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Visando controlar os serviços a que se refere Lei Complementar nº 175/2020, as prefeituras poderão instituir obrigações acessórias diversas das já constantes na referida Lei?
Como ser procederá a partilha do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para os serviços a que se refere a Lei Complementar nº 175/2020?
Conceituando o ISS
Qual o histórico da legislação do ISS?
O que diz a Lei Complementar 116/2003?
Qual o fato gerador do ISS?
E qual a incidência?
Qual a base de cálculo do tributo?
Há deduções da base de cálculo?
Quem é contribuinte?
Quais os tipos de alíquota?
Definindo a alíquota variável:
Sobre a alíquota fixa:
O que é retenção?
Qual o local do recolhimento em relação ao ISS?
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