital: Alienação de bens do ativo imobilizado - Tributação. (Atualizado em: 31/05/2018)

Como é tributação do valor da receita obtida na alienação de bem do Ativo Imobilizado da empresa optante pelo Simples Nacional?


Ganho de capital na alienação de bens e direitos: Código de Darf. (Atualizado em: 31/05/2018)

Qual código de receita (CR) a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional deverá utilizar no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) quando do recolhimento do Imposto de Renda incidente sobre ganho de capital na alienação de bens e direitos?


Incentivos Fiscais: Vedação à utilização. (Atualizado em: 31/05/2018)

As MEs e as EPPs optantes pelo Simples Nacional podem utilizar ou destinar algum valor a título de incentivo fiscal?


Distribuição de lucros: Isenção. (Atualizado em: 29/05/2018)

O valor distribuído a título de lucro aos sócios ou ao titular de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional é isento do Imposto de Renda?


Exclusão do Regime: Participação em SCP. (Atualizado em: 29/05/2018)

As Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) que sejam sócias de Sociedade em Conta de Participação (SCP) poderão optar ou permanecer no Regime do Simples Nacional?


Imunidade: Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. (Atualizado em: 29/05/2018)

A empresa optante pelo Simples Nacional pode usufruir de isenção e imunidade tributária quando comercializar livros, jornais e periódicos? A imunidade se estende a todos os tributos incluídos no Simples Nacional, ou seja, IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, ICMS, IPI e INSS/CPP?


Incidência: Doação de mercadorias. (Atualizado em: 29/05/2018)

A empresa optante pelo Simples Nacional deverá incluir na Base de Cálculo (BC) do imposto, devido neste regime, o valor da saída a título de doação?


Incidência: Restituição de tributo pago indevidamente. (Atualizado em: 29/05/2018)

A restituição de tributos pagos indevidamente compõe a base de cálculo tributável das pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional?


DAS: Prazo de Recolhimento. (Atualizado em: 29/05/2018)

Qual o prazo de recolhimento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)?


Parcelamento: Consolidação da dívida. (Atualizado em: 29/05/2018)

Como será feito a consolidação da dívida no caso de parcelamento dos tributos devidos no Simples Nacional?


Opção: ME e EPP já constituída. (Atualizado em: 29/05/2018)

Em que momento a Microempresa (ME) e a Empresa de Pequeno Porte (EPP) já constituída poderá fazer a opção pelo Simples Nacional?


Base de Cálculo: ME ou EPP com filiais. (Atualizado em: 29/05/2018)

Na hipótese de a Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), aptantes pelo Simples Nacional, possuir filiais, deverá ser considerado o somatório das receitas brutas de todos os estabelecimentos?


Base de Cálculo: Devolução de mercadorias em período posterior. (Atualizado em: 29/05/2018)

Qual procedimento deverá ser observado na hipótese de devolução de mercadorias em período de apuração posterior ao da venda?


Base de Cálculo: Variação cambial ativa. (Atualizado em: 29/05/2018)

A variação cambial ativa é tributada dentro do Regime do Simples Nacional?


Base de Cálculo: ISSQN - Material utilizado na prestação de serviços. (Atualizado em: 29/05/2018)

A Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, que prestar os serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, poderá abater da Base de Cálculo (BC) do ISSQN o material aplicado?


Informação dos Tributos: MEI, ME e EPP. (Atualizado em: 29/05/2018)

O Microempreendedor Individual (MEI), a Microempresa (ME) e a Empresa de Pequeno Porte (EPP) estão obrigadas a informar nos documentos fiscais que emitirem o valor do tributos?


Opção: Pessoa jurídica submetida ao Lucro Presumido no ano-calendário anterior. (Atualizado em: 29/05/2018)

Pessoa jurídica que no ano-calendário anterior apurou o Imposto de Renda com base no Lucro Presumido, cuja receita bruta anual foi superior a R$ 3.400.000,00, mas não ultrapassou o limite de R$ 4.800.000,00, pode optar pelo Simples Nacional no ano-calendário seguinte?


Opção: Atividades impeditivas. (Atualizado em: 29/05/2018)

Existe alguma atividade impedida à opção pelo Simples Nacional?


Cofins-Importação. (Atualizado em: 29/05/2018)

Como deve ser recolhido o Cofins incidente na importação de mercadorias pelas empresas optantes pelo Simples Nacional?


PIS/Pasep-Importação. (Atualizado em: 29/05/2018)

Como deve ser recolhido o PIS/Pasep incidente na importação de mercadorias pelas empresas optantes pelo Simples Nacional?


IPI-Importação. (Atualizado em: 29/05/2018)

Como deve ser recolhido o IPI incidente na importação de mercadorias pelas empresas optantes pelo Simples Nacional?


Parcelamento: Não aplicabilidade. (Atualizado em: 29/05/2018)

Quais são as hipóteses em que não poderão ser aplicados o parcelamento dos tributos apurados no Simples Nacional?


Aporte de investidor-anjo: Obrigatoriedade de entrega a ECD. (Atualizado em: 29/05/2018)

A microempresa (ME) ou a empresa de pequeno porte (EPP) que receber aporte de capital de investidor-anjo está obrigada a manter a Escrituração Contábil Digital (ECD)?


Enquadramento: Desenho técnico. (Atualizado em: 29/05/2018)

A pessoa jurídica que preste serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia pode fazer opção pelo Simples Nacional?


Enquadramento: Remoção de entulho. (Atualizado em: 29/05/2018)

A Atividade de remoção de entulho é tributada por qual Anexo do Simples Nacional?


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