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17. Processo Sancionador e Termo:

Estamos disponibilizando nessa área de nosso site perguntas relacionadas ao tema "Processo Sancionador, Termo de Compromisso e Acordo em Supervisão" com base nas perguntas publicadas no site do Banco Central do Brasil (Bacen). Dentre as perguntas publicadas destaca-se as relacionadas: a) Acordo Administrativo em Processo de Supervisão (APS) e; b) Termo de Compromisso.

Dentre as Perguntas & Respostas já publicados, destacamos:


Termo de Compromisso - Após a celebração: O que acontece quando for cumprido. (Atualizado em: 26/10/2019)

O que acontece se o Termo de Compromisso for declarado cumprido?


Termo de Compromisso - Após a celebração: Declaração de cumprido. (Atualizado em: 26/10/2019)

Quando o Termo de Compromisso é declarado cumprido?


Termo de Compromisso - Após a celebração: Não cumprimento. (Atualizado em: 26/10/2019)

O que acontece se não for cumprido o que foi estipulado no Termo de Compromisso?


Termo de Compromisso - Após a celebração: Alteração. (Atualizado em: 26/10/2019)

É possível alterar condições e prazos do Termo de Compromisso após a celebração?


Termo de Compromisso - Após a celebração: Período de vigência. (Atualizado em: 26/10/2019)

O que acontece durante a vigência do Termo de Compromisso?


Termo de Compromisso - Após a celebração: Publicação. (Atualizado em: 26/10/2019)

O Termo de Compromisso é publicado?


Termo de Compromisso - Formalização: Assinatura. (Atualizado em: 26/10/2019)

Como ocorre a assinatura do Termo de Compromisso?


Termo de Compromisso - Formalização: Desistência. (Atualizado em: 26/10/2019)

Pode o proponente desistir da celebração do Termo de Compromisso?


Termo de Compromisso - Formalização: Conceito. (Atualizado em: 26/10/2019)

Em que consiste a formalização do Termo de Compromisso?


Termo de Compromisso - Análise da Proposta e Negociação: Rito de análise. (Atualizado em: 26/10/2019)

Qual é o rito de análise da proposta de Termo de Compromisso?


Termo de Compromisso - Análise da Proposta e Negociação: Conceito. (Atualizado em: 26/10/2019)

O que é considerado na análise da proposta de Termo de Compromisso?


Termo de Compromisso - Informações gerais: Contribuição pecuniária. (Atualizado em: 26/10/2019)

O que é contribuição pecuniária e quais são os parâmetros para estabelecê-la?


Termo de Compromisso - Informações gerais: Indenização de prejuízos. (Atualizado em: 26/10/2019)

O que compreende a indenização de prejuízos prevista no Termo de Compromisso?


Termo de Compromisso - Informações gerais: O que deve constar. (Atualizado em: 26/10/2019)

O que deve constar na proposta de Termo de Compromisso?


Termo de Compromisso - Informações gerais: Formalização. (Atualizado em: 26/10/2019)

Como deve ser formalizada a proposta de Termo de Compromisso?


Termo de Compromisso - Informações gerais: Hipóteses. (Atualizado em: 26/10/2019)

Em que hipótese é possível firmar Termo de Compromisso?


Termo de Compromisso - Informações gerais: Momento de apresentação. (Atualizado em: 26/10/2019)

Quando pode ser apresentada a proposta de Termo de Compromisso?


Termo de Compromisso - Informações gerais: Quem pode propor. (Atualizado em: 26/10/2019)

Quem pode propor um Termo de Compromisso?


Termo de Compromisso - Informações gerais: Vantagens. (Atualizado em: 26/10/2019)

Quais são as vantagens da celebração de Termo de Compromisso?


Termo de Compromisso - Informações gerais: Reconhecimento da ilicitude. (Atualizado em: 26/10/2019)

A celebração de Termo de Compromisso implica reconhecimento da ilicitude da conduta?


Termo de Compromisso - Informações gerais: Conceito. (Atualizado em: 26/10/2019)

O que é o Termo de Compromisso no âmbito do Banco Central do Brasil?


APS: Descisão sobre a celebração. (Atualizado em: 26/10/2019)

Quem decide sobre a celebração do APS?


APS: Quem pode propor. (Atualizado em: 26/10/2019)

Quem pode propor um APS?


APS: Requisitos. (Atualizado em: 26/10/2019)

Quais os requisitos para a celebração do APS?


APS: Apresentação de proposta. (Atualizado em: 26/10/2019)

Procedimentos para a apresentação de proposta de APS


APS: Propostas não aceitas. (Atualizado em: 26/10/2019)

O que ocorre se a proposta de APS não for aceita pelo BC?


APS: Propostas aceitas. (Atualizado em: 26/10/2019)

O que ocorre se a proposta de APS for aceita pelo BC?


APS: Condutas não relacionadas. (Atualizado em: 26/10/2019)

O que ocorre com condutas não relacionadas à fiscalização do BC?


APS: Critérios para fixação. (Atualizado em: 26/10/2019)

Critérios para a fixação do benefício ao proponente


APS: Como encaminhar. (Atualizado em: 26/10/2019)

Como encaminhar?