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Simples Nacional:

Incluímos nesta area de nosso site diversas Perguntas & Respostas relacionadas aos principais temas envolvendo a tributação das pessoas jurídicas tributadas com base no Simples Nacional. Para tanto, utilizaremos como base a Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu na legislação brasileira o Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP), bem como outras normas não menos importantes que serão citadas em cada uma das Perguntas elaboradas pela equipe Técnica da Valor Consulting.

Dentre as Perguntas & Respostas já publicados, destacamos:


Ganho de capital: Alienação de bens do ativo imobilizado - Tributação. (Atualizado em: 12/06/2019)

Como é tributação do valor da receita obtida na alienação de bem do Ativo Imobilizado da empresa optante pelo Simples Nacional?


Ganho de capital na alienação de bens e direitos: Código de Darf. (Atualizado em: 12/06/2019)

Qual código de receita (CR) a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional deverá utilizar no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) quando do recolhimento do Imposto de Renda incidente sobre ganho de capital na alienação de bens e direitos?


Procedimento simplificado de exportação: Habilitação do operador logístico. (Atualizado em: 12/06/2019)

Quais empresas poderão se habilitar como operador logístico para realizar despacho aduaneiro de exportação em nome das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional e quais requisitos necessários para essa habilitação?


Incidência: Operações que não compõem a receita bruta. (Atualizado em: 12/06/2019)

A operações que não compõem a receita bruta das microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional (brindes, doação, venda de Ativo Imobilizado e material de uso e/ou consumo, cestas básicas) são tributadas dentro desse regime tributário?


Opção: Débitos junto a entes federados - Impedimento. (Atualizado em: 12/06/2019)

A microempresa (ME) ou a empresa de pequeno porte (EPP) que possuir débitos junto a algum dos entes federativos poderá ingressar no Simples Nacional?


Exclusão: Débitos sem exigibilidade suspensa - Efeitos. (Atualizado em: 12/06/2019)

Quando produzirá efeitos a exclusão do Simples Nacional das empresas em débito cuja exigibilidade não esteja suspensa?


Compensação/restituição: Valor recolhido a maior ou indevidamente. (Atualizado em: 08/06/2019)

É possível realizar compensação de valor recolhido a maior ou indevidamente no Simples Nacional?


Compensação/restituição: Atualização. (Atualizado em: 08/06/2019)

O valor a ser compensado ou restituído sofre alguma atualização?


Compensação/restituição: Utilização de crédito do Simples para quitar outros débitos. (Atualizado em: 08/06/2019)

Posso aproveitar créditos apurados no Simples Nacional para extinção de débitos incorridos fora do Simples Nacional?


Compensação/restituição: Valor recolhido a maior ou indevidamente por meio de DAS. (Atualizado em: 08/06/2019)

Como devo proceder para solicitar restituição de valor recolhido a maior ou indevidamente por meio de DAS?


Compensação/restituição: Débitos a vencer. (Atualizado em: 08/06/2019)

Posso fazer compensação com débito a vencer?


Compensação/restituição: Cancelamento de compensação. (Atualizado em: 08/06/2019)

É possível cancelar uma compensação já realizada?


Compensação/restituição: Retificação de compensação. (Atualizado em: 08/06/2019)

Preciso retificar um débito que foi compensado. Como proceder?


Compensação/restituição: Solicitação via aplicativo - Comparecimento a unidade da RFB. (Atualizado em: 08/06/2019)

Após solicitar a restituição por meio do aplicativo, é necessário comparecer a alguma unidade da Receita Federal?


Compensação/restituição: Utilização do aplicativo por não contribuinte. (Atualizado em: 08/06/2019)

Não sou mais optante pelo Simples Nacional. Posso utilizar o aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição?


Compensação/restituição: Prazo para solicitação. (Atualizado em: 08/06/2019)

Tenho prazo para solicitar a restituição ou efetuar a compensação?


Obrigações acessórias: Como declarar os valores apurados. (Atualizado em: 08/06/2019)

Como a ME e EPP optante pelo Simples Nacional declara os valores apurados neste regime?


Obrigações acessórias: Livros fiscais obrigatórios. (Atualizado em: 08/06/2019)

Quais os livros fiscais e contábeis obrigatórios para as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional?


Obrigações acessórias: Obrigatoriedade de utilização de NF-e. (Atualizado em: 08/06/2019)

O MEI, a ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional estão obrigados a utilizar a nota fiscal eletrônica (NF-e) para o registro das operações de circulação de mercadorias e prestação de serviços sujeitas ao ICMS?


Obrigações acessórias: Nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) - Obrigatoriedade. (Atualizado em: 08/06/2019)

O MEI, a ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional estão obrigados a utilizar a nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e), quando instituída pelo município para o registro das operações relativas à prestação de serviços sujeitas ao ISS?


Obrigações acessórias: Obrigatoriedade de uso de certificado digital. (Atualizado em: 08/06/2019)

A ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional estão obrigadas a cumprir as obrigações principais e acessórias por meio de certificação digital?


Exclusão: Exclusão automática - Hipóteses. (Atualizado em: 08/06/2019)

Em que situações ocorrerá a exclusão automática do Simples Nacional?


Exclusão: Termo de exclusão por motivo de débito. (Atualizado em: 08/06/2019)

Como devo proceder ao receber termo de exclusão por motivo de débito?


Exclusão: Sublimite estadual. (Atualizado em: 08/06/2019)

Se uma EPP auferir receita bruta no ano-calendário superior ao sublimite estadual, será excluída do Simples Nacional?


Exclusão: Efeitos da exclusão de ofício. (Atualizado em: 08/06/2019)

Quais as situações que permitem a exclusão de ofício das ME e das EPP do Simples Nacional e a partir de quando ela produz efeitos?


Exclusão: Competência para exclusão de ofício. (Atualizado em: 08/06/2019)

Quem tem competência para excluir de ofício as ME e as EPP do Simples Nacional?


Exclusão: Prazos para comunicação da exclusão e efeitos da exclusão. (Atualizado em: 08/06/2019)

Quais os prazos para as ME e as EPP comunicarem a sua exclusão do Simples Nacional e qual a data-efeito dessa exclusão?


Exclusão: Situações que obrigam os contribuintes a efetuarem a exclusão. (Atualizado em: 08/06/2019)

Quais as situações que obrigam as ME e as EPP a efetuarem a sua exclusão obrigatória do Simples Nacional?


Exclusão: Hipóteses de exclusão. (Atualizado em: 08/06/2019)

Em que casos ocorrerá a exclusão da ME ou da EPP do Simples Nacional?


Consultas sobre a legislação: Aproveitamento de Solução de Consulta da Cosit. (Atualizado em: 06/06/2019)

O entendimento dado pela Cosit em Solução de Consulta para determinado contribuinte pode ser aproveitado também pelos outros contribuintes?


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