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21. Processo Sancionador e Termo:

Estamos disponibilizando nessa área de nosso site perguntas relacionadas ao tema "Processo Sancionador, Termo de Compromisso e Acordo em Supervisão" com base nas perguntas publicadas no site do Banco Central do Brasil (Bacen). Dentre as perguntas publicadas destaca-se as relacionadas: a) Acordo Administrativo em Processo de Supervisão (APS) e; b) Termo de Compromisso.

Dentre as Perguntas & Respostas já publicados, destacamos:


Processo Administrativo Sancionador - Acompanhamento do Processo e Sistema de Multas: Vistas. (Atualizado em: 29/09/2020)

Como faço para ter vistas do processo?


Processo Administrativo Sancionador - Acompanhamento do Processo e Sistema de Multas: Divulgação. (Atualizado em: 29/09/2020)

Como é feita a divulgação do processo administrativo sancionador?


Processo Administrativo Sancionador - Acompanhamento do Processo e Sistema de Multas: Certidão. (Atualizado em: 29/09/2020)

É possível obter uma certidão negativa para comprovar que não se possui condenação no Banco Central?


Processo Administrativo Sancionador - Acompanhamento do Processo e Sistema de Multas: Boleto. (Atualizado em: 29/09/2020)

No caso de penalidade de multa, há a possibilidade de o apenado emitir seu boleto e pagá-la?


Processo Administrativo Sancionador - Acompanhamento do Processo e Sistema de Multas: Parcelamento. (Atualizado em: 29/09/2020)

As multas podem ser parceladas?


Processo Administrativo Sancionador - Dúvidas e informações: Estatísticas. (Atualizado em: 29/09/2020)

O Banco Central dispõe de estatísticas referentes ao processo administrativo sancionador?


Processo Administrativo Sancionador - Dúvidas e informações: Inabilitados. (Atualizado em: 29/09/2020)

É possível consultar a relação daqueles considerados inabilitados após a decisão do processo administrativo sancionador?


Processo Administrativo Sancionador - Dúvidas e informações: Canais de atendimento. (Atualizado em: 29/09/2020)

Quais são os canais de atendimento para tirar dúvidas e obter informações sobre o processo administrativo sancionador?


Processo Administrativo Sancionador - Recurso às decisões: Prazo. (Atualizado em: 29/09/2020)

Qual o prazo para recurso?


Processo Administrativo Sancionador - Recurso às decisões: Órgão para direção. (Atualizado em: 29/09/2020)

A qual órgão deve ser dirigido o recurso?


Processo Administrativo Sancionador - Recurso às decisões: Procedimento. (Atualizado em: 29/09/2020)

Como o apenado pode ingressar com recurso?


Processo Administrativo Sancionador - Recurso às decisões: Efeitos. (Atualizado em: 29/09/2020)

Quais os efeitos dos recursos?


Processo Administrativo Sancionador - Recurso às decisões: Efeito devolutivo. (Atualizado em: 29/09/2020)

Nos casos das penalidades que possuem apenas efeito devolutivo, o apenado pode requerer efeito suspensivo?


Processo Administrativo Sancionador - Recurso às decisões: Reexame necessário. (Atualizado em: 29/09/2020)

Existe caso de reexame necessário da decisão?


Processo Administrativo Sancionador - Decisão: Órgão competente. (Atualizado em: 29/09/2020)

Qual o órgão competente para proferir decisão?


Processo Administrativo Sancionador - Decisão: Ciência pelo acusado. (Atualizado em: 29/09/2020)

Como o acusado tem ciência da decisão?


Processo Administrativo Sancionador - Decisão: Momento da definição. (Atualizado em: 29/09/2020)

Quando a decisão é considerada definitiva?


Processo Administrativo Sancionador - Decisão: Sessões de julgamento. (Atualizado em: 29/09/2020)

Quando ocorrem as sessões de julgamento?


Processo Administrativo Sancionador - Decisão: Resumo das decisões. (Atualizado em: 29/09/2020)

O resumo das decisões proferidas pelo BC é público?


Processo Administrativo Sancionador - Defesa do acusado: Prazo. (Atualizado em: 29/09/2020)

Qual o prazo para defesa?


Processo Administrativo Sancionador - Defesa do acusado: Procedimento. (Atualizado em: 29/09/2020)

Como o acusado pode apresentar defesa?


Processo Administrativo Sancionador - Defesa do acusado: Matérias que podem ser alegadas. (Atualizado em: 29/09/2020)

Quais matérias podem ser alegadas em defesa?


Processo Administrativo Sancionador - Defesa do acusado: Efeitos da revelia. (Atualizado em: 29/09/2020)

Quais os efeitos da revelia?


Processo Administrativo Sancionador - Defesa do acusado: Anexação de informações. (Atualizado em: 29/09/2020)

É possível ao acusado anexar mais informações ao processo, depois de ter entregado sua defesa?


Processo Administrativo Sancionador - Defesa do acusado: Elemento de prova. (Atualizado em: 29/09/2020)

Como o acusado pode manifestar-se sobre novo elemento de prova colhido pelo Banco Central do Brasil na fase instrutória?


Processo Administrativo Sancionador - Rito: Momento. (Atualizado em: 29/09/2020)

Quando se considera instaurado o processo administrativo sancionador?


Processo Administrativo Sancionador - Rito: Citação. (Atualizado em: 29/09/2020)

Como é feita a citação?


Processo Administrativo Sancionador - Rito: Momento da citação. (Atualizado em: 29/09/2020)

Quando se considera efetuada a citação?


Processo Administrativo Sancionador - Rito: intimação. (Atualizado em: 29/09/2020)

Como é realizada a intimação?


Processo Administrativo Sancionador - Rito: Momento da intimação. (Atualizado em: 29/09/2020)

Quando se considera efetuada a intimação?


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