Nota Fiscal paulista

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Resumo:

A Nota Fiscal Paulista é um programa de estimulo à cidadania fiscal no Estado de São Paulo, que tem por objetivo estimular os consumidores a exigirem a entrega do documento fiscal na hora da compra. Além disso, visa gerar créditos aos consumidores, aos cidadãos e às empresas do Estado.

Trata-se de um programa muito relevante na atualidade, daí a importância de difundir conhecimento a respeito de seus conceitos, regras e procedimentos. Assim, incluímos nesta área de nosso site as principais Perguntas & Respostas relacionadas à Nota Fiscal Paulista.

Registra-se que todos materiais publicados nesta seção foram elaborados em conformidade com a legislação do Estado de São Paulo. Dentre as Perguntas & Respostas já publicados, destacamos:

O Programa: Contribuintes obrigados a participação na Nota Fiscal Paulista. (Atualizado em: 05/01/2023)

Quais contribuintes do ICMS estão obrigados a participar do Programa?


O Programa: Menção da Nota Fiscal Paulista no ato da compra. (Atualizado em: 05/01/2023)

O estabelecimento comercial é obrigado a mencionar a Nota Fiscal Paulista no ato da compra?


O Programa: Obrigatoriedade de fornecimento de CNPJ na hora da compra. (Atualizado em: 05/01/2023)

A pessoa jurídica é obrigada a fornecer seu CNPJ na hora da compra?


O Programa: Alteração nas obrigações acessórias. (Atualizado em: 05/01/2023)

Com a Nota Fiscal Paulista houve alteração nas obrigações acessórias?


O Programa: Quem pode participar. (Atualizado em: 05/01/2023)

Quem pode participar do Programa?


Reclamação/Denúncia/Autuação: Parcelamento de Auto de Infração. (Atualizado em: 05/01/2023)

É possível parcelar Auto de Infração no âmbito do Programa da Nota Fiscal Paulista?


Reclamação/Denúncia/Autuação: Procedimento para justificativa. (Atualizado em: 05/01/2023)

Como faço a justificativa de uma reclamação?


Entidades Sociais: Como doar documentos fiscais (em papel ou eletrônicos) para uma entidade sem fim lucrativo. (Atualizado em: 05/01/2023)

Como doar documentos fiscais (em papel ou eletrônicos) para uma entidade sem fim lucrativo, inclusive se não conseguir pelo aplicativo de celular? Como a entidade orienta o consumidor a doar?


Reclamação/Denúncia/Autuação: Penalidades. (Atualizado em: 05/01/2023)

Haverá penalidade pelo não cumprimento das obrigações do estabelecimento comercial?


Reclamação/Denúncia/Autuação: Recusa na emissão de documento fiscal com CPF. (Atualizado em: 05/01/2023)

Caso o estabelecimento se recuse a emitir o documento fiscal com o meu CPF, que medidas devo tomar?


Entidades Sociais: Utilização de QRCode ou Código de Barras para cadastrar documentos fiscais. (Atualizado em: 05/01/2023)

Cadastrador de entidade pode utilizar leitor de QRCode ou Código de Barras para cadastrar documentos fiscais?


Reclamação/Denúncia/Autuação: Não registro do documento fiscal após reclamação. (Atualizado em: 05/01/2023)

O que devo fazer se mesmo reclamando, o contribuinte não registrar o documento fiscal?


Reclamação/Denúncia/Autuação: Problema com um contribuinte (loja/fornecedor). (Atualizado em: 05/01/2023)

Como registro uma reclamação quando tenho problema com um contribuinte (loja/fornecedor)? O que fazer se verifico que não recebi o crédito relativo às minhas compras?


Reclamação/Denúncia/Autuação: Créditos de documentos fiscais reclamados. (Atualizado em: 05/01/2023)

Vou receber créditos dos documentos fiscais reclamados?


Reclamação/Denúncia/Autuação: Recebimento de créditos submetidos a denúncia. (Atualizado em: 05/01/2023)

O consumidor receberá créditos referentes aos documentos fiscais para os quais tenha registrado denúncia?


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