Nota Fiscal paulista:
A Nota Fiscal Paulista é um programa de estimulo à cidadania fiscal no Estado de São Paulo, que tem por objetivo estimular os consumidores a exigirem a entrega do documento fiscal na hora da compra. Além disso, visa gerar créditos aos consumidores, aos cidadãos e às empresas do Estado.
Trata-se de um programa muito relevante na atualidade, daí a importância de difundir conhecimento a respeito de seus conceitos, regras e procedimentos. Assim, incluímos nesta área de nosso site as principais Perguntas & Respostas relacionadas à Nota Fiscal Paulista.
Registra-se que todos materiais publicados nesta seção foram elaborados em conformidade com a legislação do Estado de São Paulo. Dentre as Perguntas & Respostas já publicados, destacamos:
Como funcionam os sorteios?
Como participar dos sorteios?
Cliquei em "Não aceito" o Regulamento do Sorteio e agora mudei de idéia. O que devo fazer para participar dos sorteios?
Como são gerados os bilhetes eletrônicos?
Qual o prazo de validade desses bilhetes?
Como saber a quantidade de bilhetes a que tenho direito para o sorteio?
Como são sorteados os bilhetes premiados?
Como fico sabendo que fui premiado?
Como resgatar os prêmios do sorteio?
Qual o prazo de utilização dos prêmios?
Qual o prazo para a retificação de REDF?
O contribuinte do ICMS autuado por infrações relativas ao Programa Nota Fiscal Paulista poderá também sofrer sanções no âmbito do direito tributário?
O que o estabelecimento pode fazer para evitar a necessidade de envio dos arquivos?
É obrigatória a transmissão dos dados que constam no Emissor de Cupom Fiscal (ECF) ou na Nota Fiscal de Venda ao Consumidor (modelo 2)?
Qual o prazo para o registro do documento fiscal?
No caso de emissão de Cupom Fiscal ou de Nota Fiscal de Venda ao Consumidor (modelo 2), como efetuar o cancelamento após a sua transmissão à SEFAZ ou antes dela?
É necessário realizar o REDF da NF-e, NFC-e e CF-e-SAT?
É possível parcelar Auto de Infração no âmbito do Programa da Nota Fiscal Paulista?
Como faço a justificativa de uma reclamação?
Que providências devo tomar se verifico que não recebi o crédito relativo às minhas compras?
Haverá penalidade pelo não cumprimento das obrigações do estabelecimento comercial?
Caso o estabelecimento se recuse a emitir o documento fiscal com o meu CPF, que medidas devo tomar?
Como devo efetuar uma reclamação?
O que devo fazer se mesmo reclamando, o contribuinte não registrar o documento fiscal?
Vou receber créditos dos documentos fiscais reclamados?
A partir de quando posso registrar uma reclamação?
Qual o prazo para formalização da denúncia?
Qual a penalidade aplicada aos fornecedores pelo não cumprimento de suas obrigações?
Como conseguir maiores informações sobre o auto de infração recebido?
O contribuinte do ICMS recebeu uma notificação de auto de infração, o que deve fazer?
