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19. Processo Sancionador e Termo:

Estamos disponibilizando nessa área de nosso site perguntas relacionadas ao tema "Processo Sancionador, Termo de Compromisso e Acordo em Supervisão" com base nas perguntas publicadas no site do Banco Central do Brasil (Bacen). Dentre as perguntas publicadas destaca-se as relacionadas: a) Acordo Administrativo em Processo de Supervisão (APS) e; b) Termo de Compromisso.

Dentre as Perguntas & Respostas já publicados, destacamos:


Processo Administrativo Sancionador - Informações gerais: Conceito. (Atualizado em: 24/03/2020)

O que é o Processo Administrativo Sancionador?


Processo Administrativo Sancionador - Informações gerais: Fundamento. (Atualizado em: 24/03/2020)

Qual o fundamento do processo administrativo sancionador?


Processo Administrativo Sancionador - Informações gerais: Tipos de infrações. (Atualizado em: 24/03/2020)

Que tipos de infrações podem ser objeto de punição pelo BCB?


Processo Administrativo Sancionador - Informações gerais: Medidas corretivas. (Atualizado em: 24/03/2020)

O BCB pode adotar medidas coercitivas?


Processo Administrativo Sancionador - Informações gerais: Medidas acautelatórias. (Atualizado em: 24/03/2020)

O BCB pode adotar medidas acautelatórias?


Processo Administrativo Sancionador - Informações gerais: Penalidades. (Atualizado em: 24/03/2020)

Quais penalidades podem ser aplicadas pelo BCB?


Processo Administrativo Sancionador - Informações gerais: Fatores. (Atualizado em: 24/03/2020)

Quais fatores são considerados pelo BCB para aplicação de determinadas penalidades?


Processo Administrativo Sancionador - Informações gerais: Não instauração. (Atualizado em: 24/03/2020)

O BCB pode deixar de instaurar processo administrativo sancionador?


Processo Administrativo Sancionador - Informações gerais: Meios alternativos. (Atualizado em: 24/03/2020)

Quais meios alternativos de solução de controvérsias estão legalmente previstos?


Processo Administrativo Sancionador - Rito: Momento. (Atualizado em: 24/03/2020)

Quando se considera instaurado o processo administrativo sancionador?


Processo Administrativo Sancionador - Rito: Citação. (Atualizado em: 24/03/2020)

Como é feita a citação?


Processo Administrativo Sancionador - Rito: Momento da citação. (Atualizado em: 24/03/2020)

Quando se considera efetuada a citação?


Processo Administrativo Sancionador - Rito: intimação. (Atualizado em: 24/03/2020)

Como é realizada a intimação?


Processo Administrativo Sancionador - Rito: Momento da intimação. (Atualizado em: 24/03/2020)

Quando se considera efetuada a intimação?


Processo Administrativo Sancionador - Rito: Contagem dos prazos. (Atualizado em: 24/03/2020)

Como são contados os prazos, a partir da data de citação e intimação?


Processo Administrativo Sancionador - Rito: Fluxo do processo. (Atualizado em: 24/03/2020)

Como ocorre o fluxo do processo administrativo sancionador, a partir da citação até a decisão nal, em última instância administrativa?


Processo Administrativo Sancionador - Defesa do acusado: Prazo. (Atualizado em: 24/03/2020)

Qual o prazo para defesa?


Processo Administrativo Sancionador - Defesa do acusado: Procedimento. (Atualizado em: 24/03/2020)

Como o acusado pode apresentar defesa?


Processo Administrativo Sancionador - Defesa do acusado: Matérias que podem ser alegadas. (Atualizado em: 24/03/2020)

Quais matérias podem ser alegadas em defesa?


Processo Administrativo Sancionador - Defesa do acusado: Efeitos da revelia. (Atualizado em: 24/03/2020)

Quais os efeitos da revelia?


Processo Administrativo Sancionador - Defesa do acusado: Anexação de informações. (Atualizado em: 24/03/2020)

É possível ao acusado anexar mais informações ao processo, depois de ter entregado sua defesa?


Processo Administrativo Sancionador - Defesa do acusado: Elemento de prova. (Atualizado em: 24/03/2020)

Como o acusado pode manifestar-se sobre novo elemento de prova colhido pelo Banco Central do Brasil na fase instrutória?


Processo Administrativo Sancionador - Decisão: Órgão competente. (Atualizado em: 24/03/2020)

Qual o órgão competente para proferir decisão?


Processo Administrativo Sancionador - Decisão: Ciência pelo acusado. (Atualizado em: 24/03/2020)

Como o acusado tem ciência da decisão?


Processo Administrativo Sancionador - Decisão: Momento da definição. (Atualizado em: 24/03/2020)

Quando a decisão é considerada definitiva?


Processo Administrativo Sancionador - Decisão: Sessões de julgamento. (Atualizado em: 24/03/2020)

Quando ocorrem as sessões de julgamento?


Processo Administrativo Sancionador - Decisão: Resumo das decisões. (Atualizado em: 24/03/2020)

O resumo das decisões proferidas pelo BC é público?


Processo Administrativo Sancionador - Recurso às decisões: Prazo. (Atualizado em: 24/03/2020)

Qual o prazo para recurso?


Processo Administrativo Sancionador - Recurso às decisões: Órgão para direção. (Atualizado em: 24/03/2020)

A qual órgão deve ser dirigido o recurso?


Processo Administrativo Sancionador - Recurso às decisões: Procedimento. (Atualizado em: 24/03/2020)

Como o apenado pode ingressar com recurso?


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