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Simples Nacional:

Incluímos nesta area de nosso site diversas Perguntas & Respostas relacionadas aos principais temas envolvendo a tributação das pessoas jurídicas tributadas com base no Simples Nacional. Para tanto, utilizaremos como base a Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu na legislação brasileira o Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP), bem como outras normas não menos importantes que serão citadas em cada uma das Perguntas elaboradas pela equipe Técnica da Valor Online.

Dentre as Perguntas & Respostas já publicados, destacamos:


Opção: Pessoa jurídica submetida ao Lucro Presumido no ano-calendário anterior. (Atualizado em: 16/11/2018)

Pessoa jurídica que no ano-calendário anterior apurou o Imposto de Renda com base no Lucro Presumido, cuja receita bruta anual foi superior a R$ 3.400.000,00, mas não ultrapassou o limite de R$ 4.800.000,00, pode optar pelo Simples Nacional no ano-calendário seguinte?


Opção: Atividades impeditivas. (Atualizado em: 16/11/2018)

Existe alguma atividade impedida à opção pelo Simples Nacional?


Cofins-Importação. (Atualizado em: 16/11/2018)

Como deve ser recolhido o Cofins incidente na importação de mercadorias pelas empresas optantes pelo Simples Nacional?


PIS/Pasep-Importação. (Atualizado em: 16/11/2018)

Como deve ser recolhido o PIS/Pasep incidente na importação de mercadorias pelas empresas optantes pelo Simples Nacional?


IPI-Importação. (Atualizado em: 16/11/2018)

Como deve ser recolhido o IPI incidente na importação de mercadorias pelas empresas optantes pelo Simples Nacional?


Parcelamento: Não aplicabilidade. (Atualizado em: 16/11/2018)

Quais são as hipóteses em que não poderão ser aplicados o parcelamento dos tributos apurados no Simples Nacional?


Aporte de investidor-anjo: Obrigatoriedade de entrega a ECD. (Atualizado em: 16/11/2018)

A microempresa (ME) ou a empresa de pequeno porte (EPP) que receber aporte de capital de investidor-anjo está obrigada a manter a Escrituração Contábil Digital (ECD)?


Cancelamento de documento fiscal: Procedimento. (Atualizado em: 15/11/2018)

Qual procedimento deverá ser observado pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional para cancelamento de um documento fiscal?


Documento fiscal: Emissão em desacordo com a legislação - Penalidade. (Atualizado em: 15/11/2018)

O contribuinte que emitir Nota Fiscal em desacordo com a legislação do Simples Nacional sofrerá alguma penalidade?


Documento fiscal: Indicação do valor aproximado dos tributos. (Atualizado em: 15/11/2018)

Como a empresa optante pelo Simples Nacional deverá fazer a indicação, no documento fiscal, do valor aproximado dos tributos?


Pedido de Restituição: Empresas do Simples Nacional. (Atualizado em: 15/11/2018)

Como deverá ser efetuado o pedido de restituição do Simples Nacional?


Consulta Tributária: Competência. (Atualizado em: 15/11/2018)

De quem é a competência para solucionar às consultas efetuadas pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional?


Apuração: Cancelamento de documento fiscal. (Atualizado em: 15/11/2018)

Como deve proceder o contribuinte optante pelo Simples Nacional, na hipótese de cancelamento de documento fiscal?


Procedimento simplificado de exportação: Habilitação do operador logístico. (Atualizado em: 15/11/2018)

Quais empresas poderão se habilitar como operador logístico para realizar despacho aduaneiro de exportação em nome das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional e quais requisitos necessários para essa habilitação?


Compensação/restituição: Atualização. (Atualizado em: 15/11/2018)

O valor a ser compensado ou restituído sofre alguma atualização?


Compensação/restituição: Prazo para solicitação. (Atualizado em: 15/11/2018)

Tenho prazo para solicitar a restituição ou efetuar a compensação?


Compensação/restituição: Utilização do aplicativo por não contribuinte. (Atualizado em: 15/11/2018)

Não sou mais optante pelo Simples Nacional. Posso utilizar o aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição?


Compensação/restituição: Solicitação via aplicativo - Comparecimento a unidade da RFB. (Atualizado em: 15/11/2018)

Após solicitar a restituição por meio do aplicativo, é necessário comparecer a alguma unidade da Receita Federal?


Compensação/restituição: Valor recolhido a maior ou indevidamente por meio de DAS. (Atualizado em: 15/11/2018)

Como devo proceder para solicitar restituição de valor recolhido a maior ou indevidamente por meio de DAS?


Compensação/restituição: Débitos a vencer. (Atualizado em: 15/11/2018)

Posso fazer compensação com débito a vencer?


Compensação/restituição: Cancelamento de compensação. (Atualizado em: 15/11/2018)

É possível cancelar uma compensação já realizada?


Compensação/restituição: Retificação de compensação. (Atualizado em: 15/11/2018)

Preciso retificar um débito que foi compensado. Como proceder?


Compensação/restituição: Utilização de crédito do Simples para quitar outros débitos. (Atualizado em: 15/11/2018)

Posso aproveitar créditos apurados no Simples Nacional para extinção de débitos incorridos fora do Simples Nacional?


Compensação/restituição: Valor recolhido a maior ou indevidamente. (Atualizado em: 15/11/2018)

É possível realizar compensação de valor recolhido a maior ou indevidamente no Simples Nacional?


Obrigações acessórias: Obrigatoriedade de uso de certificado digital. (Atualizado em: 15/11/2018)

A ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional estão obrigadas a cumprir as obrigações principais e acessórias por meio de certificação digital?


Obrigações acessórias: Nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) - Obrigatoriedade. (Atualizado em: 15/11/2018)

O MEI, a ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional estão obrigados a utilizar a nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e), quando instituída pelo município para o registro das operações relativas à prestação de serviços sujeitas ao ISS?


Obrigações acessórias: Obrigatoriedade de utilização de NF-e. (Atualizado em: 15/11/2018)

O MEI, a ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional estão obrigados a utilizar a nota fiscal eletrônica (NF-e) para o registro das operações de circulação de mercadorias e prestação de serviços sujeitas ao ICMS?


Obrigações acessórias: Livros fiscais obrigatórios. (Atualizado em: 15/11/2018)

Quais os livros fiscais e contábeis obrigatórios para as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional?


Obrigações acessórias: Como declarar os valores apurados. (Atualizado em: 15/11/2018)

Como a ME e EPP optante pelo Simples Nacional declara os valores apurados neste regime?


Exclusão: Exclusão automática - Hipóteses. (Atualizado em: 15/11/2018)

Em que situações ocorrerá a exclusão automática do Simples Nacional?


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