A Nota Fiscal Paulista é um programa de estimulo à cidadania fiscal no Estado de São Paulo, que tem por objetivo estimular os consumidores a exigirem a entrega do documento fiscal na hora da compra. Além disso, visa gerar créditos aos consumidores, aos cidadãos e às empresas do Estado.
Trata-se de um programa muito relevante na atualidade, daí a importância de difundir conhecimento a respeito de seus conceitos, regras e procedimentos. Assim, incluímos nesta área de nosso site as principais Perguntas & Respostas relacionadas à Nota Fiscal Paulista.
Registra-se que todos materiais publicados nesta seção foram elaborados em conformidade com a legislação do Estado de São Paulo. Dentre as Perguntas & Respostas já publicados, destacamos:
O consumidor receberá créditos referentes aos documentos fiscais para os quais tenha registrado denúncia?
Que vantagens e benefícios há em efetuar o pagamento da multa em até 30 dias após ter sido notificado do auto de infração?
O fornecedor poderá realizar vários pagamentos parciais?
Como o contribuinte do ICMS autuado pode apresentar defesa?
Que órgão apreciará a defesa apresentada pelo contribuinte do ICMS autuado?
O contribuinte do ICMS autuado por infrações relativas ao Programa Nota Fiscal Paulista poderá também sofrer sanções no âmbito do direito tributário?
Caso o contribuinte do ICMS seja autuado, serão concedidos os bilhetes não gerados em razão do documento fiscal não ter sido registrado?
O que o estabelecimento pode fazer para evitar a necessidade de envio dos arquivos?
É obrigatória a transmissão dos dados que constam no Emissor de Cupom Fiscal (ECF) ou na Nota Fiscal de Venda ao Consumidor (modelo 2)?
Qual o prazo para a retificação de REDF?
Qual o prazo para o registro do documento fiscal?
No caso de emissão de Cupom Fiscal ou de Nota Fiscal de Venda ao Consumidor (modelo 2), como efetuar o cancelamento após a sua transmissão à SEFAZ ou antes dela?
É necessário realizar o REDF da NF-e, NFC-e e CF-e-SAT?
Como funcionam os sorteios?
Como participar dos sorteios?
