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Legislação falimentar

Resumo:

Veremos nesta seção do nosso site diversas questões inerentes à legislação falimentar. As "Perguntas & Respostas" publicadas nesta seção se baseiam principalmente na Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Dentre os principais temas já analisadas nesta seção, destacamos:


Créditos da falência: Preferência dos direitos trabalhistas na ordem preferencial dos créditos. (Atualizado em: 27/09/2021)

No caso de falência da empresa, o empregado tem preferência entre os credores para recebimento de direitos trabalhistas?


Créditos da falência: Ordem preferencial dos créditos. (Atualizado em: 27/09/2021)

Qual é a ordem de classificação dos créditos na falência?