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Simples Nacional:

Incluímos nesta area de nosso site diversas Perguntas & Respostas relacionadas aos principais temas envolvendo a tributação das pessoas jurídicas tributadas com base no Simples Nacional. Para tanto, utilizaremos como base a Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu na legislação brasileira o Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP), bem como outras normas não menos importantes que serão citadas em cada uma das Perguntas elaboradas pela equipe Técnica da Valor Consulting.

Dentre as Perguntas & Respostas já publicados, destacamos:


Exclusão por débitos tributários: Produção de efeitos. (Atualizado em: 27/11/2020)

A partir de quando se dará o efeito da exclusão do Simples Nacional da microempresa (ME) ou da empresa de pequeno porte (EPP) que for notificada da exclusão do regime por possuir débitos tributários?


Alíquota efetiva do Simples Nacional: Apuração. (Atualizado em: 27/11/2020)

Como deve ser apurado a alíquota efetiva do Simples Nacional?


Opção pelo Simples Nacional: Atividades impeditivas. (Atualizado em: 26/11/2020)

Existe alguma atividade impedida à opção pelo Simples Nacional?


Opção pelo Simples Nacional: Pessoa jurídica submetida ao Lucro Presumido no ano-calendário anterior. (Atualizado em: 26/11/2020)

Pessoa jurídica que no ano-calendário anterior apurou o Imposto de Renda com base no Lucro Presumido, cuja receita bruta anual foi superior a R$ 3.400.000,00, mas não ultrapassou o limite de R$ 4.800.000,00, pode optar pelo Simples Nacional no ano-calendário seguinte?


Opção pelo Simples Nacional: Débitos junto a entes federados - Impedimento. (Atualizado em: 26/11/2020)

A microempresa (ME) ou a empresa de pequeno porte (EPP) que possuir débitos junto a algum dos entes federativos poderá ingressar no Simples Nacional?


Opção pelo Simples Nacional: Consulta da formalização da opção. (Atualizado em: 26/11/2020)

Como o contribuinte poderá consultar a formalização da sua opção pelo Simples Nacional, bem como do seu indeferimento se for o caso?


Opção pelo Simples Nacional: Pessoas jurídicas que exercem atividades de cessão ou locação de mão de obra. (Atualizado em: 26/11/2020)

Existem situações em que as pessoas jurídicas que exercem atividades mediante cessão ou locação de mão de obra podem optar pelo Simples Nacional?... Sem sim, quais são essas atividades?


Incentivos Fiscais: Vedação à utilização. (Atualizado em: 26/11/2020)

As MEs e as EPPs optantes pelo Simples Nacional podem utilizar ou destinar algum valor a título de incentivo fiscal?


Aplicações financeiras: Compensação do IRRF. (Atualizado em: 26/11/2020)

Na apuração do Simples Nacional, pode ser compensado o Imposto de Renda retido na Fonte (IRRF) sobre as aplicações financeiras?


Exclusão do Simples nacional: Excesso de despesas. (Atualizado em: 26/11/2020)

A microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) poderá ser excluída do Simples Nacional quando ultrapassar um teto máximo de despesas?... Se sim, qual é esse teto máximo?


Exclusão do Simples nacional: Penalidade aplicável no caso de falta de comunicação. (Atualizado em: 26/11/2020)

Qual é a penalidade aplicável à microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Federal que deixarem de comunicar sua exclusão do regime quando obrigatória?


Pronampe: Pessoas jurídicas beneficiárias. (Atualizado em: 19/11/2020)

Quais pessoas jurídicas são beneficiárias do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe)?


Pronampe: Recebimento de informações. (Atualizado em: 19/11/2020)

Como obter informações da Secretaria da Receita Federal (RFB) sobre o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe)?


Pronampe: Finalidade do programa. (Atualizado em: 19/11/2020)

O que é o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe)?


Parcelamento do Simples Nacional: Não aplicabilidade. (Atualizado em: 19/11/2020)

Quais são as hipóteses em que não poderão ser aplicados o parcelamento dos tributos apurados no Simples Nacional?


