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21. Processo Sancionador e Termo

Estamos disponibilizando nessa área de nosso site perguntas relacionadas ao tema "Processo Sancionador, Termo de Compromisso e Acordo em Supervisão" com base nas perguntas publicadas no site do Banco Central do Brasil (Bacen). Dentre as perguntas publicadas destaca-se as relacionadas: a) Acordo Administrativo em Processo de Supervisão (APS) e; b) Termo de Compromisso.

Dentre as Perguntas & Respostas já publicados, destacamos:


Termo de Compromisso - Após a celebração: O que acontece quando for cumprido. (Atualizado em: 03/01/2021)

O que acontece se o Termo de Compromisso for declarado cumprido?


Termo de Compromisso - Após a celebração: Declaração de cumprido. (Atualizado em: 03/01/2021)

Quando o Termo de Compromisso é declarado cumprido?


Termo de Compromisso - Após a celebração: Não cumprimento. (Atualizado em: 03/01/2021)

O que acontece se não for cumprido o que foi estipulado no Termo de Compromisso?


Termo de Compromisso - Após a celebração: Alteração. (Atualizado em: 03/01/2021)

É possível alterar condições e prazos do Termo de Compromisso após a celebração?


Termo de Compromisso - Após a celebração: Período de vigência. (Atualizado em: 03/01/2021)

O que acontece durante a vigência do Termo de Compromisso?


Termo de Compromisso - Após a celebração: Publicação. (Atualizado em: 03/01/2021)

O Termo de Compromisso é publicado?


Termo de Compromisso - Formalização: Assinatura. (Atualizado em: 03/01/2021)

Como ocorre a assinatura do Termo de Compromisso?


Termo de Compromisso - Formalização: Desistência. (Atualizado em: 03/01/2021)

Pode o proponente desistir da celebração do Termo de Compromisso?


Termo de Compromisso - Formalização: Conceito. (Atualizado em: 03/01/2021)

Em que consiste a formalização do Termo de Compromisso?


Termo de Compromisso - Análise da Proposta e Negociação: Rito de análise. (Atualizado em: 03/01/2021)

Qual é o rito de análise da proposta de Termo de Compromisso?


Termo de Compromisso - Análise da Proposta e Negociação: Conceito. (Atualizado em: 03/01/2021)

O que é considerado na análise da proposta de Termo de Compromisso?


Termo de Compromisso - Informações gerais: Contribuição pecuniária. (Atualizado em: 03/01/2021)

O que é contribuição pecuniária e quais são os parâmetros para estabelecê-la?


Termo de Compromisso - Informações gerais: Indenização de prejuízos. (Atualizado em: 03/01/2021)

O que compreende a indenização de prejuízos prevista no Termo de Compromisso?


Termo de Compromisso - Informações gerais: O que deve constar. (Atualizado em: 03/01/2021)

O que deve constar na proposta de Termo de Compromisso?


Termo de Compromisso - Informações gerais: Formalização. (Atualizado em: 03/01/2021)

Como deve ser formalizada a proposta de Termo de Compromisso?


Termo de Compromisso - Informações gerais: Hipóteses. (Atualizado em: 03/01/2021)

Em que hipótese é possível firmar Termo de Compromisso?


Termo de Compromisso - Informações gerais: Momento de apresentação. (Atualizado em: 03/01/2021)

Quando pode ser apresentada a proposta de Termo de Compromisso?


Termo de Compromisso - Informações gerais: Quem pode propor. (Atualizado em: 03/01/2021)

Quem pode propor um Termo de Compromisso?


Termo de Compromisso - Informações gerais: Vantagens. (Atualizado em: 03/01/2021)

Quais são as vantagens da celebração de Termo de Compromisso?


Termo de Compromisso - Informações gerais: Reconhecimento da ilicitude. (Atualizado em: 03/01/2021)

A celebração de Termo de Compromisso implica reconhecimento da ilicitude da conduta?


Termo de Compromisso - Informações gerais: Conceito. (Atualizado em: 03/01/2021)

O que é o Termo de Compromisso no âmbito do Banco Central do Brasil?


Processo Administrativo Sancionador - Recurso às decisões: Procedimento. (Atualizado em: 03/01/2021)

Como o apenado pode ingressar com recurso?


Processo Administrativo Sancionador - Recurso às decisões: Efeitos. (Atualizado em: 03/01/2021)

Quais os efeitos dos recursos?


Processo Administrativo Sancionador - Recurso às decisões: Efeito devolutivo. (Atualizado em: 03/01/2021)

Nos casos das penalidades que possuem apenas efeito devolutivo, o apenado pode requerer efeito suspensivo?


Processo Administrativo Sancionador - Recurso às decisões: Reexame necessário. (Atualizado em: 03/01/2021)

Existe caso de reexame necessário da decisão?


Processo Administrativo Sancionador - Acompanhamento do Processo e Sistema de Multas: Vistas. (Atualizado em: 03/01/2021)

Como faço para ter vistas do processo?


Processo Administrativo Sancionador - Acompanhamento do Processo e Sistema de Multas: Divulgação. (Atualizado em: 03/01/2021)

Como é feita a divulgação do processo administrativo sancionador?


Processo Administrativo Sancionador - Acompanhamento do Processo e Sistema de Multas: Certidão. (Atualizado em: 03/01/2021)

É possível obter uma certidão negativa para comprovar que não se possui condenação no Banco Central?


Processo Administrativo Sancionador - Acompanhamento do Processo e Sistema de Multas: Boleto. (Atualizado em: 03/01/2021)

No caso de penalidade de multa, há a possibilidade de o apenado emitir seu boleto e pagá-la?


Processo Administrativo Sancionador - Acompanhamento do Processo e Sistema de Multas: Parcelamento. (Atualizado em: 03/01/2021)

As multas podem ser parceladas?


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