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Em quais casos não incide o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD)?
Quais são as hipóteses de isenção previstas na legislação paulista do Imposto sobre Transmissão causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD)?
Quais são as hipóteses de incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) no Estado de São Paulo?
Qual a disponibilidade do portal?
Quando deve ser exigida a certidão de homologação prevista na Portaria CAT 89/20?
Os procedimentos relativos ao ITCMD podem ser efetuados em cartório?
Onde localizo os documentos (requerimento) para entregar no Posto Fiscal?
Em que hipóteses pode ser emitida a Certidão de Regularidade do ITCMD para escrituras lavradas perante tabeliães de outro Estado?
Como efetuar o download dos formulários anexos da Portaria CAT-15/2003?
Quais as penalidades do ITCMD?
Como solicitar restituição do ITCMD?
Como solicitar isenção para entidades sem fins lucrativos cujo objetivo social seja vinculado à promoção da cultura?
Como solicitar isenção para entidades sem fins lucrativos cujo objetivo social seja vinculado à preservação do meio ambiente?
Como solicitar isenção para entidades sem fins lucrativos cujo objetivo social esteja vinculado à promoção dos direitos humanos?
Deve ser feita a declaração de ITCMD de transmissão de bens isentos nos termos legais?
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