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Simples Nacional:

Incluímos nesta area de nosso site diversas Perguntas & Respostas relacionadas aos principais temas envolvendo a tributação das pessoas jurídicas tributadas com base no Simples Nacional. Para tanto, utilizaremos como base a Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu na legislação brasileira o Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP), bem como outras normas não menos importantes que serão citadas em cada uma das Perguntas elaboradas pela equipe Técnica da Valor Consulting.

Dentre as Perguntas & Respostas já publicados, destacamos:


DAS: Prazo de Recolhimento. (Atualizado em: 03/09/2020)

Qual o prazo de recolhimento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)?


IPI-Importação. (Atualizado em: 03/09/2020)

Como deve ser recolhido o IPI incidente na importação de mercadorias pelas empresas optantes pelo Simples Nacional?


PIS/Pasep-Importação. (Atualizado em: 03/09/2020)

Como deve ser recolhido o PIS/Pasep incidente na importação de mercadorias pelas empresas optantes pelo Simples Nacional?


Cofins-Importação. (Atualizado em: 03/09/2020)

Como deve ser recolhido o Cofins incidente na importação de mercadorias pelas empresas optantes pelo Simples Nacional?


Receita bruta anual: Limite no caso de início de atividades. (Atualizado em: 03/09/2020)

Qual é o limite de receita bruta anual para empresas em início de atividade no ano-calendário da opção?


Apuração: Cancelamento de documento fiscal. (Atualizado em: 03/09/2020)

Como deve proceder o contribuinte optante pelo Simples Nacional, na hipótese de cancelamento de documento fiscal?


Incidência do Simples Nacional: Doação de mercadorias. (Atualizado em: 03/09/2020)

A empresa optante pelo Simples Nacional deverá incluir na Base de Cálculo (BC) do imposto, devido neste regime, o valor da saída a título de doação?


Consulta Tributária: Competência. (Atualizado em: 03/09/2020)

De quem é a competência para solucionar às consultas efetuadas pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional?


Cancelamento de documento fiscal: Procedimento. (Atualizado em: 03/09/2020)

Qual procedimento deverá ser observado pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional para cancelamento de um documento fiscal?


Parcelamento: Não aplicabilidade. (Atualizado em: 03/09/2020)

Quais são as hipóteses em que não poderão ser aplicados o parcelamento dos tributos apurados no Simples Nacional?


Parcelamento: Consolidação da dívida. (Atualizado em: 03/09/2020)

Como será feito a consolidação da dívida no caso de parcelamento dos tributos devidos no Simples Nacional?


Exclusão do Simples nacional: Excesso de despesas. (Atualizado em: 28/08/2020)

A microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) poderá ser excluída do Simples Nacional quando ultrapassar um teto máximo de despesas?... Se sim, qual é esse teto máximo?


Exclusão do Simples nacional: Penalidade aplicável no caso de falta de comunicação. (Atualizado em: 28/08/2020)

Qual é a penalidade aplicável à microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Federal que deixarem de comunicar sua exclusão do regime quando obrigatória?


Base de Cálculo do Simples: ME ou EPP com filiais. (Atualizado em: 27/08/2020)

Na hipótese de a Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), aptantes pelo Simples Nacional, possuir filiais, deverá ser considerado o somatório das receitas brutas de todos os estabelecimentos?


Base de Cálculo do Simples Nacional: Devolução de mercadorias em período posterior. (Atualizado em: 27/08/2020)

Qual procedimento deverá ser observado na hipótese de devolução de mercadorias em período de apuração posterior ao da venda?


Base de Cálculo do Simples Nacional: ISSQN - Material utilizado na prestação de serviços. (Atualizado em: 27/08/2020)

A Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, que prestar os serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, poderá abater da Base de Cálculo (BC) do ISSQN o material aplicado?


Formalização da opção: Consulta. (Atualizado em: 26/08/2020)

Como o contribuinte poderá consultar a formalização da sua opção pelo Simples Nacional, bem como do seu indeferimento se for o caso?


Opção: Atividades impeditivas. (Atualizado em: 26/08/2020)

Existe alguma atividade impedida à opção pelo Simples Nacional?


Opção: Pessoa jurídica submetida ao Lucro Presumido no ano-calendário anterior. (Atualizado em: 26/08/2020)

Pessoa jurídica que no ano-calendário anterior apurou o Imposto de Renda com base no Lucro Presumido, cuja receita bruta anual foi superior a R$ 3.400.000,00, mas não ultrapassou o limite de R$ 4.800.000,00, pode optar pelo Simples Nacional no ano-calendário seguinte?


Incentivos Fiscais: Vedação à utilização. (Atualizado em: 19/08/2020)

As MEs e as EPPs optantes pelo Simples Nacional podem utilizar ou destinar algum valor a título de incentivo fiscal?


Excesso de receita bruta anual superior à 20% do limite: Procedimentos. (Atualizado em: 19/08/2020)

Qual procedimento deverá ser observado pelo Microempreendedor Individual (MEI) quando exceder o limite de receita bruta anual em mais de 20% (vinte por cento)?


Aplicações financeiras: Compensação do IRRF. (Atualizado em: 19/08/2020)

Na apuração do Simples Nacional, pode ser compensado o Imposto de Renda retido na Fonte (IRRF) sobre as aplicações financeiras?


Pronampe: Recebimento de informações. (Atualizado em: 18/08/2020)

Como obter informações da Secretaria da Receita Federal (RFB) sobre o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe)?


Pronampe: Pessoas jurídicas beneficiárias. (Atualizado em: 18/08/2020)

Quais pessoas jurídicas são beneficiárias do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe)?


Pronampe: Finalidade. (Atualizado em: 18/08/2020)

O que é o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe)?


Opção: Débitos junto a entes federados - Impedimento. (Atualizado em: 13/08/2020)

A microempresa (ME) ou a empresa de pequeno porte (EPP) que possuir débitos junto a algum dos entes federativos poderá ingressar no Simples Nacional?


Procedimento simplificado de exportação: Habilitação do operador logístico. (Atualizado em: 13/08/2020)

Quais empresas poderão se habilitar como operador logístico para realizar despacho aduaneiro de exportação em nome das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional e quais requisitos necessários para essa habilitação?


Ganho de capital na alienação de bens e direitos: Código de Darf. (Atualizado em: 13/08/2020)

Qual código de receita (CR) a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional deverá utilizar no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) quando do recolhimento do Imposto de Renda incidente sobre ganho de capital na alienação de bens e direitos?


Exclusão: Débitos sem exigibilidade suspensa - Efeitos. (Atualizado em: 13/08/2020)

Quando produzirá efeitos a exclusão do Simples Nacional das empresas em débito cuja exigibilidade não esteja suspensa?


Documento fiscal: Emissão em desacordo com a legislação - Penalidade. (Atualizado em: 11/08/2020)

O contribuinte que emitir Nota Fiscal em desacordo com a legislação do Simples Nacional sofrerá alguma penalidade?


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