Parcelamento do Simples Nacional: Consolidação da dívida. (Atualizado em: 19/11/2020)

Como será feito a consolidação da dívida no caso de parcelamento dos tributos devidos no Simples Nacional?


Base de Cálculo do Simples Nacional: Devolução de mercadorias em período posterior. (Atualizado em: 17/11/2020)

Qual procedimento deverá ser observado na hipótese de devolução de mercadorias em período de apuração posterior ao da venda?


Base de Cálculo do Simples Nacional: ISSQN - Material utilizado na prestação de serviços. (Atualizado em: 17/11/2020)

A Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, que prestar os serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, poderá abater da Base de Cálculo (BC) do ISSQN o material aplicado?


Base de Cálculo do Simples Nacional: ME ou EPP com filiais. (Atualizado em: 17/11/2020)

Na hipótese de a Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), aptantes pelo Simples Nacional, possuir filiais, deverá ser considerado o somatório das receitas brutas de todos os estabelecimentos?


Exclusão do Simples nacional: Crédito fiscal sobre das mercadorias existentes em estoque. (Atualizado em: 13/11/2020)

Os contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração (RPA), após a sua exclusão do Simples Nacional, poderão efetuar o crédito do ICMS relativo às mercadorias existentes em estoque?


Procedimento simplificado de exportação: Habilitação do operador logístico. (Atualizado em: 10/11/2020)

Quais empresas poderão se habilitar como operador logístico para realizar despacho aduaneiro de exportação em nome das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional e quais requisitos necessários para essa habilitação?


Renepec: Habilitação ou co-habilitação por empresa do Simples Nacional. (Atualizado em: 10/11/2020)

As MEs e as EPPs optantes pelo Simples Nacional podem habilitar-se ou co-habilitar-se ao Renepec?


Exclusão: Débitos sem exigibilidade suspensa - Efeitos. (Atualizado em: 08/11/2020)

Quando produzirá efeitos a exclusão do Simples Nacional das empresas em débito cuja exigibilidade não esteja suspensa?


Incidência: Operações que não compõem a receita bruta. (Atualizado em: 08/11/2020)

A operações que não compõem a receita bruta das microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional (brindes, doação, venda de Ativo Imobilizado e material de uso e/ou consumo, cestas básicas) são tributadas dentro desse regime tributário?


Imunidade: Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. (Atualizado em: 08/11/2020)

A empresa optante pelo Simples Nacional pode usufruir de isenção e imunidade tributária quando comercializar livros, jornais e periódicos? A imunidade se estende a todos os tributos incluídos no Simples Nacional, ou seja, IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, ICMS, IPI e INSS/CPP?


Aporte de investidor-anjo: Obrigatoriedade de entrega a ECD. (Atualizado em: 08/11/2020)

A microempresa (ME) ou a empresa de pequeno porte (EPP) que receber aporte de capital de investidor-anjo está obrigada a manter a Escrituração Contábil Digital (ECD)?


Ganho de capital na alienação de bens e direitos: Tributação da alienação de bens do ativo imobilizado. (Atualizado em: 04/11/2020)

Como é tributação do valor da receita obtida na alienação de bem do Ativo Imobilizado da empresa optante pelo Simples Nacional?


Ganho de capital na alienação de bens e direitos: Código de Darf. (Atualizado em: 04/11/2020)

Qual código de receita (CR) a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional deverá utilizar no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) quando do recolhimento do Imposto de Renda incidente sobre ganho de capital na alienação de bens e direitos?


Documento fiscal: Emissão em desacordo com a legislação - Penalidade. (Atualizado em: 20/10/2020)

O contribuinte que emitir Nota Fiscal em desacordo com a legislação do Simples Nacional sofrerá alguma penalidade?


Documento fiscal: Indicação do valor aproximado dos tributos. (Atualizado em: 20/10/2020)

Como a empresa optante pelo Simples Nacional deverá fazer a indicação, no documento fiscal, do valor aproximado dos tributos?


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