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Simples Nacional:

Incluímos nesta area de nosso site diversas Perguntas & Respostas relacionadas aos principais temas envolvendo a tributação das pessoas jurídicas tributadas com base no Simples Nacional. Para tanto, utilizaremos como base a Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu na legislação brasileira o Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP), bem como outras normas não menos importantes que serão citadas em cada uma das Perguntas elaboradas pela equipe Técnica da Valor Consulting.

Dentre as Perguntas & Respostas já publicados, destacamos:


Documento fiscal: Emissão em desacordo com a legislação - Penalidade. (Atualizado em: 04/12/2019)

O contribuinte que emitir Nota Fiscal em desacordo com a legislação do Simples Nacional sofrerá alguma penalidade?


Documento fiscal: Indicação do valor aproximado dos tributos. (Atualizado em: 04/12/2019)

Como a empresa optante pelo Simples Nacional deverá fazer a indicação, no documento fiscal, do valor aproximado dos tributos?


Base de Cálculo: ME ou EPP com filiais. (Atualizado em: 03/12/2019)

Na hipótese de a Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), aptantes pelo Simples Nacional, possuir filiais, deverá ser considerado o somatório das receitas brutas de todos os estabelecimentos?


Base de Cálculo: Devolução de mercadorias em período posterior. (Atualizado em: 03/12/2019)

Qual procedimento deverá ser observado na hipótese de devolução de mercadorias em período de apuração posterior ao da venda?


Base de Cálculo: ISSQN - Material utilizado na prestação de serviços. (Atualizado em: 03/12/2019)

A Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, que prestar os serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, poderá abater da Base de Cálculo (BC) do ISSQN o material aplicado?


Compensação/restituição: Valor recolhido a maior ou indevidamente. (Atualizado em: 27/11/2019)

É possível realizar compensação de valor recolhido a maior ou indevidamente no Simples Nacional?


Compensação/restituição: Atualização. (Atualizado em: 27/11/2019)

O valor a ser compensado ou restituído sofre alguma atualização?


Compensação/restituição: Utilização de crédito do Simples para quitar outros débitos. (Atualizado em: 27/11/2019)

Posso aproveitar créditos apurados no Simples Nacional para extinção de débitos incorridos fora do Simples Nacional?


Compensação/restituição: Valor recolhido a maior ou indevidamente por meio de DAS. (Atualizado em: 27/11/2019)

Como devo proceder para solicitar restituição de valor recolhido a maior ou indevidamente por meio de DAS?


Compensação/restituição: Débitos a vencer. (Atualizado em: 27/11/2019)

Posso fazer compensação com débito a vencer?


Compensação/restituição: Cancelamento de compensação. (Atualizado em: 27/11/2019)

É possível cancelar uma compensação já realizada?


Compensação/restituição: Retificação de compensação. (Atualizado em: 27/11/2019)

Preciso retificar um débito que foi compensado. Como proceder?


Compensação/restituição: Solicitação via aplicativo - Comparecimento a unidade da RFB. (Atualizado em: 27/11/2019)

Após solicitar a restituição por meio do aplicativo, é necessário comparecer a alguma unidade da Receita Federal?


Compensação/restituição: Utilização do aplicativo por não contribuinte. (Atualizado em: 27/11/2019)

Não sou mais optante pelo Simples Nacional. Posso utilizar o aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição?


Compensação/restituição: Prazo para solicitação. (Atualizado em: 27/11/2019)

Tenho prazo para solicitar a restituição ou efetuar a compensação?


Exclusão: Hipóteses de exclusão. (Atualizado em: 27/11/2019)

Em que casos ocorrerá a exclusão da ME ou da EPP do Simples Nacional?


Exclusão: Situações que obrigam os contribuintes a efetuarem a exclusão. (Atualizado em: 27/11/2019)

Quais as situações que obrigam as ME e as EPP a efetuarem a sua exclusão obrigatória do Simples Nacional?


Exclusão: Competência para exclusão de ofício. (Atualizado em: 27/11/2019)

Quem tem competência para excluir de ofício as ME e as EPP do Simples Nacional?


Exclusão: Exclusão automática - Hipóteses. (Atualizado em: 27/11/2019)

Em que situações ocorrerá a exclusão automática do Simples Nacional?


Obrigações acessórias: Como declarar os valores apurados. (Atualizado em: 27/11/2019)

Como a ME e EPP optante pelo Simples Nacional declara os valores apurados neste regime?


Obrigações acessórias: Livros fiscais obrigatórios. (Atualizado em: 27/11/2019)

Quais os livros fiscais e contábeis obrigatórios para as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional?


Obrigações acessórias: Obrigatoriedade de utilização de NF-e. (Atualizado em: 27/11/2019)

O MEI, a ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional estão obrigados a utilizar a nota fiscal eletrônica (NF-e) para o registro das operações de circulação de mercadorias e prestação de serviços sujeitas ao ICMS?


Obrigações acessórias: Nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) - Obrigatoriedade. (Atualizado em: 27/11/2019)

O MEI, a ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional estão obrigados a utilizar a nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e), quando instituída pelo município para o registro das operações relativas à prestação de serviços sujeitas ao ISS?


Obrigações acessórias: Obrigatoriedade de uso de certificado digital. (Atualizado em: 27/11/2019)

A ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional estão obrigadas a cumprir as obrigações principais e acessórias por meio de certificação digital?


Cálculo: Empresa em início de atividade. (Atualizado em: 27/11/2019)

Como calcular o valor devido em caso de empresa em início de atividade?


Cálculo: Significado do fator r. (Atualizado em: 27/11/2019)

O que significa fator “r” para fins do Simples Nacional?


PGDAS-D e Defis: Empresa inativa. (Atualizado em: 27/11/2019)

Empresa inativa precisa efetuar a declaração mensalmente no PGDAS-D e apresentar DEFIS?


Cálculo: Opção do Regime de Caixa. (Atualizado em: 27/11/2019)

As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional poderão adotar o regime de caixa?


Cálculo: Opção anual pelo Regime de Caixa. (Atualizado em: 27/11/2019)

Fiz a opção pelo regime de caixa a partir de 01/01/2017, terei que fazer nova opção para 2018?


Cálculo: Mudança de Regime de Caixa para Competência. (Atualizado em: 27/11/2019)

Como deve proceder a ME ou a EPP que durante o ano de 2017 optou pelo regime de caixa e, para o ano de 2018, pretende optar pelo regime de competência?


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