Simples Nacional

Resumo:

Incluímos nesta area de nosso site diversas Perguntas & Respostas relacionadas aos principais temas envolvendo a tributação das pessoas jurídicas tributadas com base no Simples Nacional. Para tanto, utilizaremos como base a Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu na legislação brasileira o Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP), bem como outras normas não menos importantes que serão citadas em cada uma das Perguntas elaboradas pela equipe Técnica da Valor Consulting.

Dentre as Perguntas & Respostas já publicados, destacamos:


Pedido de Restituição: Empresas do Simples Nacional. (Atualizado em: 27/09/2022)

Como deverá ser efetuado o pedido de restituição do Simples Nacional?


Parcelamento do Simples Nacional: Não aplicabilidade. (Atualizado em: 27/09/2022)

Quais são as hipóteses em que não poderão ser aplicados o parcelamento dos tributos apurados no Simples Nacional?


Parcelamento do Simples Nacional: Consolidação da dívida. (Atualizado em: 27/09/2022)

Como será feito a consolidação da dívida no caso de parcelamento dos tributos devidos no Simples Nacional?


Pronampe: Pessoas jurídicas beneficiárias. (Atualizado em: 27/09/2022)

Quais pessoas jurídicas são beneficiárias do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe)?


Pronampe: Finalidade do programa. (Atualizado em: 27/09/2022)

O que é o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe)?


ME ou EPP em débito com entes federativos: Vedação à opção pelo Simples Nacional. (Atualizado em: 15/09/2022)

A microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) poderá aderir ao Simples Nacional quando estiver em débito com algum dos entes federativos?


Distribuição de lucros: Isenção. (Atualizado em: 15/09/2022)

O valor distribuído a título de lucro aos sócios ou ao titular de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional é isento do Imposto de Renda?


Devolução: Empresa optante pelo Simples Nacional e emissora de NF-e. (Atualizado em: 15/09/2022)

A empresa optante pelo Simples Nacional e que seja emissora de NF-e, ao realizar devolução a não optante, deverá destacar o ICMS?


Opção pelo Simples Nacional: Débitos junto a entes federados - Impedimento. (Atualizado em: 14/09/2022)

A microempresa (ME) ou a empresa de pequeno porte (EPP) que possuir débitos junto a algum dos entes federativos poderá ingressar no Simples Nacional?


Opção pelo Simples Nacional: Consulta da formalização da opção. (Atualizado em: 14/09/2022)

Como o contribuinte poderá consultar a formalização da sua opção pelo Simples Nacional, bem como do seu indeferimento se for o caso?


Opção pelo Simples Nacional: Atividades impeditivas. (Atualizado em: 14/09/2022)

Existe alguma atividade impedida à opção pelo Simples Nacional?


Opção pelo Simples Nacional: Pessoas jurídicas que exercem atividades de cessão ou locação de mão de obra. (Atualizado em: 14/09/2022)

Existem situações em que as pessoas jurídicas que exercem atividades mediante cessão ou locação de mão de obra podem optar pelo Simples Nacional?... Sem sim, quais são essas atividades?


Opção pelo Simples Nacional: Prestação de serviços contábeis - Escritório de contabilidade. (Atualizado em: 14/09/2022)

O escritório de contabilidade, ou seja, a pessoa jurídica que se dedica à atividade de prestação de serviços contábeis, está autorizada à optar pelo Simples Nacional?


Opção pelo Simples Nacional: Pessoa jurídica submetida ao Lucro Presumido no ano-calendário anterior. (Atualizado em: 14/09/2022)

Pessoa jurídica que no ano-calendário anterior apurou o Imposto de Renda com base no Lucro Presumido, cuja receita bruta anual foi superior a R$ 3.400.000,00, mas não ultrapassou o limite de R$ 4.800.000,00, pode optar pelo Simples Nacional no ano-calendário seguinte?


Exclusão do Simples Nacional: Crédito fiscal do ICMS sobre mercadorias existentes em estoque. (Atualizado em: 09/09/2022)

Os contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração (RPA), após a sua exclusão do Simples Nacional, poderão efetuar o crédito do ICMS relativo às mercadorias existentes em estoque?


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