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Simples Nacional:

Incluímos nesta area de nosso site diversas Perguntas & Respostas relacionadas aos principais temas envolvendo a tributação das pessoas jurídicas tributadas com base no Simples Nacional. Para tanto, utilizaremos como base a Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu na legislação brasileira o Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP), bem como outras normas não menos importantes que serão citadas em cada uma das Perguntas elaboradas pela equipe Técnica da Valor Consulting.

Dentre as Perguntas & Respostas já publicados, destacamos:


Ganho de capital: Alienação de bens do ativo imobilizado - Tributação. (Atualizado em: 06/10/2019)

Como é tributação do valor da receita obtida na alienação de bem do Ativo Imobilizado da empresa optante pelo Simples Nacional?


Ganho de capital na alienação de bens e direitos: Código de Darf. (Atualizado em: 06/10/2019)

Qual código de receita (CR) a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional deverá utilizar no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) quando do recolhimento do Imposto de Renda incidente sobre ganho de capital na alienação de bens e direitos?


Procedimento simplificado de exportação: Habilitação do operador logístico. (Atualizado em: 06/10/2019)

Quais empresas poderão se habilitar como operador logístico para realizar despacho aduaneiro de exportação em nome das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional e quais requisitos necessários para essa habilitação?


Incidência: Operações que não compõem a receita bruta. (Atualizado em: 06/10/2019)

A operações que não compõem a receita bruta das microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional (brindes, doação, venda de Ativo Imobilizado e material de uso e/ou consumo, cestas básicas) são tributadas dentro desse regime tributário?


Opção: Débitos junto a entes federados - Impedimento. (Atualizado em: 06/10/2019)

A microempresa (ME) ou a empresa de pequeno porte (EPP) que possuir débitos junto a algum dos entes federativos poderá ingressar no Simples Nacional?


Exclusão: Débitos sem exigibilidade suspensa - Efeitos. (Atualizado em: 06/10/2019)

Quando produzirá efeitos a exclusão do Simples Nacional das empresas em débito cuja exigibilidade não esteja suspensa?


Renepec: Habilitação ou Co-habilitação. (Atualizado em: 04/10/2019)

As MEs e as EPPs optantes pelo Simples Nacional podem habilitar-se ou co-habilitar-se ao Renepec?


Base de Cálculo: ME ou EPP com filiais. (Atualizado em: 19/09/2019)

Na hipótese de a Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), aptantes pelo Simples Nacional, possuir filiais, deverá ser considerado o somatório das receitas brutas de todos os estabelecimentos?


Base de Cálculo: Devolução de mercadorias em período posterior. (Atualizado em: 19/09/2019)

Qual procedimento deverá ser observado na hipótese de devolução de mercadorias em período de apuração posterior ao da venda?


Base de Cálculo: ISSQN - Material utilizado na prestação de serviços. (Atualizado em: 19/09/2019)

A Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, que prestar os serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, poderá abater da Base de Cálculo (BC) do ISSQN o material aplicado?


Documento fiscal: Emissão em desacordo com a legislação - Penalidade. (Atualizado em: 02/09/2019)

O contribuinte que emitir Nota Fiscal em desacordo com a legislação do Simples Nacional sofrerá alguma penalidade?


Documento fiscal: Indicação do valor aproximado dos tributos. (Atualizado em: 02/09/2019)

Como a empresa optante pelo Simples Nacional deverá fazer a indicação, no documento fiscal, do valor aproximado dos tributos?


Compensação/restituição: Valor recolhido a maior ou indevidamente. (Atualizado em: 02/09/2019)

É possível realizar compensação de valor recolhido a maior ou indevidamente no Simples Nacional?


Compensação/restituição: Atualização. (Atualizado em: 02/09/2019)

O valor a ser compensado ou restituído sofre alguma atualização?


Compensação/restituição: Utilização de crédito do Simples para quitar outros débitos. (Atualizado em: 02/09/2019)

Posso aproveitar créditos apurados no Simples Nacional para extinção de débitos incorridos fora do Simples Nacional?


Compensação/restituição: Valor recolhido a maior ou indevidamente por meio de DAS. (Atualizado em: 02/09/2019)

Como devo proceder para solicitar restituição de valor recolhido a maior ou indevidamente por meio de DAS?


Compensação/restituição: Débitos a vencer. (Atualizado em: 02/09/2019)

Posso fazer compensação com débito a vencer?


Compensação/restituição: Cancelamento de compensação. (Atualizado em: 02/09/2019)

É possível cancelar uma compensação já realizada?


Compensação/restituição: Retificação de compensação. (Atualizado em: 02/09/2019)

Preciso retificar um débito que foi compensado. Como proceder?


Compensação/restituição: Solicitação via aplicativo - Comparecimento a unidade da RFB. (Atualizado em: 02/09/2019)

Após solicitar a restituição por meio do aplicativo, é necessário comparecer a alguma unidade da Receita Federal?


Compensação/restituição: Utilização do aplicativo por não contribuinte. (Atualizado em: 02/09/2019)

Não sou mais optante pelo Simples Nacional. Posso utilizar o aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição?


Compensação/restituição: Prazo para solicitação. (Atualizado em: 02/09/2019)

Tenho prazo para solicitar a restituição ou efetuar a compensação?


Obrigações acessórias: Como declarar os valores apurados. (Atualizado em: 02/09/2019)

Como a ME e EPP optante pelo Simples Nacional declara os valores apurados neste regime?


Obrigações acessórias: Livros fiscais obrigatórios. (Atualizado em: 02/09/2019)

Quais os livros fiscais e contábeis obrigatórios para as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional?


Obrigações acessórias: Obrigatoriedade de utilização de NF-e. (Atualizado em: 02/09/2019)

O MEI, a ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional estão obrigados a utilizar a nota fiscal eletrônica (NF-e) para o registro das operações de circulação de mercadorias e prestação de serviços sujeitas ao ICMS?


Obrigações acessórias: Nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) - Obrigatoriedade. (Atualizado em: 02/09/2019)

O MEI, a ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional estão obrigados a utilizar a nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e), quando instituída pelo município para o registro das operações relativas à prestação de serviços sujeitas ao ISS?


Obrigações acessórias: Obrigatoriedade de uso de certificado digital. (Atualizado em: 02/09/2019)

A ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional estão obrigadas a cumprir as obrigações principais e acessórias por meio de certificação digital?


Exclusão: Sublimite estadual. (Atualizado em: 02/09/2019)

Se uma EPP auferir receita bruta no ano-calendário superior ao sublimite estadual, será excluída do Simples Nacional?


Exclusão: Hipóteses de exclusão. (Atualizado em: 02/09/2019)

Em que casos ocorrerá a exclusão da ME ou da EPP do Simples Nacional?


Exclusão: Situações que obrigam os contribuintes a efetuarem a exclusão. (Atualizado em: 02/09/2019)

Quais as situações que obrigam as ME e as EPP a efetuarem a sua exclusão obrigatória do Simples Nacional?


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