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Quais contribuintes do ICMS estão obrigados a participar do Programa?
O estabelecimento comercial é obrigado a mencionar a Nota Fiscal Paulista no ato da compra?
A pessoa jurídica é obrigada a fornecer seu CNPJ na hora da compra?
Com a Nota Fiscal Paulista houve alteração nas obrigações acessórias?
Quem pode participar do Programa?
É possível parcelar Auto de Infração no âmbito do Programa da Nota Fiscal Paulista?
Como faço a justificativa de uma reclamação?
Como doar documentos fiscais (em papel ou eletrônicos) para uma entidade sem fim lucrativo, inclusive se não conseguir pelo aplicativo de celular? Como a entidade orienta o consumidor a doar?
Haverá penalidade pelo não cumprimento das obrigações do estabelecimento comercial?
Caso o estabelecimento se recuse a emitir o documento fiscal com o meu CPF, que medidas devo tomar?
Cadastrador de entidade pode utilizar leitor de QRCode ou Código de Barras para cadastrar documentos fiscais?
O que devo fazer se mesmo reclamando, o contribuinte não registrar o documento fiscal?
Como registro uma reclamação quando tenho problema com um contribuinte (loja/fornecedor)? O que fazer se verifico que não recebi o crédito relativo às minhas compras?
Vou receber créditos dos documentos fiscais reclamados?
O consumidor receberá créditos referentes aos documentos fiscais para os quais tenha registrado denúncia?
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